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PEC 17/2024
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlos Sampaio - PSD/SP, Josenildo - PDT/AP, Darci de Matos - PSD/SC e outros 13/05/2024
Ementa
Acrescenta art. 132-A e altera o art. 168 da Constituição Federal, para conferir autonomia orçamentária às Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal e à Advocacia-Geral da União e seus órgãos vinculados.
Indexação
Constituição Federal (1988), concessão, Autonomia orçamentária, Dotação orçamentária, Procuradoria-geral estadual, Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF), Advocacia-Geral da União (AGU), Advocacia pública.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
08/05/2025
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/05/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado o Parecer.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (20)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 24/03/2026 -
Parecer do Relator, Dep. Domingos Neto (PSD-CE), pela admissibilidade.


05/05/2026 05:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

Aprovado o Parecer.
Tramitação
Data Andamento
13/05/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação da PEC n. 17/2024 (Proposta de Emenda à Constituição), pelo Deputado Carlos Sampaio (PSD/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA) e outros, que "Acrescenta art. 132-A e altera o art. 168 da Constituição Federal, para conferir autonomia orçamentária às Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal e à Advocacia-Geral da União e seus órgãos vinculados".
• Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.
• Apresentação do REQ n. 1574/2024 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelos Deputados Julio Arcoverde (PP/PI) e Carlos Sampaio PSD, que "Requer a inclusão de assinatura na PEC 17/2024
".
14/05/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ n. 1579/2024 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Gilvan Maximo (REPUBLIC/DF), que "Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do Regimento Interno desta Câmara dos Deputados, a inclusão da minha assinatura na PEC 17/2024, que confere autonomia orçamentária às Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal e à Advocacia-Geral da União e seus órgãos vinculados".
• Apresentação do REQ n. 1592/2024 (Requerimento), pelo Deputado Dagoberto Nogueira (PSDB/MS -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Requer a inclusão de assinatura na PEC nº 17, de 2024".
• Apresentação do REQ n. 1593/2024 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado Guilherme Uchoa (PSB/PE), que "Requer a inclusão de assinatura na PEC 17/2024.

".
15/05/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido os Requerimentos nº 1574, 1579, 1592 e 1593, todos do ano de 2024.
• Apresentação do REQ n. 1658/2024 (Requerimento), pelo Deputado Albuquerque (REPUBLIC/RR), que " Requer Distribuição da PEC nº 17/2024".
28/05/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ n. 1807/2024 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC), pela Deputada Sonize Barbosa (PL/AP), que "Requer a criação de Comissão Especial para apreciação da Proposta de Emenda a Constituição nº 17, de 2024, que “Acrescenta o art. 132-A e altera o art. 168 da Constituição Federal, para conferir autonomia orçamentária às Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal e à Advocacia-Geral da União e seus órgãos vinculados.”".
19/12/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ n. 5017/2024 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC), pela Deputada Iza Arruda (MDB/PE), que "Requer a designação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC nº 17/2024, que “Acrescenta art. 132-A e altera o art. 168 da Constituição Federal, para conferir autonomia orçamentária às Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal e à Advocacia-Geral da União e seus órgãos vinculados”".
06/05/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ n. 1720/2025 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Vicentinho Júnior (PP/TO), que "Requer a Distribuição da PEC 17/2024 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)".
07/05/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ n. 1850/2025 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO), que "Requer a Distribuição da PEC 17/2024 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)".
• Apresentação do REQ n. 1864/2025 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC), pelo Deputado Delegado Matheus Laiola (UNIÃO/PR), que "Requer a criação de Comissão Especial para apreciação da Proposta de Emenda a Constituição n° 17, de 2024, que “Acrescenta o art. 132-A e altera o art.168 da Constituição Federal, para conferir autonomia orçamentária às Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal e à Advocacia-Geral da União e seus órgãos vinculados”".
• Apresentação do REQ n. 1866/2025 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF), que "Requer a Distribuição da PEC 17/2024 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)".
07/05/2025 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REQ n. 1857/2025 (Requerimento), pela Deputada Renilce Nicodemos (MDB/PA), que "Requer a Distribuição da PEC 17/2024 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). ".
• Apresentação do REQ n. 1861/2025 (Requerimento), pelo Deputado Henderson Pinto (MDB/PA), que "Requer a Distribuição da PEC 17/2024 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)".
08/05/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ n. 1872/2025 (Requerimento de Redistribuição), pela Deputada Elcione Barbalho (MDB/PA), que "Requer a Distribuição da PEC 17/2024 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)".
• À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
• Apresentação do REQ n. 1890/2025 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Airton Faleiro (PT/PA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a Distribuição da PEC 17/2024 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
".
08/05/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
08/05/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/05/2025 PAG 186
26/05/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Domingos Neto (PSD-CE).
02/07/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ n. 2497/2025 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC), pelo Deputado Thiago Flores (REPUBLIC/RO), que "Requer a criação de Comissão Especial para apreciação da Proposta de Emenda a Constituição nº 17, de 2024, que “Acrescenta o art. 132-A e altera o art. 168 da Constituição Federal, para conferir autonomia orçamentária às Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal e à Advocacia-Geral da União e seus órgãos vinculados”. ".
24/03/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Domingos Neto (PSD/CE).
• Parecer do Relator, Dep. Domingos Neto (PSD-CE), pela admissibilidade.
05/05/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Domingo Neto.
• Discutiu a Matéria a Dep. Bia Kicis (PL-DF).
• Aprovado o Parecer.
06/05/2026 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 07/05/2026, Letra A.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 17/2024    Histórico de Despachos
Data Despacho
08/05/2025 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
PEC 17/2024    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 17/2024 Parecer do Relator 24/03/2026 Domingos Neto Parecer do Relator, Dep. Domingos Neto (PSD-CE), pela admissibilidade.
PAR 1 CCJC => PEC 17/2024 Parecer de Comissão 05/05/2026 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Parecer da Comissão  (CCJC) à PEC 17/2024
PEC 17/2024    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CCJC => PEC 17/2024 Requerimento de Inversão de Pauta 05/05/2026 Bia Kicis Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 17/2024
RPD 2 CCJC => PEC 17/2024 Requerimento de Inversão de Pauta 05/05/2026 Carlos Sampaio Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 17/2024
RPD 3 CCJC => PEC 17/2024 Requerimento de Inversão de Pauta 05/05/2026 Domingos Neto Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 17/2024
RPD 4 CCJC => PEC 17/2024 Requerimento de Inversão de Pauta 05/05/2026 Waldemar Oliveira Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 17/2024
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1574/2024 Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória 13/05/2024 Julio Arcoverde Requer a inclusão de assinatura na PEC 17/2024.
REQ 1579/2024 Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória 14/05/2024 Gilvan Maximo Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do Regimento Interno desta Câmara dos Deputados, a inclusão da minha assinatura na PEC 17/2024, que confere autonomia orçamentária às Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal e à Advocacia-Geral da União e seus órgãos vinculados.
REQ 1592/2024 Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória 14/05/2024 Dagoberto Nogueira Requer a inclusão de assinatura na PEC nº 17, de 2024.
REQ 1593/2024 Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual 14/05/2024 Guilherme Uchoa Requer a inclusão de assinatura na PEC 17/2024.
REQ 1658/2024 Requerimento 15/05/2024 Albuquerque  Requer Distribuição da PEC nº 17/2024
REQ 1807/2024 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 28/05/2024 Sonize Barbosa Requer a criação de Comissão Especial para apreciação da Proposta de Emenda a Constituição nº 17, de 2024, que “Acrescenta o art. 132-A e altera o art. 168 da Constituição Federal, para conferir autonomia orçamentária às Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal e à Advocacia-Geral da União e seus órgãos vinculados.”
REQ 5017/2024 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 19/12/2024 Iza Arruda Requer a designação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC nº 17/2024, que “Acrescenta art. 132-A e altera o art. 168 da Constituição Federal, para conferir autonomia orçamentária às Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal e à Advocacia-Geral da União e seus órgãos vinculados”.
REQ 1720/2025 Requerimento de Redistribuição 06/05/2025 Vicentinho Júnior Requer a Distribuição da PEC 17/2024 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
REQ 1850/2025 Requerimento de Redistribuição 07/05/2025 Ricardo Ayres Requer a Distribuição da PEC 17/2024 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
REQ 1857/2025 Requerimento de Redistribuição 07/05/2025 Renilce Nicodemos Requer a Distribuição da PEC 17/2024 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
REQ 1861/2025 Requerimento de Redistribuição 07/05/2025 Henderson Pinto Requer a Distribuição da PEC 17/2024 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
REQ 1864/2025 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 07/05/2025 Delegado Matheus Laiola Requer a criação de Comissão Especial para apreciação da Proposta de Emenda a Constituição n° 17, de 2024, que “Acrescenta o art. 132-A e altera o art.168 da Constituição Federal, para conferir autonomia orçamentária às Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal e à Advocacia-Geral da União e seus órgãos vinculados”.
REQ 1866/2025 Requerimento de Redistribuição 07/05/2025 Julio Cesar Ribeiro Requer a Distribuição da PEC 17/2024 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
REQ 1872/2025 Requerimento de Redistribuição 08/05/2025 Elcione Barbalho Requer a Distribuição da PEC 17/2024 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
REQ 1890/2025 Requerimento de Redistribuição 08/05/2025 Airton Faleiro Requer a Distribuição da PEC 17/2024 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
REQ 2497/2025 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 02/07/2025 Thiago Flores Requer a criação de Comissão Especial para apreciação da Proposta de Emenda a Constituição nº 17, de 2024, que “Acrescenta o art. 132-A e altera o art. 168 da Constituição Federal, para conferir autonomia orçamentária às Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal e à Advocacia-Geral da União e seus órgãos vinculados”.