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SBT 2 CCJC => PL 2782/2022
Substitutivo
Acessória de:
PL 2782/2022
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Pr. Marco Feliciano - PL/SP 08/05/2024
Ementa
Tipifica como crime de abuso de autoridade a suspensão ou o bloqueio injustificado de página ou perfil na internet de Deputado ou Senador, e disciplina a retirada de conteúdos publicados na internet nas hipóteses que especifica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
08/05/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do SBT n. 2 CCJC (Substitutivo), pelo Deputado Pr. Marco Feliciano (PL-SP).
Tramitação
Data Andamento
08/05/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do SBT n. 2 CCJC (Substitutivo), pelo Deputado Pr. Marco Feliciano (PL-SP).