Apresentação do SBT n. 1 CPD (Substitutivo), pelo Deputado Duarte Jr. (PSB-MA).
| SBT 1 CPD => PL 3835/2023 | ||||||||||||||||
| Substitutivo | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| PL 3835/2023 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| Duarte Jr. - PSB/MA | 09/05/2024 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| Altera o §1º do art. 45, da Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para aumentar o percentual de 10% (dez por cento) para 20% (vinte por cento) aos hotéis, pousadas e similares para que tenham dormitórios acessíveis suficientes aos usuários que dependam dele para que tenha acessibilidade, da forma que especifica. | ||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||
| 09/05/2024 | Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) Apresentação do SBT n. 1 CPD (Substitutivo), pelo Deputado Duarte Jr. (PSB-MA). |
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| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 09/05/2024 | Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) | |||||||||||||||
| • | Apresentação do SBT n. 1 CPD (Substitutivo), pelo Deputado Duarte Jr. (PSB-MA). | |||||||||||||||