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SBT 1 CPASF => PL 7702/2014
Substitutivo
Acessória de:
PL 7702/2014
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Laura Carneiro - PSD/RJ 09/05/2024
Ementa
Altera o art. 6º-F da Lei nº 8.742, de 7
de dezembro de 1993, para dispor que o
Cadastro Único deve conter os números de
inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas
(CPF); o art. 5º da Lei nº 14.601, de 19 de
junho de 2023, para exigir o CPF dos
beneficiários do Programa Bolsa Família; e a
Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, para
que as Entidades Executoras do Programa
Nacional de Assistência Técnica e Extensão
Rural na Agricultura Familiar e na Reforma
Agrária (Pronater) auxiliem no
cadastramento das famílias.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/05/2024 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
Apresentação do SBT n. 1 CPASF (Substitutivo), pela Deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).
Tramitação
Data Andamento
09/05/2024 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Apresentação do SBT n. 1 CPASF (Substitutivo), pela Deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).