SBT 1 CDU => PL 1905/2023

Substitutivo

Acessória de:

PL 1905/2023

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Abilio Brunini - PL/MT

14/05/2024

Ementa

Acrescenta dispositivos à Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, com o objetivo de ampliar o leque de beneficiários da Regularização Fundiária Urbana (Reurb) e incluir o Conselho Federal dos Técnicos (CFT) como agente apto a realizar levantamentos planialtimétricos e georreferenciamentos.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

14/05/2024

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Apresentação do SBT n. 1 CDU (Substitutivo), pelo Deputado Abilio Brunini (PL-MT).

Tramitação

Data

Andamento

14/05/2024

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

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Apresentação do SBT n. 1 CDU (Substitutivo), pelo Deputado Abilio Brunini (PL-MT).