Arquivada.
| REQ 29/2024 CDC | ||||||||||||||||||||||
| Requerimento de Audiência Pública | ||||||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||||||
| Arquivada | ||||||||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||||||||
| PL 7733/2017 | ||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||
| Aureo Ribeiro - SOLIDARI/RJ | 09/05/2024 | |||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||
| Acrescenta novos §§ 1º e 2º ao art. 9º da Lei nº 8.245/91, que "Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes", para fins de autorizar o locador a registrar o locatário inadimplente em cadastro de restrição de crédito. | ||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||||||||
| 28/08/2025 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) Arquivada. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | ||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | |||||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||
| 09/05/2024 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 29/2024 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ), que "Acrescenta novos §§ 1º e 2º ao art. 9º da Lei nº 8.245/91, que 'Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes', para fins de autorizar o locador a registrar o locatário inadimplente em cadastro de restrição de crédito". | |||||||||||||||||||||
| 22/05/2024 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 14:00 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||
| • | Discutiram a Matéria: Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) e Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP). | |||||||||||||||||||||
| • | Aprovado limitando o escopo da Audiência Pública às relações consumeristas. | |||||||||||||||||||||
| 28/08/2025 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||
| • | Audiência Pública realizada com a presença dos seguintes convidados: Rubens Sardenberg - Diretor-executivo de Economia, Regulação Prudencial e Riscos da Federação Brasileira de Bancos - Febraban; Izabella Netto Galvão de Carvalho - Advogada Contencioso Civil e Consultora jurídica da União Nacional das Entidades de Comércio e Serviços - Unecs; Vivian Meira Ávila Moraes - Gerente Jurídica do Sistema da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas -CNDL; José Eduardo Rodrigues de Carvalho - Vice-Presidente da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo - Facesp); e Carlos Celso Orcesi da Costa - Superintendente Jurídico da Confederação das ssociações Comerciais e Empresariais do Brasil - CACB. | |||||||||||||||||||||
| • | Arquivada. | |||||||||||||||||||||