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MPV 1218/2024 |
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Medida Provisória |
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Situação: |
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Transformada na Lei Ordinária 14962/2024 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
11/05/2024 |
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Ementa |
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Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União, e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 12.179.438.240,00, para os fins que especifica. |
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Nova redação da Ementa |
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NOVA EMENTA: Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 12.179.438.240,00 (doze bilhões cento e setenta e nove milhões quatrocentos e trinta e oito mil duzentos e quarenta reais), para os fins que especifica. |
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Indexação |
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Crédito extraordinário, Orçamento anual, Ministério da Agricultura e Pecuária, Ministério da Educação, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Ministério da Justiça e Segurança Pública, Polícia Federal (PF), Polícia Rodoviária Federal (PRF), Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), Ministério da Saúde, Fundo Nacional de Saúde (FNS), Ministério dos Transportes, Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), Ministério do Trabalho e Emprego, Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), Ministério da Defesa, Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), Ministério das Cidades, Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre (Trensurb), Encargo financeiro da União, Operação oficial de crédito. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 62, CF) |
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Prazos |
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Descrição |
Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 11/05/2024 a 17/05/2024.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .
Sobrestar Pauta: a partir de 25/06/2024.
Congresso Nacional: 11/05/2024 a 07/09/2024.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 07/09/2024. |
11/05/2024 |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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05/09/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14962/2024. DOU 06/09/24 PÁG 02 COL 01. |
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06/09/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária. . |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (9) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (0) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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11/05/2024 |
Poder Executivo (EXEC) |
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Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
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11/05/2024 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Prazo para Emendas: 11/05/2024 a 17/05/2024.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .
Sobrestar Pauta: a partir de 25/06/2024.
Congresso Nacional: 11/05/2024 a 07/09/2024.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 07/09/2024. |
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13/05/2024 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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CRONOGRAMA |
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Designados relatora e relator revisor, a Deputada Laura Carneiro e o Senador Fabiano Contarato, respectivamente. |
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16/05/2024 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Anexada Nota Técnica nº 16/2024, que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.214/2024, elaborada pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Cãmara Federal |
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20/05/2024 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória, foram apresentadas 09 (nove) emendas. O avulso será publicado no DCN de 23.05.2024. |
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21/05/2024 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Apresentação do Relatório do Relator (CMO), RRL 2 CMO, pela Dep. Laura Carneiro |
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VOTO: pela aprovação da Medida Provisória, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 9 (nove) emendas apresentadas foram INADMITIDAS. |
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12/06/2024 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) - 14:00 |
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Lido o relatório pelo relator ad hoc Deputado Merlong Solano. |
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Em conformidade com o disposto no § 2° do Art.146, da Resolução n°1, de 2006, do Congresso Nacional, O Presidente declarou inadmitidas as 9 (nove) emendas indicadas pela Relatora no seu voto. |
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Discutiram a Matéria: Dep. Domingos Sávio (PL-MG), Dep. Claudio Cajado (PP-BA), Dep. Merlong Solano (PT-PI) e Dep. Jonas Donizette (PSB-SP). |
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Encerrada Discussão |
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Iniciada a Votação. O relatório foi APROVADO. |
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12/06/2024 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Sexta Reunião, Extraordinária, realizada em 12 de junho de 2024, APROVOU o Relatório do Deputado MERLONG SOLANO, relator ad hoc (designada relatora anteriormente a Deputada LAURA CARNEIRO), pela aprovação da Medida Provisória nº 1218/2024, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 9 (nove) emendas apresentadas foram DECLARADAS INADMITIDAS. |
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12/06/2024 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Aprovado o parecer na Comissão Mista |
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13/06/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício nº 208/2024, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 1218/2024. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 9 (nove) emendas e que a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização emitiu o Parecer nº 18, de 2024-CN, que conclui pela aprovação da matéria. |
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Recebida a Mensagem nº 189/2024, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1218/2023 |
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Recebido o Parecer nº 18, de 2024-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pela aprovação da matéria. |
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27/06/2024 |
Plenário (PLEN) |
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Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 07/09/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 42, DE 2024. |
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03/07/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 04/07/2024 PAG 589 |
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26/08/2024 |
Plenário (PLEN) - 17:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) |
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Leitura do recebimento do Ofício n° 208/2024, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.218/2024 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 26/8/2024 – 17h - 158ª Sessão). |
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Discussão em turno único. |
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Discutiram a Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), Dep. Bia Kicis (PL-DF) e Dep. Hildo Rocha (MDB-MA). |
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Encerrada a discussão. |
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Votação em turno único. |
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Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP). |
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Votação preliminar em turno único. |
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Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. |
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Votação, quanto ao mérito, em turno único. |
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Aprovada a Medida Provisória nº 1.218, de 2024, ressalvado o destaque. |
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Votação do DTQ 1: PL: Destaque para Votação em Separado do programa de trabalho descrito pelo código 49202.20.605.5636.2130.6501 (GND: 3, RP: 2, MOD: 90, FTE: 300, VALOR: R$ 416.140.000,00)(a) da funcional 49202.20.605.5636.2130.6501 (GND: 3, RP: 2, MOD: 90, FTE: 300, Valor: R$ 416.140.000,00), com vistas à sua supressão. (161, I). |
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Encaminharam a Votação: Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP) e Dep. Bia Kicis (PL-DF). |
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Mantido o texto. Sim: 257; não: 150; abstenção: 1; total: 408. |
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Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final assinada pela Dep. Laura Carneiro (PSD/RJ). |
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A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.218-A/2024). |
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26/08/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ). |
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30/08/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Autógrafo. |
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Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 126/2024/SGM-P. |
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05/09/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei Ordinária 14962/2024. DOU 06/09/24 PÁG 02 COL 01. |
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06/09/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido Ofício nº 258/2024-CN que comunica a promulgação da Lei nº 14.962, 15 de setembro de 2024 - MPV 1218/2024; e encaminha cópia do texto promulgado para o arquivo da Câmara dos Deputados. |
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Transformado na Lei Ordinária. . |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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MPV 1218/2024 Destaques apresentados |
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Plenário (PLEN) |
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Nº do Destaque |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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DTQ 1 => MPV 1218/2024 |
26/08/2024 |
Altineu Côrtes |
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Destaque para Votação em Separado - MPV 1218/2024 |
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MPV 1218/2024 Emendas apresentadas |
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MPV 1218/2024 Pareceres apresentados |
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Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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RRL 1 CMO => MPV 1218/2024 |
Relatório do Relator (CMO) |
21/05/2024 |
Laura Carneiro |
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Relatório da Relatora (CMO), Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), . |
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RRL 2 CMO => MPV 1218/2024 |
Relatório do Relator (CMO) |
21/05/2024 |
Laura Carneiro |
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VOTO: pela aprovação da Medida Provisória, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 9 (nove) emendas apresentadas foram INADMITIDAS. |
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Plenário (PLEN) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PAR 18/2024 => MPV 1218/2024 |
Parecer de Comissão |
13/06/2024 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização |
|
PARECER nº 18, de 2023-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, sobre a Medida Provisória nº 1218, de 2024, que “Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União, e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 12.179.438.240,00, para os fins que especifica”. |
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RDF 1 => MPV 1218/2024 |
Redação Final |
26/08/2024 |
Laura Carneiro |
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Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 12.179.438.240,00 (doze bilhões cento e setenta e nove milhões quatrocentos e trinta e oito mil duzentos e quarenta reais), para os fins que especifica. |
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DVT 1 => MPV 1218/2024 |
Declaração de Voto |
26/08/2024 |
Capitão Alden |
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Declaração Escrita de Voto ao destaque nº 01 da Medida Provisória nº 1.218, de 2024 que abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União, e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 12.179.438.240 ,00, para os fins que especificam. |
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DVT 2 => MPV 1218/2024 |
Declaração de Voto |
12/09/2024 |
Marcelo Moraes |
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DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO - Comunico a Vossa Excelência que durante a sessão deliberativa extraordinária de 26/08/2024, na votação nominal no DTQ 1 do Partido Liberal, para votação em Separado
do programa de trabalho descrito pelo código 49202.20.605.5636.2130.6501 (GND: 3, RP: 2, MOD: 90, FTE: 300, VALOR: R$ 416.140.000,00)(a) da funcional 49202.20.605.5636.2130.6501 (GND: 3, RP: 2, MOD: 90, FTE: 300, Valor: R$ 416.140.000,00), com vistas à sua supressão. (161, I). cuja orientação do meu partido foi “não”; não consegui votar, pois embora esteja amparado pelo Ato da Mesa 133 de 8/8/2024, por questão de instabilidade da rede de internet na região em que resido no Rio Grande do Sul. |
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MPV 1218/2024 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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MSC 189/2024 |
Mensagem |
13/06/2024 |
Poder Executivo |
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Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1218/2024, que " Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União, e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 12.179.438.240,00, para os fins que especifica". |
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RPD 1 => MPV 1218/2024 |
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado |
26/08/2024 |
Altineu Côrtes |
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Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - MPV 1218/2024-Destaque para Votação em Separado - MPV 1218/2024 |
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