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PRL 2 CDC => PL 3812/2021
Parecer do Relator
Acessória de:
PL 3812/2021
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Márcio Marinho - REPUBLIC/BA 09/05/2024
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA), pela aprovação deste e dos PLs 4573/2023 e 447/2024, apensados, com substitutivo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
09/05/2024 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Parecer do Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA), pela aprovação deste e dos PLs 4573/2023 e 447/2024, apensados, com substitutivo.
Tramitação
Data Andamento
09/05/2024 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do PRL n. 2 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Márcio Marinho (REPUBLIC/BA).
Parecer do Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA), pela aprovação deste e dos PLs 4573/2023 e 447/2024, apensados, com substitutivo.