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PL 1783/2024 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Deliberação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Benes Leocádio - UNIÃO/RN |
13/05/2024 |
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Ementa |
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Tipifica o crime de simulação de participação de pessoa idosa ou pessoa com deficiência em cena de violência. |
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Explicação da Ementa |
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Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 |
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Indexação |
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Alteração, Estatuto da Pessoa Idosa (2003), Estatuto da Pessoa com Deficiência (2015), Tipificação de conduta, simulação, participação, Idoso, Pessoa com deficiência, Violência, adulteração, montagem, Imagem, Conteúdo audiovisual, Fotografia retocada. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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16/05/2024 |
Às Comissões de
Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa;
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (47) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) |
04/07/2024 -
Parecer do Relator, Dep. Pastor Gil (PL-MA), pela aprovação.
14/08/2024 04:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer do Relator, Dep. Pastor Gil (PL/MA). |
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|
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
24/04/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Bruno Farias (AVANTE-MG), pela aprovação, com substitutivo.
29/04/2025 04:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
08/09/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 1783/2024, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, com subemenda.
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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13/05/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do PL n. 1783/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Benes Leocádio (UNIÃO/RN), que "Tipifica o crime de simulação de participação de pessoa idosa ou pessoa com deficiência em cena de violência
". |
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16/05/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Às Comissões de
Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa;
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
|
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17/05/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) |
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• |
Recebimento pela CIDOSO. |
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17/05/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/05/2024 PAG 165 |
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20/05/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) |
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• |
Designado Relator, Dep. Pastor Gil (PL-MA) |
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04/07/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CIDOSO (Parecer do Relator), pelo Deputado Pastor Gil (PL/MA). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Pastor Gil (PL-MA), pela aprovação. |
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13/08/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do REQ n. 2996/2024 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Amaro Neto (REPUBLIC/ES), que " Requer revisão do despacho aposto ao PL nº1783 de 2024, de modo a também o distribuir à Comissão de Comunicação (CCOM) para análise de seu mérito". |
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14/08/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) - 13:00 Reunião |
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• |
Lido o Parecer do Relator, Deputado Pastor Gil (PL-MA), pelo Deputado Alexandre Lindenmeyer (PT-RS). |
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Iniciada a Discussão |
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• |
Encerrada Discussão |
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Iniciada a Votação |
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• |
Aprovado o Parecer do Relator, Dep. Pastor Gil (PL/MA). |
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23/08/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa Publicado no DCD de 24/08/2024, Letra A. |
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26/08/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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• |
Recebimento pela CPD. |
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02/09/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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• |
Designado Relator, Dep. Bruno Farias (AVANTE-MG) |
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24/04/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CPD (Parecer do Relator), pelo Deputado Bruno Farias (AVANTE/MG). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Bruno Farias (AVANTE-MG), pela aprovação deste, com substitutivo. |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Bruno Farias (AVANTE-MG), pela aprovação, com substitutivo. |
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29/04/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) - 13:00 |
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• |
Lido o Parecer pelo Relator. |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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05/05/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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|
• |
Parecer recebido para publicação. |
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05/05/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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|
05/05/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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|
• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 06/05/2025 PAG 666, Letra B. |
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06/05/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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|
• |
Apresentação do REQ n. 1738/2025 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF), que "Requer a revisão do despacho inicial aposto ao Projeto de Lei nº 1783, de 2024, para que a proposição seja também distribuída à Comissão de Comunicação - CCom". |
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|
22/08/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF). |
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|
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08/09/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF). |
|
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|
• |
Parecer do Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 1783/2024, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, com subemenda. |
|
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18/11/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator. |
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• |
Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Capitão Alden, José Medeiros, Delegado Paulo Bilynskyj e Julia Zanatta. |
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• |
Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1783/2024 Emendas apresentadas |
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PL 1783/2024 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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|
16/05/2024 |
Às Comissões de
Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa;
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
|
|
|
|
|
|
PL 1783/2024 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PL 1783/2024 |
Parecer do Relator |
08/09/2025 |
Julio Cesar Ribeiro |
|
Parecer do Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 1783/2024, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, com subemenda. |
|
|
|
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CIDOSO => PL 1783/2024 |
Parecer do Relator |
04/07/2024 |
Pastor Gil |
|
Parecer do Relator, Dep. Pastor Gil (PL-MA), pela aprovação. |
|
|
|
PAR 1 CIDOSO => PL 1783/2024 |
Parecer de Comissão |
22/08/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa |
|
Tipifica o crime de simulação de participação de pessoa idosa ou pessoa com deficiência em cena de violência. |
|
|
|
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CPD => PL 1783/2024 |
Parecer do Relator |
24/04/2025 |
Bruno Farias |
|
Parecer do Relator, Dep. Bruno Farias (AVANTE-MG), pela aprovação, com substitutivo. |
|
|
|
SBT 1 CPD => PL 1783/2024 |
Substitutivo |
24/04/2025 |
Bruno Farias |
|
Tipifica o crime de simulação de participação de pessoa idosa ou pessoa com deficiência em cena de violência. |
|
|
|
PAR 1 CPD => PL 1783/2024 |
Parecer de Comissão |
30/04/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência |
|
Parecer da Comissão (CPD) ao PL 1783/2024 |
|
|
|
SBT-A 1 CPD => PL 1783/2024 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
30/04/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência |
|
Substitutivo adotado pela Comissão ao PL 1783/2024 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 1783/2024 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
|
|
|
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
RPD 1 CCJC => PL 1783/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
06/11/2025 |
Julia Zanatta |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1783/2024 |
|
|
|
RPD 2 CCJC => PL 1783/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
06/11/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1783/2024 |
|
|
|
RPD 3 CCJC => PL 1783/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
06/11/2025 |
Bia Kicis |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1783/2024 |
|
|
|
RPD 4 CCJC => PL 1783/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
11/11/2025 |
José Medeiros |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1783/2024 |
|
|
|
RPD 5 CCJC => PL 1783/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
11/11/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1783/2024 |
|
|
|
RPD 6 CCJC => PL 1783/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
11/11/2025 |
Julia Zanatta |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1783/2024 |
|
|
|
RPD 7 CCJC => PL 1783/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
11/11/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1783/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1783/2024 |
|
|
|
RPD 8 CCJC => PL 1783/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
12/11/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1783/2024 |
|
|
|
RPD 9 CCJC => PL 1783/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
12/11/2025 |
Sidney Leite |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1783/2024 |
|
|
|
RPD 10 CCJC => PL 1783/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
12/11/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1783/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1783/2024 |
|
|
|
RPD 11 CCJC => PL 1783/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
12/11/2025 |
Julia Zanatta |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1783/2024 |
|
|
|
RPD 12 CCJC => PL 1783/2024 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
12/11/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1783/2024 |
|
|
|
RPD 13 CCJC => PL 1783/2024 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
12/11/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1783/2024 |
|
|
|
RPD 14 CCJC => PL 1783/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
12/11/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1783/2024-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1783/2024 |
|
|
|
RPD 15 CCJC => PL 1783/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
12/11/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1783/2024-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1783/2024 |
|
|
|
RPD 16 CCJC => PL 1783/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
18/11/2025 |
José Guimarães |
|
Requerimento de Inversão da Pauta |
|
|
|
RPD 17 CCJC => PL 1783/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
18/11/2025 |
Capitão Alden |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1783/2024 |
|
|
|
RPD 18 CCJC => PL 1783/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
18/11/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1783/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1783/2024 |
|
|
|
RPD 19 CCJC => PL 1783/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
18/11/2025 |
José Medeiros |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1783/2024 |
|
|
|
RPD 20 CCJC => PL 1783/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
18/11/2025 |
José Medeiros |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1783/2024 |
|
|
|
RPD 21 CCJC => PL 1783/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
18/11/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1783/2024 |
|
|
|
RPD 22 CCJC => PL 1783/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
18/11/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1783/2024-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1783/2024 |
|
|
|
RPD 23 CCJC => PL 1783/2024 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
18/11/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1783/2024 |
|
|
|
RPD 24 CCJC => PL 1783/2024 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
18/11/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1783/2024 |
|
|
|
RPD 25 CCJC => PL 1783/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
18/11/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1783/2024-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1783/2024 |
|
|
|
RPD 26 CCJC => PL 1783/2024 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
18/11/2025 |
Zé Trovão |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1783/2024 |
|
|
|
RPD 27 CCJC => PL 1783/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
18/11/2025 |
Zé Trovão |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1783/2024-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1783/2024 |
|
|
|
RPD 28 CCJC => PL 1783/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
18/11/2025 |
Julia Zanatta |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1783/2024 |
|
|
|
RPD 29 CCJC => PL 1783/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
18/11/2025 |
Zé Trovão |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1783/2024-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1783/2024 |
|
|
|
RPD 30 CCJC => PL 1783/2024 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
18/11/2025 |
Zé Trovão |
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Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1783/2024 |
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RPD 31 CCJC => PL 1783/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
25/11/2025 |
Mauricio Marcon |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1783/2024 |
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RPD 32 CCJC => PL 1783/2024 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
25/11/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
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Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1783/2024 |
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RPD 33 CCJC => PL 1783/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
25/11/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1783/2024 |
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RPD 34 CCJC => PL 1783/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
25/11/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1783/2024-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1783/2024 |
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RPD 35 CCJC => PL 1783/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
25/11/2025 |
Mauricio Marcon |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1783/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1783/2024 |
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RPD 36 CCJC => PL 1783/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
25/11/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1783/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1783/2024 |
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RPD 37 CCJC => PL 1783/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
25/11/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1783/2024-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1783/2024 |
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RPD 38 CCJC => PL 1783/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
25/11/2025 |
Julia Zanatta |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1783/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1783/2024 |
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RPD 39 CCJC => PL 1783/2024 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
25/11/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
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Requerimento de Votação Nominal - PL 1783/2024 |
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RPD 40 CCJC => PL 1783/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
26/11/2025 |
Julia Zanatta |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1783/2024 |
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RPD 41 CCJC => PL 1783/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
26/11/2025 |
Julia Zanatta |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1783/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1783/2024 |
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RPD 42 CCJC => PL 1783/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
26/11/2025 |
Zé Trovão |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1783/2024 |
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RPD 43 CCJC => PL 1783/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
26/11/2025 |
Zé Trovão |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1783/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1783/2024 |
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RPD 44 CCJC => PL 1783/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
26/11/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1783/2024 |
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RPD 45 CCJC => PL 1783/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
26/11/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1783/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1783/2024 |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 2996/2024 |
Requerimento de Redistribuição |
13/08/2024 |
Amaro Neto |
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Requer revisão do despacho aposto ao PL nº1783 de 2024, de modo a também o distribuir à Comissão de Comunicação (CCOM) para análise de seu mérito. |
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REQ 1738/2025 |
Requerimento de Redistribuição |
06/05/2025 |
Julio Cesar Ribeiro |
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Requer a revisão do despacho inicial aposto ao Projeto de Lei nº 1783, de 2024, para que a proposição seja também distribuída à Comissão de Comunicação - CCom. |
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