REQ 29/2024 CDC

Requerimento de Audiência Pública

Situação:

Arquivada

Acessória de:

PL 7733/2017

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Aureo Ribeiro - SOLIDARI/RJ

09/05/2024

Ementa

Acrescenta novos §§ 1º e 2º ao art. 9º da Lei nº 8.245/91, que "Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes", para fins de autorizar o locador a registrar o locatário inadimplente em cadastro de restrição de crédito.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

28/08/2025

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Arquivada.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

09/05/2024

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apresentação do REQ n. 29/2024 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ), que "Acrescenta novos §§ 1º e 2º ao art. 9º da Lei nº 8.245/91, que 'Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes', para fins de autorizar o locador a registrar o locatário inadimplente em cadastro de restrição de crédito".

22/05/2024

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 14:00 Reunião Deliberativa

•

Discutiram a Matéria: Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) e Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP).

•

Aprovado limitando o escopo da Audiência Pública às relações consumeristas.

28/08/2025

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Arquivada.