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SBT 2 CCJC => PL 2714/2019
Substitutivo
Acessória de:
PL 2714/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Delegado Marcelo Freitas - UNIÃO/MG 08/05/2024
Ementa
Altera o Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer o tipo penal de gravação de filmes no interior das salas de cinema (camcording).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
08/05/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do SBT n. 2 CCJC (Substitutivo), pelo Deputado Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO-MG).
Tramitação
Data Andamento
08/05/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do SBT n. 2 CCJC (Substitutivo), pelo Deputado Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO-MG).