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MPV 1217/2024
Medida Provisória
Situação:
Perdeu a Eficácia
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 09/05/2024
Ementa
Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a importar arroz beneficiado ou em casca para o enfrentamento das consequências sociais e econômicas decorrentes de eventos climáticos extremos no Estado do Rio Grande do Sul.
Indexação
Autorização, Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), Exercício financeiro, exceção, Importação, Arroz, prevenção, desabastecimento, combate, Calamidade pública, Situação de emergência, Desastre ambiental, Rio Grandes do Sul, Enchente, Inundação, estocagem, Produto agroalimentar.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 62, CF)
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 09/05/2024 a 15/05/2024.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .
Sobrestar Pauta: a partir de 23/06/2024.
Congresso Nacional: 09/05/2024 a 05/09/2024.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 05/09/2024.
09/05/2024
Última Ação Legislativa
Data Ação
06/09/2024 Plenário (PLEN)
Perda de eficácia na Comissão Mista
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/05/2024 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
09/05/2024 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Prazo para Emendas: 09/05/2024 a 15/05/2024.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .
Sobrestar Pauta: a partir de 23/06/2024.
Congresso Nacional: 09/05/2024 a 05/09/2024.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 05/09/2024.
27/06/2024 Plenário (PLEN)
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 05/09/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 41, DE 2024.
06/09/2024 Plenário (PLEN)
Perda de eficácia na Comissão Mista
12/09/2024 Plenário (PLEN)
Ato n. 79, de 12/09/2024, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 1217, de 2024, no dia 20 de agosto do corrente ano (DOU de 05/09/2024 - Seção 1 - página 04)
12/09/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido Ofício nº 268/2024-CN que comunica o término de prazo integral de vigência da MPV 1217/2024 .
06/11/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do DOC n. 1513/2024 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN        , que "Comunica término de prazo para edição de decreto legislativo  - MPV 1217/2024 (Of 312/2024-CN)".