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PL 1737/2024
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 734/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Pompeo de Mattos - PDT/RS 10/05/2024
Ementa
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre a responsabilidade penal para comerciantes e fornecedores que aumentam os preços dos produtos e serviços essenciais, durante a vigência de emergência de saúde ou estado de calamidade e pandemia, e da outras providências.
Indexação
Alteração, Código de Defesa do Consumidor (1990), Código Penal (1940), Responsabilidade penal,Ccomerciante, fornecedor, aumento, preço, Preço abusivo, Serviços essenciais, vigência, Emergência de saúde pública, Calamidade pública, Pandemia, Equipamento médico-hospitalar, Material médico-hospitalar.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
10/07/2024 Apense-se à(ao) PL-734/2020.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
10/07/2024 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC.
27/03/2025 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), para o PL 734/2020, ao qual esta proposição está apensada.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/05/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 1737/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS), que "Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre a responsabilidade penal para comerciantes e fornecedores que aumentam os preços dos produtos e serviços essenciais, durante a vigência de emergência de saúde ou estado de calamidade e pandemia, e da outras providências
".
10/07/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-734/2020.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
10/07/2024 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC.
10/07/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 11/07/2024 PAG 5082
27/03/2025 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP), para o PL 734/2020, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1737/2024    Histórico de Despachos
Data Despacho
10/07/2024 Apense-se à(ao) PL-734/2020.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)