| SBT 1 CPASF => PL 2977/2023 | ||||||||||||||||
| Substitutivo | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| PL 2977/2023 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| Laura Carneiro - PSD/RJ | 09/05/2024 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| Altera o art. 60 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir que a empresa pague o auxílio por incapacidade temporária, no valor de um salário mínimo, para o segurado empregado, a partir do décimo sexto dia do afastamento do trabalho, quando for necessária a realização de perícia médica presencial a cargo da previdência social, e o prazo para essa providência superar quarenta e cinco dias da data do requerimento, e dá outras providências. |
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| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||
| 09/05/2024 | Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) Apresentação do SBT n. 1 CPASF (Substitutivo), pela Deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). |
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| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 09/05/2024 | Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família | |||||||||||||||
| • | Apresentação do SBT n. 1 CPASF (Substitutivo), pela Deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). | |||||||||||||||