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PL 1767/2024
Projeto de Lei
Situação:
Retirado pelo(a) Autor(a)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Sóstenes Cavalcante - PL/RJ 13/05/2024
Ementa
Altera o art. 92 do Código Penal para incluir entre os efeitos da condenação a inabilitação para o exercício de atividade empresarial, quando a empresa for utilizada como meio para a prática de crime de estelionato.
Indexação
Alteração, Código Penal (1940), inclusão, Efeito da condenação, inabilitação, Atividade empresarial, Membro, Conselho de administração, Sociedade empresária, Crime, Estelionato, Golpe financeiro, Persecução penal, anotação, Registro Público das Empresas Mercantis e Atividades Afins.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
21/05/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Publicação Inicial no DCD de 22/5/2024.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/05/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 1767/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (PL/RJ), que "Altera o art. 92 do Código Penal para incluir entre os efeitos da condenação a inabilitação para o exercício de atividade empresarial, quando a empresa for utilizada como meio para a prática de crime de estelionato
".
Apresentação do REQ n. 1560/2024 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (PL/RJ), que "Requer a retirada de tramitação do PL 1767/2024, de minha autoria".
21/05/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Publicação Inicial no DCD de 22/5/2024.
21/05/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22/05/2024.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1767/2024    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1560/2024 Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual 13/05/2024 Sóstenes Cavalcante Requer a retirada de tramitação do PL 1767/2024, de minha autoria.