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PL 6106/2023 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Senado Federal - Esperidião Amin - PP/SC |
08/05/2024 |
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Ementa |
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Altera o Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, para permitir a formação de cadeias e associações de concessionárias ou permissionárias dos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens com a finalidade de estabelecer direção ou orientação única. |
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Indexação |
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Alteração, Decreto-lei, Telecomunicações, autorização, formação, Cadeia de rádio e televisão, Concessionária de serviço de telecomunicação, Permissionário (administração pública), Radiodifusão. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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16/05/2024 |
Às Comissões de
Comunicação e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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05/12/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Comunicação (CCOM) |
21/10/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Silas Câmara (REPUBLIC-AM), pela aprovação.
26/11/2025 05:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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08/05/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício nº 359/2024 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 6.106, de 2023, de autoria dos Senadores Esperidião Amin, Carlos Portinho, Hamilton Mourão, Marcos do Vai, Damares Alves, Flávio Bolsonaro, Sergio Moro, Izalci Lucas e Eduardo Gomes constante do autógrafo em anexo, que "Altera o Decreto-Lei n° 236, de 28 de fevereiro de 1967, para permitir a formação de cadeias e associações de concessionárias ou permissionárias dos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens com a finalidade de estabelecer direção ou orientação Única". |
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08/05/2024 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do PL n. 6106/2023 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Altera o Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, para permitir a formação de cadeias e associações de concessionárias ou permissionárias dos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens com a finalidade de estabelecer direção ou orientação única". |
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16/05/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Comunicação e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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17/05/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/05/2024 PAG 44 |
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20/05/2024 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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Recebimento pela CCOM. |
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28/05/2024 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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Designado Relator, Dep. Silas Câmara (REPUBLIC-AM) |
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29/05/2024 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 31/05/2024) |
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18/06/2024 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/05/2024 a 18/06/2024). Não foram apresentadas emendas. |
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19/03/2025 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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O Relator, Dep. Silas Câmara, deixou de ser membro da Comissão |
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05/05/2025 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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Designado Relator, Dep. Silas Câmara (REPUBLIC-AM) |
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21/10/2025 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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Apresentação do PRL n. 1 CCOM (Parecer do Relator), pelo Deputado Silas Câmara (REPUBLIC/AM). |
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Parecer do Relator, Dep. Silas Câmara (REPUBLIC-AM), pela aprovação. |
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06/11/2025 |
Comissão de Comunicação (CCOM) - 11:15 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, dep. Silas Câmara. |
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26/11/2025 |
Comissão de Comunicação (CCOM) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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Lido o Parecer do Relator, Deputado Silas Câmara, pelo Deputado Albuquerque. |
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Aprovado o Parecer. |
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05/12/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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05/12/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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08/12/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Comunicação Publicado em avulso e no DCD de 09/12/2025, Letra A. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 6106/2023 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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16/05/2024 |
Às Comissões de
Comunicação e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
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PL 6106/2023 Pareceres apresentados |
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Comissão de Comunicação (CCOM) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCOM => PL 6106/2023 |
Parecer do Relator |
21/10/2025 |
Silas Câmara |
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Parecer do Relator, Dep. Silas Câmara (REPUBLIC-AM), pela aprovação. |
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PAR 1 CCOM => PL 6106/2023 |
Parecer de Comissão |
05/12/2025 |
Comissão de Comunicação |
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Parecer da Comissão (CCOM) ao PL 6106/2023 |
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