| PL 1797/2024 | |||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||||
| Apensado ao PL 1465/2024 | |||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||
| Dr. Allan Garcês - PP/MA | 14/05/2024 | ||||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||||
| Estabelece normas gerais para o desenvolvimento, implementação e uso responsável de sistemas de Inteligência Artificial, com o objetivo de proteger os direitos humanos e a garantia de sistemas seguros e confiáveis em benefício da pessoa humana. | |||||||||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||||
| Altera a Lei nº 13.709, de 14 de Agosto de 2018. | |||||||||||||||||||||||||
| Indexação | |||||||||||||||||||||||||
| Diretrizes, uso seguro, Inteligência artificial, sistema de informação, confiabilidade, proteção, direitos humanos. _Alteração, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPDP) (2018), competência, Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). _Criação, Conselho Nacional sobre Inteligência Artificial. | |||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
| 21/05/2024 | Apense-se à(ao) PL-1465/2024. Por oportuno, revejo a distribuição da matéria para corrigir erro material, substituindo a a CDE pela CE. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||
| 08/07/2025 | Comissão de Educação (CE) Designado Relator, Dep. Leônidas Cristino (PDT-CE), para o PL 1465/2024, ao qual esta proposição está apensada. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||
| 14/05/2024 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do PL n. 1797/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Dr. Allan Garcês (PP/MA), que "Estabelece normas gerais para o desenvolvimento, implementação e uso responsável de sistemas de Inteligência Artificial, com o objetivo de proteger os direitos humanos e a garantia de sistemas seguros e confiáveis em benefício da pessoa humana ". |
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| 21/05/2024 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se à(ao) PL-1465/2024. Por oportuno, revejo a distribuição da matéria para corrigir erro material, substituindo a a CDE pela CE. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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| 21/05/2024 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/05/2024. | ||||||||||||||||||||||||
| 23/05/2024 | Comissão de Educação (CE) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CE, apensado ao PL-1465/2024 | ||||||||||||||||||||||||
| 06/09/2024 | Comissão de Educação (CE) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), para o PL 1465/2024, ao qual esta proposição está apensada. | ||||||||||||||||||||||||
| 08/07/2025 | Comissão de Educação (CE) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Leônidas Cristino (PDT-CE), para o PL 1465/2024, ao qual esta proposição está apensada. | ||||||||||||||||||||||||
| Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
| PL 1797/2024 Histórico de Despachos | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
| 21/05/2024 | Apense-se à(ao) PL-1465/2024. Por oportuno, revejo a distribuição da matéria para corrigir erro material, substituindo a a CDE pela CE. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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