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PL 1659/2024 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Filipe Barros - PL/PR |
08/05/2024 |
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Ementa |
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Estabelece o regime de salvaguarda, no âmbito de investimentos estrangeiros, de ativos estratégicos essenciais para garantir a defesa e soberania nacional e a segurança do aprovisionamento do país em serviços fundamentais para o interesse nacional, assim como regulamenta o recebimento de recursos estrangeiros pelas Organizações Não Governamentais. |
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Indexação |
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Marco regulatório, recebimento, recursos, Organização não governamental (ONG). _Criação, Cadastro Nacional de Organizações Não-Governamentais (CNO), transparência, prestação de contas. _Investimento estrangeiro, ativo estratégico, garantia, Defesa nacional, Soberania nacional, Interesse nacional, setor estratégico. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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09/04/2025 |
Defiro o REQ 1113/2025. Desapense-se o PL 1659/2024 do PL 5198/2023 encaminhando-o às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de Tramitação: Ordinário (art. 151, III, do RICD)].Publique-se. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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09/04/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Defiro o REQ 1113/2025. Desapense-se o PL 1659/2024 do PL 5198/2023 encaminhando-o às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de Tramitação: Ordinário (art. 151, III, do RICD)].Publique-se. |
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01/07/2026 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Retirado de pauta, em razão da ausência do Relator. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (15) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
08/06/2026 -
Parecer do Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (REPUBLIC-ES), pela aprovação, com substitutivo.
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Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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08/05/2024 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do PL n. 1659/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Filipe Barros (PL/PR), que "Estabelece o regime de salvaguarda, no âmbito de investimentos estrangeiros, de ativos estratégicos essenciais para garantir a defesa e soberania nacional e a segurança do aprovisionamento do país em serviços fundamentais para o interesse nacional, assim como regulamenta o recebimento de recursos estrangeiros pelas Organizações Não Governamentais". |
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10/05/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se à(ao) PL-5198/2023.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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13/05/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/05/2024. |
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14/05/2024 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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Recebimento pela CASP. |
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25/03/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 1113/2025 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Filipe Barros (PL/PR), que "Requer a desapensação e a revisão do despacho do Projeto de Lei n° 1659/2024 que estabelece o regime de salvaguarda, no âmbito de investimentos estrangeiros, de ativos estratégicos essenciais para garantir a defesa e soberania nacional e a segurança do aprovisionamento do país em serviços fundamentais para o interesse nacional, assim como regulamenta o recebimento de recursos estrangeiros pelas Organizações Não Governamentais". |
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09/04/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Defiro o REQ 1113/2025. Desapense-se o PL 1659/2024 do PL 5198/2023 encaminhando-o às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de Tramitação: Ordinário (art. 151, III, do RICD)].Publique-se. |
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10/04/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Memo nº 52/25 à CASP - devolução desta proposição. |
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23/04/2025 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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Devolução à CCP |
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25/04/2025 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Recebimento pelo(a) CREDN. |
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• |
Recebimento pela CREDN. |
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08/05/2025 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
Designado Relator, Dep. André Fernandes (PL-CE). |
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09/05/2025 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/05/2025) |
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27/05/2025 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 09/05/2025 a 27/05/2025). Não foram apresentadas emendas. |
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25/11/2025 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Apresentação do PRL n. 1 CREDN (Parecer do Relator), pelo Deputado André Fernandes (PL/CE). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. André Fernandes (PL-CE), pela aprovação, com Substitutivo. |
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26/11/2025 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 27/11/2025) |
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11/12/2025 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 26/11/2025 a 11/12/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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03/02/2026 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. André Fernandes, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026) |
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26/02/2026 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
Designado Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES). |
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08/06/2026 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Apresentação do PRL n. 2 CREDN (Parecer do Relator), pelo Deputado Evair Vieira de Melo (REPUBLIC/ES). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (REPUBLIC-ES), pela aprovação, com substitutivo. |
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10/06/2026 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 09:00 |
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• |
Retirado de pauta, por acordo. |
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17/06/2026 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 09:00 |
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• |
Retirado de pauta, a pedido do Relator. |
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22/06/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 3582/2026 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP), que "Requer a revisão de despacho de distribuição do PL nº 1.659/2024, para retirar a Comissão de Administração e Serviço Público de comissões competentes para apreciar o mérito da matéria". |
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01/07/2026 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 09:00 |
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Retirado de pauta, em razão da ausência do Relator. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1659/2024 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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10/05/2024 |
Apense-se à(ao) PL-5198/2023.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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09/04/2025 |
Defiro o REQ 1113/2025. Desapense-se o PL 1659/2024 do PL 5198/2023 encaminhando-o às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de Tramitação: Ordinário (art. 151, III, do RICD)].Publique-se.
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PL 1659/2024 Pareceres apresentados |
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Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CREDN => PL 1659/2024 |
Parecer do Relator |
25/11/2025 |
André Fernandes |
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Parecer do Relator, Dep. André Fernandes (PL-CE), pela aprovação, com Substitutivo. |
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SBT 1 CREDN => PL 1659/2024 |
Substitutivo |
25/11/2025 |
André Fernandes |
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Estabelece o regime de salvaguarda, no âmbito de investimentos estrangeiros, de ativos estratégicos essenciais para garantir a defesa e soberania nacional e a segurança do aprovisionamento do país em serviços fundamentais para o interesse nacional, assim como regulamenta o recebimento de recursos estrangeiros pelas Organizações Não Governamentais.
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PRL 2 CREDN => PL 1659/2024 |
Parecer do Relator |
08/06/2026 |
Evair Vieira de Melo |
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Parecer do Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (REPUBLIC-ES), pela aprovação, com substitutivo. |
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SBT 2 CREDN => PL 1659/2024 |
Substitutivo |
08/06/2026 |
Evair Vieira de Melo |
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Estabelece o regime de salvaguarda, no âmbito de investimentos estrangeiros, de ativos estratégicos essenciais para garantir a defesa e soberania nacional e a segurança do aprovisionamento do país em serviços fundamentais para o interesse nacional, assim como regulamenta o recebimento de recursos estrangeiros pelas Organizações Não Governamentais. |
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PL 1659/2024 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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|
RPD 1 CREDN => PL 1659/2024 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
10/06/2026 |
Alencar Santana |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1659/2024 |
|
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|
RPD 2 CREDN => PL 1659/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
10/06/2026 |
Alencar Santana |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1659/2024 |
|
|
|
RPD 3 CREDN => PL 1659/2024 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
10/06/2026 |
Alencar Santana |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1659/2024 |
|
|
|
RPD 4 CREDN => PL 1659/2024 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
10/06/2026 |
Alencar Santana |
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Requerimento de Votação Nominal - PL 1659/2024 |
|
|
|
RPD 5 CREDN => PL 1659/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
10/06/2026 |
Alencar Santana |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1659/2024-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1659/2024 |
|
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|
RPD 6 CREDN => PL 1659/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
01/07/2026 |
Arlindo Chinaglia |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta |
|
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RPD 7 CREDN => PL 1659/2024 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
01/07/2026 |
Arlindo Chinaglia |
|
Requerimento de Votação Nominal |
|
|
|
RPD 8 CREDN => PL 1659/2024 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
01/07/2026 |
Arlindo Chinaglia |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1659/2024 |
|
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|
RPD 9 CREDN => PL 1659/2024 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
01/07/2026 |
Arlindo Chinaglia |
|
Requerimento de Adiamento da Votação |
|
|
|
RPD 10 CREDN => PL 1659/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
01/07/2026 |
Sâmia Bomfim |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1659/2024 |
|
|
|
RPD 11 CREDN => PL 1659/2024 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
01/07/2026 |
Sâmia Bomfim |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão |
|
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|
RPD 12 CREDN => PL 1659/2024 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
01/07/2026 |
Sâmia Bomfim |
|
Requerimento de Adiamento da Votação |
|
|
|
RPD 13 CREDN => PL 1659/2024 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
01/07/2026 |
Sâmia Bomfim |
|
Requerimento de Votação Nominal |
|
|
|
Plenário (PLEN) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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|
REQ 1113/2025 |
Requerimento de Desapensação |
25/03/2025 |
Filipe Barros |
|
Requer a desapensação e a revisão do despacho do Projeto de Lei n° 1659/2024 que estabelece o regime de salvaguarda, no âmbito de investimentos estrangeiros, de ativos estratégicos essenciais para garantir a defesa e soberania nacional e a segurança do aprovisionamento do país em serviços fundamentais para o interesse nacional, assim como regulamenta o recebimento de recursos estrangeiros pelas Organizações Não Governamentais. |
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|
REQ 3582/2026 |
Requerimento de Redistribuição |
22/06/2026 |
Luiz Philippe de Orleans e Bragança |
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Requer a revisão de despacho de distribuição do PL nº 1.659/2024, para retirar a Comissão de Administração e Serviço Público de comissões competentes para apreciar o mérito da matéria. |
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