SBT 1 CPD => PL 3231/2021

Substitutivo

Acessória de:

PL 3231/2021

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Bruno Farias - AVANTE/MG

14/05/2024

Ementa

Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) as máquinas e equipamentos agrícolas e tratores, de fabricação nacional ou fabricados em países integrantes do Mercado Comum do Sul (Mercosul) ou países do GATT 1994, quando adquiridos por pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

14/05/2024

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Apresentação do SBT n. 1 CPD (Substitutivo), pelo Deputado Bruno Farias (AVANTE-MG).

Tramitação

Data

Andamento

14/05/2024

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)

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Apresentação do SBT n. 1 CPD (Substitutivo), pelo Deputado Bruno Farias (AVANTE-MG).