| PL 1776/2024 | |||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||||
| Apensado ao PL 3425/2020 | |||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||
| Delegada Adriana Accorsi - PT/GO | 13/05/2024 | ||||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||||
| ALTERA A LEI Nº 12.711, DE 29 DE AGOSTO DE 2012, PARA DISPOR SOBRE A PROMOÇÃO DE POLÍTICAS DE AÇÕES AFIRMATIVAS PARA INCLUSÃO DE PRETOS, PARDOS, INDÍGENAS E QUILOMBOLAS E DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NOS PROCESSOS INTERNOS DE SELEÇÃO DE ALUNOS NAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR. | |||||||||||||||||||||||||
| Indexação | |||||||||||||||||||||||||
| Alteração, Lei de Cotas de Ingresso nas Universidades (2012), promoção, Ação afirmativa, Inclusão social, Política pública, Sistema de cotas, Instituição de Ensino Superior (IES), Instituição de ensino superior pública, Processo seletivo, Pós-graduação stricto sensu. | |||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
| 21/05/2024 | Apense-se à(ao) PL-3425/2020. Por oportuno, tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023, revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 3425/2020, encaminhando às Comissões de Direito Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) e da Amazônia e do Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS), em substituição à Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM), cujo nome e competência foram modificados pela mesma Resolução. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO: Às Comissões de Educação, de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, de Direito Humanos, Minorias e Igualdade Racial, da Amazônia e do Povos Originários e Tradicionais e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 RICD)]. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||
| 23/05/2024 | Comissão de Educação (CE) Devolvida à Relatora, Dep. Lídice da Mata (PSB-BA), para o PL 3425/2020, ao qual esta proposição está apensada. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||
| 13/05/2024 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do PL n. 1776/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Delegada Adriana Accorsi (PT/GO -Fdr PT-PCdoB-PV), que "altera a lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre a promoção de políticas de ações afirmativas para inclusão de pretos, pardos, indígenas e quilombolas e de pessoas com deficiência nos processos internos de seleção de alunos nas instituições federais de ensino superior". | ||||||||||||||||||||||||
| 21/05/2024 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se à(ao) PL-3425/2020. Por oportuno, tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023, revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 3425/2020, encaminhando às Comissões de Direito Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) e da Amazônia e do Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS), em substituição à Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM), cujo nome e competência foram modificados pela mesma Resolução. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO: Às Comissões de Educação, de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, de Direito Humanos, Minorias e Igualdade Racial, da Amazônia e do Povos Originários e Tradicionais e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 RICD)]. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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| 21/05/2024 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/05/2024. | ||||||||||||||||||||||||
| 23/05/2024 | Comissão de Educação (CE) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CE. | ||||||||||||||||||||||||
| • | Devolvida à Relatora, Dep. Lídice da Mata (PSB-BA), para o PL 3425/2020, ao qual esta proposição está apensada. | ||||||||||||||||||||||||
| Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
| PL 1776/2024 Histórico de Despachos | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
| 21/05/2024 | Apense-se à(ao) PL-3425/2020. Por oportuno, tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023, revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 3425/2020, encaminhando às Comissões de Direito Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) e da Amazônia e do Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS), em substituição à Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM), cujo nome e competência foram modificados pela mesma Resolução. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO: Às Comissões de Educação, de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, de Direito Humanos, Minorias e Igualdade Racial, da Amazônia e do Povos Originários e Tradicionais e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 RICD)]. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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