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PL 1792/2024
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 578/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Cobalchini - MDB/SC 14/05/2024
Ementa
Aumenta as sanções penais e disciplinares aplicáveis aos presos ou internos em caso de fuga, tentativa de fuga ou movimento para subversão da ordem ou da disciplina.
Explicação da Ementa
Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 e a Lei nº 7.210, de 11 de julho, de 1984.
Indexação
Alteração, Código Penal (1940), Lei de Execução Penal (1984), Aumento da pena, Sanção penal, Penalidade disciplinar, Preso, Evasão de pessoa presa, Tentativa (crime), Motim de presos, Presídio.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/05/2024 Apense-se à(ao) PL-578/2003.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
22/12/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 5858/2025
Apensados
Apensados ao PL 1792/2024 (1)
PL 5858/2025
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/05/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 1792/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Cobalchini (MDB/SC), que "Aumenta as sanções penais e disciplinares aplicáveis aos presos ou internos em caso de fuga, tentativa de fuga ou movimento para subversão da ordem ou da disciplina
".
21/05/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-578/2003.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
21/05/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/05/2024.
22/12/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 5858/2025
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1792/2024    Histórico de Despachos
Data Despacho
21/05/2024 Apense-se à(ao) PL-578/2003.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)