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ESB 1/2024 CFT => SBT 2 CFT => PL 7474/2017
Emenda ao Substitutivo
Acessória de:
SBT 2 CFT => PL 7474/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Gilberto Abramo - REPUBLIC/MG 14/05/2024
Ementa
Acrescenta art. 3º-A à Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, para estabelecer a adoção, como critério preferencial no ciclo de liquidação de boletos, a cronologia da percepção dos pagamentos pelas instituições financeiras recebedoras, e conferir prioridade no processamento daqueles que tenham sido provisionados para débito em conta bancária em data determinada.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
14/05/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação da ESB n. 1/2024 CFT (Emenda ao Substitutivo), pelo Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/05/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação da ESB n. 1/2024 CFT (Emenda ao Substitutivo), pelo Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG).