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SBT 1 CDC => PL 4463/2023
Substitutivo
Acessória de:
PL 4463/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Gisela Simona - UNIÃO/MT 13/05/2024
Ementa
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
13/05/2024 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do SBT n. 1 CDC (Substitutivo), pela Deputada Gisela Simona (UNIÃO-MT).
Tramitação
Data Andamento
13/05/2024 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do SBT n. 1 CDC (Substitutivo), pela Deputada Gisela Simona (UNIÃO-MT).