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PL 1723/2024 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Julia Zanatta - PL/SC |
09/05/2024 |
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Ementa |
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Dá nova redação ao Art. 7º da Lei 8.038/1990, de 28 de maio de 1990 (Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal), para incluir o juiz de garantias em processos criminais de competência originária. |
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Indexação |
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Alteração, Lei dos Recursos Extraordinário e Especial (1990), inclusão, Juiz de garantias, Processo penal, Competência originária, Garantia constitucional, Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ), Ação penal, competência, Ministros de tribunais superiores. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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13/05/2025 |
Defiro o REQ n, 1,784/2024. Assim, desapense-se o PL 1723/2024 do PL 2571/2021. Por conseguinte, submeta-se o PL 1723/2024 à tramitação em regime ordinário, à apreciação conclusiva pelas Comissões, e ao exame da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD). Publique-se, ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II, Regime de tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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13/05/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Defiro o REQ n, 1,784/2024. Assim, desapense-se o PL 1723/2024 do PL 2571/2021. Por conseguinte, submeta-se o PL 1723/2024 à tramitação em regime ordinário, à apreciação conclusiva pelas Comissões, e ao exame da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD). Publique-se, ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II, Regime de tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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06/08/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA). |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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09/05/2024 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do PL n. 1723/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Julia Zanatta (PL/SC), que "Dá nova redação ao Art. 7º da Lei 8.038/1990, de 28 de maio de 1990 (Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal), para incluir o juiz de garantias em processos criminais de competência originária
". |
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21/05/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se à(ao) PL-2571/2021.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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21/05/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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21/05/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/05/2024 PAG 1165 |
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24/05/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 1784/2024 (Requerimento de Desapensação), pela Deputada Julia Zanatta (PL/SC), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 1723/2024, do Projeto de Lei nº 2571/2021". |
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09/12/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), para o PL 2571/2021, ao qual esta proposição está apensada. |
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20/12/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), para o PL 2571/2021, ao qual esta proposição está apensada. |
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13/05/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Defiro o REQ n, 1,784/2024. Assim, desapense-se o PL 1723/2024 do PL 2571/2021. Por conseguinte, submeta-se o PL 1723/2024 à tramitação em regime ordinário, à apreciação conclusiva pelas Comissões, e ao exame da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD). Publique-se, ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II, Regime de tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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06/08/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA). |
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07/08/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/08/2025) |
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20/08/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/08/2025 a 20/08/2025). Não foram apresentadas emendas. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1723/2024 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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21/05/2024 |
Apense-se à(ao) PL-2571/2021.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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13/05/2025 |
Defiro o REQ n, 1,784/2024. Assim, desapense-se o PL 1723/2024 do PL 2571/2021. Por conseguinte, submeta-se o PL 1723/2024 à tramitação em regime ordinário, à apreciação conclusiva pelas Comissões, e ao exame da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD). Publique-se, ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II, Regime de tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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PL 1723/2024 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 1784/2024 |
Requerimento de Desapensação |
24/05/2024 |
Julia Zanatta |
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Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 1723/2024, do Projeto de Lei nº 2571/2021. |
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