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PL 1707/2024 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Pedro Uczai - PT/SC |
09/05/2024 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, para incluir cooperativas solares entre as entidades elegíveis para a garantia de risco às operações de crédito do Fundo de Garantia de Operações - FGO, nas condições que especifica. |
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Indexação |
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Alteração, Legislação, Auxílio financeiro, União, Estado (ente federado), inclusão, Sociedade cooperativa, Energia solar, garantia, Risco financeiro, Operação financeira, Fundo Garantidor de Operações (FGO), finalidade, incentivo, Desenvolvimento produtivo, Transição energética, Justiça social. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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16/05/2024 |
Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Minas e Energia;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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01/09/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do autógrafo. |
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01/09/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 182/2025/SGM-P. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (17) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (21) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (2) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
10/12/2024 -
Parecer do Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), pela aprovação, com substitutivo.
11/12/2024 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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09/05/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 1707/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Pedro Uczai (PT/SC -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, para incluir cooperativas solares entre as entidades elegíveis para a garantia de risco às operações de crédito do Fundo de Garantia de Operações - FGO, nas condições que especifica
". |
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16/05/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Minas e Energia;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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17/05/2024 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Recebimento pela CMADS. |
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17/05/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/05/2024 PAG 78 |
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05/07/2024 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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Designado Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP) |
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08/07/2024 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/07/2024) |
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13/08/2024 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/07/2024 a 13/08/2024). Não foram apresentadas emendas. |
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17/10/2024 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CMADS (Parecer do Relator), pelo Deputado Nilto Tatto (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), pela aprovação. |
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30/10/2024 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00 |
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• |
Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator. |
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06/11/2024 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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Apresentação do PRL n. 2 CMADS (Parecer do Relator), pelo Deputado Nilto Tatto (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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Parecer do Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), pela aprovação, com substitutivo. |
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12/11/2024 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 13/11/2024) |
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26/11/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do REQ n. 4624/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Pedro Uczai (PT/SC -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do PL 1707/2024 ". |
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27/11/2024 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 12/11/2024 a 27/11/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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02/12/2024 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Apresentação do PRL n. 3 CMADS (Parecer do Relator), pelo Deputado Nilto Tatto (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), pela aprovação, com substitutivo. |
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04/12/2024 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:30 |
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• |
Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator. |
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06/12/2024 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Apresentação do PRL n. 4 CMADS (Parecer do Relator), pelo Deputado Nilto Tatto (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), pela aprovação, com substitutivo. |
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10/12/2024 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Apresentação do PRL n. 5 CMADS (Parecer do Relator), pelo Deputado Nilto Tatto (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), pela aprovação, com substitutivo. |
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11/12/2024 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00 |
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• |
Lido o Parecer pelo Relator. |
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Discutiu a Matéria o Dep. Pedro Uczai (PT-SC). |
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Aprovado o Parecer. |
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11/12/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do REQ n. 4886/2024 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES), que "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 1.707, de 2024, para análise de mérito na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR). ". |
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16/12/2024 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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• |
Recebimento pela CME. |
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17/12/2024 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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• |
Designado Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES). |
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18/12/2024 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/12/2024) |
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18/12/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado em avulso e no DCD 19/12/2024 PÁG 1573, Letra A. |
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26/03/2025 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/12/2024 a 26/03/2025). Não foram apresentadas emendas. |
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12/08/2025 |
Plenário (PLEN) |
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Aprovado o requerimento nº 4624/2024,do Sr. Pedro Uczai, que solicita urgência (art. 155) para o PL 1707/2024. |
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• |
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4624/2024. |
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14/08/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Recebimento pela CFT. |
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19/08/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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19/08/2025 |
Plenário (PLEN) |
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Designado Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP). |
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25/08/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Nilto Tatto (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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26/08/2025 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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• |
Devolução à CCP |
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26/08/2025 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº |
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia. |
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27/08/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Nilto Tatto (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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27/08/2025 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº |
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Discussão em turno único. |
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• |
Votação do Requerimento do Dep. Gilson Marques, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei. |
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Encaminharam a Votação: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) e Dep. Pedro Uczai (PT-SC). |
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Rejeitado o Requerimento. Sim: 115; Não: 275; Total: 390. |
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• |
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP) pela:
• Comissão de Minas e Energia, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.707, de 2024, e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, na forma do Substitutivo apresentado.
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.707/2024 e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Minas e Energia.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa. |
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Votação do Requerimento do Dep. Sóstenes Cavalcante, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão. |
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Encaminhou a Votação o Dep. Carlos Jordy (PL-RJ). |
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Rejeitado o Requerimento. Sim: 134; Não: 282; Total: 416. |
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Discutiram a Matéria: Dep. Tadeu Veneri (PT-PR), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Carlos Jordy (PL-RJ), Dep. Helder Salomão (PT-ES), Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Dep. Pedro Uczai (PT-SC) e Dep. Erika Kokay (PT-DF). |
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Encerrada a discussão. |
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O Projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário n° 1. |
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Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP) pela:
• Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que conclui pela aprovação, da Emenda de Plenário nº 1, na forma da Subemenda Substitutiva adotada pelo relator da Comissão de Minas e Energia.
• Comissão de Minas e Energia, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário nº 1, na forma da Subemenda Substitutiva apresentada.
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária da Emenda de Plenário; e, no mérito, por sua aprovação, na forma da Subemenda Substitutiva adotada pelo relator da Comissão de Minas e Energia.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda de Plenário nº1 e da Subemenda Substitutiva adotada pelo relator da Comissão de Minas e Energia. |
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• |
Votação do Requerimento do Dep. Sóstenes Cavalcante, que solicita o adiamento da votação por uma sessão. |
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• |
Encaminhou a Votação o Dep. Carlos Jordy (PL-RJ). |
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Rejeitado o Requerimento. Sim: 116; Não: 269; Total: 385. |
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Votação em turno único. |
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Encaminhou a Votação da Matéria o Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ). |
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• |
Votação do DTQ 3 (PL, UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE, PDT, PSB): Destaque de Preferência ao texto original, apresentado ao PL 1707/2024 (161, IV). |
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• |
Encaminhou a Votação o Dep. Carlos Jordy (PL-RJ). |
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Rejeitada a preferência. Sim: 129; Não: 262; Total: 391. |
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• |
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 1.707, de 2024, adotada pelo relator da Comissão de Minas e Energia, ressalvado o destaque. Sim: 278; Não: 110; Abstenção: 1; Total: 389. |
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• |
Em consequência, ficam prejudicados os Substitutivos, a proposição inicial e a emenda apresentada. |
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Votação do DTQ 2 (PL, UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE, PDT, PSB): Destaque para Votação em Separado do Capítulo II do Substitutivo apresentado ao PL 1707/2024 (161, I). |
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• |
Encaminhou a Votação o Dep. Carlos Jordy (PL-RJ). |
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Mantido o texto. Sim: 243; Não: 133; Total: 376. |
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• |
Retirado o DTQ 1 (PL, UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE, PDT, PSB): Destaque para Votação em Separado do Capítulo III do Substitutivo apresentado ao PL 1707/2024 (161, I). |
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• |
Votação da Redação Final. |
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• |
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Nilto Tatto (PT/SP). |
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• |
A matéria vai ao Senado Federal (PL 1.707-B, de 2024). |
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27/08/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Nilto Tatto (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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01/09/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do autógrafo. |
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• |
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 182/2025/SGM-P. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1707/2024 Destaques apresentados |
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Plenário (PLEN) |
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Nº do Destaque |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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DTQ 1 => PL 1707/2024 |
27/08/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Destaque para Votação em Separado - PL 1707/2024 |
|
|
|
DTQ 2 => PL 1707/2024 |
27/08/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Destaque para Votação em Separado - PL 1707/2024 |
|
|
|
DTQ 3 => PL 1707/2024 |
27/08/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Destaque de Preferência - PL 1707/2024 |
|
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|
PL 1707/2024 Emendas apresentadas |
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PL 1707/2024 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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16/05/2024 |
Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Minas e Energia;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
|
|
|
|
|
|
PL 1707/2024 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CMADS => PL 1707/2024 |
Parecer do Relator |
17/10/2024 |
Nilto Tatto |
|
Parecer do Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), pela aprovação. |
|
|
|
PRL 2 CMADS => PL 1707/2024 |
Parecer do Relator |
06/11/2024 |
Nilto Tatto |
|
Parecer do Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), pela aprovação, com substitutivo. |
|
|
|
SBT 1 CMADS => PL 1707/2024 |
Substitutivo |
11/11/2024 |
Nilto Tatto |
|
|
|
|
|
PRL 3 CMADS => PL 1707/2024 |
Parecer do Relator |
02/12/2024 |
Nilto Tatto |
|
Parecer do Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), pela aprovação, com substitutivo. |
|
|
|
SBT 2 CMADS => PL 1707/2024 |
Substitutivo |
02/12/2024 |
Nilto Tatto |
|
|
|
|
|
PRL 4 CMADS => PL 1707/2024 |
Parecer do Relator |
06/12/2024 |
Nilto Tatto |
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Parecer do Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), pela aprovação, com substitutivo. |
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SBT 3 CMADS => PL 1707/2024 |
Substitutivo |
06/12/2024 |
Nilto Tatto |
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PRL 5 CMADS => PL 1707/2024 |
Parecer do Relator |
10/12/2024 |
Nilto Tatto |
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Parecer do Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), pela aprovação, com substitutivo. |
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SBT 4 CMADS => PL 1707/2024 |
Substitutivo |
10/12/2024 |
Nilto Tatto |
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PAR 1 CMADS => PL 1707/2024 |
Parecer de Comissão |
13/12/2024 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável |
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Altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, para incluir cooperativas solares entre as entidades elegíveis para a garantia de risco às operações de crédito do Fundo de Garantia de Operações - FGO, nas condições que especifica. |
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SBT-A 1 CMADS => PL 1707/2024 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
13/12/2024 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável |
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Acresce o art. 31-A na Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, para autorizar a utilização de recursos do crédito rural para cooperativas de energia solar formadas por produtores rurais beneficiários do Pronaf; acresce a alínea “h” ao art. 7º, I da Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, para incluir cooperativas entre as entidades elegíveis para a garantia de risco às operações de crédito; e permite que os fundos definidos na Lei 12.087/2009 possam reservar recursos para a garantia direta de operações de crédito para cooperativas solares. |
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Plenário (PLEN) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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DVT 1 => PL 1707/2024 |
Declaração de Voto |
12/08/2025 |
Delegado Caveira |
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Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na Sessão Deliberativa Extraordinária, do dia 12/08/2025 iniciada às 14h:02, na votação nominal do Requerimento 4624/2024 – Urgência para apreciação do PL 1707/2024 – votei NÃO, conforme orientação partidária. |
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PRLP 1 => PL 1707/2024 |
Parecer Preliminar de Plenário |
25/08/2025 |
Nilto Tatto |
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Altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, para incluir cooperativas solares entre as entidades elegíveis para a garantia de risco às operações de crédito do Fundo de Garantia de Operações - FGO, nas condições que especifica. |
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RDF 1 => PL 1707/2024 |
Redação Final |
27/08/2025 |
Nilto Tatto |
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Redação Final ao PL 1707/2024 |
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PPP 1 => PL 1707/2024 |
Parecer Proferido em Plenário |
27/08/2025 |
Nilto Tatto |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP) pela:
• Comissão de Minas e Energia, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.707, de 2024, e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, na forma do Substitutivo apresentado.
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.707/2024 e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Minas e Energia.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa. |
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PEP 1 => PL 1707/2024 |
Parecer às Emendas de Plenário |
27/08/2025 |
Nilto Tatto |
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Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP) pela:
• Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que conclui pela aprovação, da Emenda de Plenário nº 1, na forma da Subemenda Substitutiva adotada pelo relator da Comissão de Minas e Energia.
• Comissão de Minas e Energia, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário nº 1, na forma da Subemenda Substitutiva apresentada.
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária da Emenda de Plenário; e, no mérito, por
sua aprovação, na forma da Subemenda Substitutiva adotada pelo relator da Comissão de Minas e Energia.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda de Plenário nº1 e da Subemenda Substitutiva adotada pelo relator da Comissão de Minas e Energia. |
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PRLP 2 => PL 1707/2024 |
Parecer Preliminar de Plenário |
27/08/2025 |
Nilto Tatto |
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Altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, para incluir cooperativas solares entre as entidades elegíveis para a garantia de risco às operações de crédito do Fundo de Garantia de Operações - FGO, nas condições que especifica. |
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SBT 1 => PL 1707/2024 |
Substitutivo |
27/08/2025 |
Nilto Tatto |
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PRLE 1 => PL 1707/2024 |
Parecer Preliminar às Emendas de Plenário |
27/08/2025 |
Nilto Tatto |
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Altera a Lei nº 12.807, de 11 de novembro de 2009, para incluir cooperativas solares entre as entidades elegíveis para a garantia de risco às operações de crédito do Fundo de Garantia de Operações – FGO, nas condições que especifica. |
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DVT 2 => PL 1707/2024 |
Declaração de Voto |
28/08/2025 |
Daniela Reinehr |
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Declaro, por meio deste, que na votação do DTQ 3 – Destaque de Preferência ao texto original, apresentado ao PL 1707/2024, ocorrida na sessão da Câmara dos Deputados de 27 de agosto de 2025, votei SIM, mas por erro do sistema infoleg, meu voto não foi computado. Peço assim a inclusão do meu voto no sistema. |
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DVT 3 => PL 1707/2024 |
Declaração de Voto |
28/08/2025 |
Daniela Reinehr |
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Declaro, por meio deste, que na votação do DTQ 2 – O capítulo II do Substitutivo trata do Programa de Desenvolvimento de Sistemas Agroflorestais de Base Agroecológica (PROSAFs), apresentado ao PL 1707/2024, ocorrida na sessão da Câmara dos Deputados de 27 de agosto de 2025, votei NÃO, mas por erro do sistema infoleg, meu voto não foi computado. Peço assim a inclusão do meu voto no sistema. |
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DVT 4 => PL 1707/2024 |
Declaração de Voto |
28/08/2025 |
Daniela Reinehr |
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Declaro, por meio deste, que na votação do mérito da Subemenda Substitutiva do PL 1707/2024, ocorrida na sessão da Câmara dos Deputados de 27 de agosto de 2025, votei NÃO, mas por erro do sistema infoleg, meu voto não foi computado. Peço assim a inclusão do meu voto no sistema. |
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PL 1707/2024 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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RPD 1 CMADS => PL 1707/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
11/12/2024 |
Nilto Tatto |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1707/2024 |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 4624/2024 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
26/11/2024 |
Pedro Uczai |
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Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do PL 1707/2024 |
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REQ 4886/2024 |
Requerimento de Redistribuição |
11/12/2024 |
Evair Vieira de Melo |
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Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 1.707, de 2024, para análise de mérito na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR). |
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RPD 1 => PL 1707/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
27/08/2025 |
Gilson Marques |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1707/2024 |
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RPD 2 => PL 1707/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
27/08/2025 |
Gilson Marques |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1707/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1707/2024 |
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RPD 3 => PL 1707/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
27/08/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1707/2024 |
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RPD 4 => PL 1707/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
27/08/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1707/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1707/2024 |
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RPD 5 => PL 1707/2024 |
Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente |
27/08/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 1707/2024 |
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RPD 6 => PL 1707/2024 |
Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente |
27/08/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 1707/2024 |
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RPD 7 => PL 1707/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão (matéria urgente) |
27/08/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 1707/2024-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 1707/2024 |
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RPD 8 => PL 1707/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação (matéria urgente) |
27/08/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 1707/2024-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 1707/2024 |
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RPD 9 => PL 1707/2024 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
27/08/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Requerimento de Votação Nominal - PL 1707/2024 |
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RPD 10 => PL 1707/2024 |
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado |
27/08/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PL 1707/2024-Destaque para Votação em Separado - PL 1707/2024 |
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RPD 11 => PL 1707/2024 |
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado |
27/08/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PL 1707/2024-Destaque para Votação em Separado - PL 1707/2024 |
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RPD 12 => PL 1707/2024 |
Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs |
27/08/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Requerimento Procedimental Genérico - PL 1707/2024 |
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RPD 13 => PL 1707/2024 |
Requerimento Procedimental de Sessão/Reunião |
27/08/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Requerimento Procedimental Genérico - PL 1707/2024 |
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RPD 14 => PL 1707/2024 |
Votação Nominal do Destaque de Preferência |
27/08/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Votação Nominal do Destaque de Preferência - PL 1707/2024-Destaque de Preferência - PL 1707/2024 |
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