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PL 1743/2024 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Doutor Luizinho - PP/RJ |
10/05/2024 |
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Ementa |
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Altera o artigo 55 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 - que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, para fins de alterar a nomenclatura da Secretaria-Geral Adjunta, bem como a composição da Diretoria do Conselho Federal da OAB, e acrescenta o parágrafo único ao artigo 57. |
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Indexação |
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Alteração, Estatuto da OAB (1994), nomenclatura, Corregedoria, composição, Diretoria, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Conselho Federal, Entidade de classe, Organização administrativa, Quadro de pessoal. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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16/05/2024 |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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12/02/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 15/2026/SGM-P. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (85) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (12) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (4) |
Recursos (1) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
20/06/2024 -
Parecer do Relator, Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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10/05/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do PL n. 1743/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Doutor Luizinho (PP/RJ), que "Altera o artigo 55 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 - que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, para fins de alterar a nomenclatura da Secretaria-Geral Adjunta, bem como a composição da Diretoria do Conselho Federal da OAB, e acrescenta o parágrafo único ao artigo 57.
". |
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16/05/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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17/05/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/05/2024 PAG 130 |
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20/05/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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28/05/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL) |
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29/05/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 31/05/2024) |
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18/06/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/05/2024 a 18/06/2024). Não foram apresentadas emendas. |
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20/06/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Alfredo Gaspar (UNIÃO/AL). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. |
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21/06/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 24/06/2024) |
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08/07/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 21/06/2024 a 08/07/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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15/10/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do REQ n. 4232/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Doutor Luizinho (PP/RJ) e outros, que "Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei 1743/2024, que “altera o artigo 55 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 - que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, para fins de alterar a nomenclatura da Secretaria-Geral Adjunta, bem como a composição da Diretoria do Conselho Federal da OAB, e acrescenta o parágrafo único ao artigo 57". |
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15/10/2024 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Aprovado o requerimento nº 4232/2024,do Sr. Doutor Luizinho e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PL 1743/2024. |
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• |
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4232/2024. |
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16/10/2024 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Antônia Lúcia (REPUBLIC-AC) |
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16/10/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Antônia Lúcia (REPUBLIC/AC). |
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16/10/2024 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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17/10/2024 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) |
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• |
Discussão em turno único. |
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• |
Votação do Requerimento do Dep. Altineu Côrtes, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei. |
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Encaminhou a Votação a Dep. Bia Kicis (PL-DF). |
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Rejeitado o Requerimento. Sim: 106; Não: 262; Total: 368. |
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Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Antônia Lúcia (REPUBLIC-AC) pela:
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.743, de 2024, na forma do Substitutivo apresentado. |
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• |
Votação do Requerimento do Dep. Altineu Côrtes, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão. |
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• |
Encaminhou a Votação a Dep. Bia Kicis (PL-DF). |
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Prejudicada a apreciação do Requerimento em face da retirada de pauta desta proposição, de ofício. |
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• |
Retirado de pauta, de ofício. |
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17/10/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pela Deputada Antônia Lúcia (REPUBLIC/AC). |
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18/10/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer Proferido em Plenário da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publicado em avulso e no DCD 19/10/2024 PÁG 58, Letra A. |
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04/11/2024 |
Plenário (PLEN) - 17:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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05/11/2024 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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12/11/2024 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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14/07/2025 |
Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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15/07/2025 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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16/07/2025 |
Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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07/10/2025 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia. |
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08/10/2025 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia. |
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27/10/2025 |
Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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28/10/2025 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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28/10/2025 |
Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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29/10/2025 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia. |
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30/10/2025 |
Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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09/02/2026 |
Plenário (PLEN) - 17:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM |
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• |
Discussão em turno único. |
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• |
Discutiram a Matéria: Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP) e Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB). |
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• |
Encerrada a discussão. |
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• |
O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 1 a 4. |
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• |
Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Antônia Lúcia (REPUBLIC-AC) pela:
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário nº 1 e nº 2; e, no mérito, pela rejeição de ambas as emendas; e pela inconstitucionalidade das Emendas de Plenário nº 3 e nº 4. |
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• |
Rejeitado o Recurso nº 2, de 2026, contra parecer terminativo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania à Emenda de Plenário nº 3 oferecida ao Projeto de Lei nº 1.743, de 2024. Sim: 151; Não: 244; Abstenção: 3; Total: 398. |
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• |
Votação em turno único. |
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• |
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.743, de 2024, adotado pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques. |
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• |
Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as emendas apresentadas. |
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• |
Deixam de ser submetidas a voto as Emendas de Plenário nºs 3 e 4, nos termos do § 6º do artigo 189, do RICD. |
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• |
Retirado o DTQ 1 (PL): Emenda nº 1 (161, II). |
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• |
Retirado o DTQ 2 (PL): Emenda nº 2 (161, II). |
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• |
Retirado o DTQ 3 (PL): Emenda nº 3 (161, II). |
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• |
Prejudicado o DTQ 4 (NOVO): Destaque de Emenda de Plenário n. 3, na parte que trata do §1º do art 44, contido no art. 2º, apresentado ao PL 1743/2024 (161, II). |
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• |
Prejudicado o DTQ 5 (PL): Destaque de Emenda do(a) EMP 4/2026, apresentado ao PL 1743/2024 (161, II). |
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• |
Prejudicado o DTQ 6 (PL): Destaque da Emenda de Plenário n. 3 (161, II). |
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• |
Votação da Redação Final. |
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• |
Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Antônia Lúcia (REPUBLIC-AC). |
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• |
A matéria vai ao Senado Federal (PL 1.743-B/2024). |
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09/02/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Antônia Lúcia (REPUBLIC/AC). |
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12/02/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do Autógrafo. |
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• |
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 15/2026/SGM-P. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1743/2024 Destaques apresentados |
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Plenário (PLEN) |
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Nº do Destaque |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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|
|
DTQ 1 => PL 1743/2024 |
17/10/2024 |
Altineu Côrtes |
|
Destaque de Emenda - PL 1743/2024 |
|
|
|
DTQ 2 => PL 1743/2024 |
17/10/2024 |
Altineu Côrtes |
|
Destaque de Emenda - PL 1743/2024 |
|
|
|
DTQ 3 => PL 1743/2024 |
17/10/2024 |
Altineu Côrtes |
|
Destaque de Emenda - PL 1743/2024 |
|
|
|
DTQ 4 => PL 1743/2024 |
14/07/2025 |
Marcel van Hattem |
|
Destaque de Emenda - PL 1743/2024 |
|
|
|
DTQ 5 => PL 1743/2024 |
09/02/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Destaque de Emenda - PL 1743/2024 |
|
|
|
DTQ 6 => PL 1743/2024 |
09/02/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Destaque de Emenda - PL 1743/2024 |
|
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|
PL 1743/2024 Emendas apresentadas |
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PL 1743/2024 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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16/05/2024 |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
|
|
|
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|
PL 1743/2024 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PL 1743/2024 |
Parecer do Relator |
20/06/2024 |
Alfredo Gaspar |
|
Parecer do Relator, Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. |
|
|
|
SBT 1 CCJC => PL 1743/2024 |
Substitutivo |
20/06/2024 |
Alfredo Gaspar |
|
|
|
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|
Plenário (PLEN) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRLP 1 => PL 1743/2024 |
Parecer Preliminar de Plenário |
16/10/2024 |
Antônia Lúcia |
|
Altera os artigos 55 e 57 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 - que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) -, para modificar a nomenclatura da Secretaria-Geral Adjunta, bem como a composição da Diretoria do Conselho Federal da OAB, e facultar aos Conselhos Seccionais a criação de diretorias regimentais temporárias. |
|
|
|
PPP 1 => PL 1743/2024 |
Parecer Proferido em Plenário |
17/10/2024 |
Antônia Lúcia |
|
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Antônia Lúcia (REPUBLIC-AC) pela:
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.743, de 2024, na forma do Substitutivo apresentado. |
|
|
|
PRLE 1 => PL 1743/2024 |
Parecer Preliminar às Emendas de Plenário |
17/10/2024 |
Antônia Lúcia |
|
Altera o artigo 55 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 - que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, para fins de alterar a nomenclatura da Secretaria-Geral Adjunta, bem como a composição da Diretoria do Conselho Federal da OAB, e acrescenta o parágrafo único ao artigo 57.
Autor: Deputado DOUTOR LUIZINHO
Relator: Deputada ANTÔNIA LÚCIA
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|
|
|
SBT 1 => PL 1743/2024 |
Substitutivo |
17/10/2024 |
Antônia Lúcia |
|
|
|
|
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DVT 1 => PL 1743/2024 |
Declaração de Voto |
17/10/2024 |
Marcelo Moraes |
|
Comunico a Vossa Excelência que durante a sessão deliberativa extraordinária de 17/10/2024, na votação nominal PL 1743/2024 na votação do requerimento de retirada de pauta cuja orientação do meu partido foi “sim”. |
|
|
|
RDF 1 => PL 1743/2024 |
Redação Final |
09/02/2026 |
Antônia Lúcia |
|
Redação Final ao PL 1743/2024 |
|
|
|
PEP 1 => PL 1743/2024 |
Parecer às Emendas de Plenário |
09/02/2026 |
Antônia Lúcia |
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Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Antônia Lúcia (REPUBLIC-AC) pela:
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário nº 1 e nº 2; e, no mérito, pela rejeição de ambas as emendas; e pela inconstitucionalidade das Emendas de Plenário nº 3 e nº 4. |
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PRLE 2 => PL 1743/2024 |
Parecer Preliminar às Emendas de Plenário |
09/02/2026 |
Antônia Lúcia |
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Parecer Preliminar às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1743, de 2024. |
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DVT 2 => PL 1743/2024 |
Declaração de Voto |
10/02/2026 |
Luiz Philippe de Orleans e Bragança |
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DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO |
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DVT 3 => PL 1743/2024 |
Declaração de Voto |
10/02/2026 |
Missionário José Olimpio |
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Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, DECLARO que, na Sessão da Câmara dos Deputados, Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020), da 4ª Sessão Legislativa Ordinária da 57ª Legislatura, em 9 de fevereiro de 2026, no Plenário da Câmara dos Deputados, na votação nominal do RECURSO Nº 2/2026 – PL 1743/2024 – CONTRA PARECER TERMINATIVO À EMENDA DE PLENÁRIO Nº 3, votei, conforme orientação partidária, da seguinte forma: |
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PL 1743/2024 Recursos apresentados |
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Plenário (PLEN) |
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Recurso |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REC 2/2026 |
Recurso contra parecer terminativo de comissão (Art. 132, § 2º c/c art. 144, caput, RICD) |
09/02/2026 |
Marcel van Hattem |
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Altera o artigo 55 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 - que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, para fins de alterar a nomenclatura da Secretaria-Geral Adjunta, bem como a composição da Diretoria do Conselho Federal da OAB, e acrescenta o parágrafo único ao artigo 57. |
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PL 1743/2024 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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RPD 1 CAPADR => PL 1743/2024 |
Requerimento de Retirada de Assinatura de RPDs e DTQs |
29/10/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Requerimento Procedimental Genérico - PL 1743/2024 |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 4232/2024 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
15/10/2024 |
Doutor Luizinho |
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Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei 1743/2024, que “altera o artigo 55 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 - que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, para fins de alterar a nomenclatura da Secretaria-Geral Adjunta, bem como a composição da Diretoria do Conselho Federal da OAB, e acrescenta o parágrafo único ao artigo 57 |
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RPD 1 => PL 1743/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
16/10/2024 |
Altineu Côrtes |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1743/2024 |
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RPD 2 => PL 1743/2024 |
Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente |
16/10/2024 |
Altineu Côrtes |
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Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 1743/2024 |
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RPD 3 => PL 1743/2024 |
Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente |
16/10/2024 |
Altineu Côrtes |
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Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 1743/2024 |
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RPD 4 => PL 1743/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
16/10/2024 |
Altineu Côrtes |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1743/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1743/2024 |
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RPD 5 => PL 1743/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação (matéria urgente) |
16/10/2024 |
Altineu Côrtes |
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação (matéria urgente) - PL 1743/2024-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 1743/2024 |
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RPD 6 => PL 1743/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão (matéria urgente) |
16/10/2024 |
Altineu Côrtes |
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Requerimento Procedimental Genérico - PL 1743/2024 |
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RPD 7 => PL 1743/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
17/10/2024 |
Altineu Côrtes |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1743/2024 |
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RPD 8 => PL 1743/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
17/10/2024 |
Altineu Côrtes |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1743/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1743/2024 |
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RPD 9 => PL 1743/2024 |
Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente |
17/10/2024 |
Altineu Côrtes |
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Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 1743/2024 |
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RPD 10 => PL 1743/2024 |
Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente |
17/10/2024 |
Altineu Côrtes |
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Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 1743/2024 |
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RPD 11 => PL 1743/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação (matéria urgente) |
17/10/2024 |
Altineu Côrtes |
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação (matéria urgente) - PL 1743/2024-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 1743/2024 |
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RPD 12 => PL 1743/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão (matéria urgente) |
17/10/2024 |
Altineu Côrtes |
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Requerimento de Votação Nominal - PL 1743/2024-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 1743/2024 |
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RPD 13 => PL 1743/2024 |
Votação Nominal do Destaque de Emenda |
17/10/2024 |
Altineu Côrtes |
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Votação Nominal do Destaque de Emenda - PL 1743/2024-Destaque de Emenda - PL 1743/2024 |
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RPD 14 => PL 1743/2024 |
Votação Nominal do Destaque de Emenda |
17/10/2024 |
Altineu Côrtes |
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Votação Nominal do Destaque de Emenda - PL 1743/2024-Destaque de Emenda - PL 1743/2024 |
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RPD 15 => PL 1743/2024 |
Votação Nominal do Destaque de Emenda |
17/10/2024 |
Altineu Côrtes |
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Votação Nominal do Destaque de Emenda - PL 1743/2024-Destaque de Emenda - PL 1743/2024 |
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RPD 16 => PL 1743/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
04/11/2024 |
Adriana Ventura |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1743/2024 |
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RPD 17 => PL 1743/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
04/11/2024 |
Adriana Ventura |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1743/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1743/2024 |
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RPD 18 => PL 1743/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
04/11/2024 |
Altineu Côrtes |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1743/2024 |
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RPD 19 => PL 1743/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
04/11/2024 |
Altineu Côrtes |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1743/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1743/2024 |
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RPD 20 => PL 1743/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
05/11/2024 |
Altineu Côrtes |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1743/2024 |
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RPD 21 => PL 1743/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
05/11/2024 |
Altineu Côrtes |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1743/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1743/2024 |
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RPD 22 => PL 1743/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
12/11/2024 |
Altineu Côrtes |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1743/2024 |
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RPD 23 => PL 1743/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
12/11/2024 |
Altineu Côrtes |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1743/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1743/2024 |
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RPD 24 => PL 1743/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
14/07/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1743/2024 |
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RPD 25 => PL 1743/2024 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
14/07/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Requerimento de Votação Nominal - PL 1743/2024 |
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RPD 26 => PL 1743/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
14/07/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1743/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1743/2024 |
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RPD 27 => PL 1743/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
14/07/2025 |
Luiz Lima |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1743/2024 |
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RPD 28 => PL 1743/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
14/07/2025 |
Luiz Lima |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1743/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1743/2024 |
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RPD 29 => PL 1743/2024 |
Votação Nominal do Destaque de Emenda |
14/07/2025 |
Marcel van Hattem |
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Votação Nominal do Destaque de Emenda - PL 1743/2024-Destaque de Emenda - PL 1743/2024 |
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RPD 30 => PL 1743/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
15/07/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1743/2024 |
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RPD 31 => PL 1743/2024 |
Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente |
15/07/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 1743/2024 |
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RPD 32 => PL 1743/2024 |
Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente |
15/07/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 1743/2024 |
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RPD 33 => PL 1743/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão (matéria urgente) |
15/07/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 1743/2024-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 1743/2024 |
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RPD 34 => PL 1743/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação (matéria urgente) |
15/07/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 1743/2024-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 1743/2024 |
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RPD 35 => PL 1743/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
15/07/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1743/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1743/2024 |
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RPD 36 => PL 1743/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
15/07/2025 |
Gilson Marques |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1743/2024 |
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RPD 37 => PL 1743/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
15/07/2025 |
Gilson Marques |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1743/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1743/2024 |
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RPD 38 => PL 1743/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
16/07/2025 |
Marcel van Hattem |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1743/2024 |
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RPD 39 => PL 1743/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
16/07/2025 |
Marcel van Hattem |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1743/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1743/2024 |
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RPD 40 => PL 1743/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
16/07/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1743/2024 |
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RPD 41 => PL 1743/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
16/07/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1743/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1743/2024 |
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RPD 42 => PL 1743/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
16/07/2025 |
Talíria Petrone |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1743/2024 |
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RPD 43 => PL 1743/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
16/07/2025 |
Talíria Petrone |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1743/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1743/2024 |
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RPD 44 => PL 1743/2024 |
Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs |
16/07/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Requerimento Procedimental Genérico - PL 1743/2024 |
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RPD 45 => PL 1743/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
16/07/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1743/2024 |
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RPD 46 => PL 1743/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
16/07/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1743/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1743/2024 |
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RPD 47 => PL 1743/2024 |
Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente |
16/07/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 1743/2024 |
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RPD 48 => PL 1743/2024 |
Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente |
16/07/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 1743/2024 |
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RPD 49 => PL 1743/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão (matéria urgente) |
16/07/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 1743/2024-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 1743/2024 |
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|
RPD 50 => PL 1743/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação (matéria urgente) |
16/07/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 1743/2024-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 1743/2024 |
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|
RPD 51 => PL 1743/2024 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
16/07/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 1743/2024 |
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RPD 52 => PL 1743/2024 |
Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs |
08/10/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento Procedimental Genérico - PL 1743/2024 |
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RPD 53 => PL 1743/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
08/10/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1743/2024 |
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RPD 54 => PL 1743/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
08/10/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1743/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1743/2024 |
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RPD 55 => PL 1743/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
08/10/2025 |
Marcel van Hattem |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1743/2024 |
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RPD 56 => PL 1743/2024 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
08/10/2025 |
Marcel van Hattem |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 1743/2024 |
|
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RPD 57 => PL 1743/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
08/10/2025 |
Marcel van Hattem |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1743/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1743/2024 |
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RPD 58 => PL 1743/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
27/10/2025 |
Luiz Lima |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1743/2024 |
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RPD 59 => PL 1743/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
27/10/2025 |
Luiz Lima |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1743/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1743/2024 |
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|
RPD 60 => PL 1743/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
27/10/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1743/2024 |
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RPD 61 => PL 1743/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
27/10/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1743/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1743/2024 |
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RPD 62 => PL 1743/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
28/10/2025 |
Luiz Lima |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1743/2024 |
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RPD 63 => PL 1743/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
28/10/2025 |
Luiz Lima |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1743/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1743/2024 |
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RPD 64 => PL 1743/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
28/10/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1743/2024 |
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RPD 65 => PL 1743/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
28/10/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1743/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1743/2024 |
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RPD 66 => PL 1743/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
28/10/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1743/2024 |
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RPD 67 => PL 1743/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
28/10/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1743/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1743/2024 |
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RPD 68 => PL 1743/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
29/10/2025 |
Gilson Marques |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1743/2024 |
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RPD 69 => PL 1743/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
29/10/2025 |
Gilson Marques |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1743/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1743/2024 |
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RPD 70 => PL 1743/2024 |
Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs |
29/10/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Requerimento Procedimental Genérico - PL 1743/2024 |
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RPD 71 => PL 1743/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
09/02/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1743/2024 |
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RPD 72 => PL 1743/2024 |
Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente |
09/02/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
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Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 1743/2024 |
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RPD 73 => PL 1743/2024 |
Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente |
09/02/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
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Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 1743/2024 |
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RPD 74 => PL 1743/2024 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
09/02/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
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Requerimento de Votação Nominal - PL 1743/2024 |
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RPD 75 => PL 1743/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão (matéria urgente) |
09/02/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 1743/2024-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 1743/2024 |
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RPD 76 => PL 1743/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação (matéria urgente) |
09/02/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 1743/2024-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 1743/2024 |
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RPD 77 => PL 1743/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
09/02/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1743/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1743/2024 |
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RPD 78 => PL 1743/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
09/02/2026 |
Adriana Ventura |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1743/2024 |
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RPD 79 => PL 1743/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
09/02/2026 |
Adriana Ventura |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1743/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1743/2024 |
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RPD 80 => PL 1743/2024 |
Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs |
09/02/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
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Requerimento Procedimental Genérico - PL 1743/2024 |
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RPD 81 => PL 1743/2024 |
Requerimento Procedimental de Sessão/Reunião |
09/02/2026 |
Adriana Ventura |
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Requerimento Procedimental Genérico - PL 1743/2024 |
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RPD 82 => PL 1743/2024 |
Votação Nominal do Destaque de Emenda |
09/02/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
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Votação Nominal do Destaque de Emenda - PL 1743/2024-Destaque de Emenda - PL 1743/2024 |
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RPD 83 => PL 1743/2024 |
Votação Nominal do Destaque de Emenda |
09/02/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
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Votação Nominal do Destaque de Emenda - PL 1743/2024-Destaque de Emenda - PL 1743/2024 |
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