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PRLE 1 => PL 624/2023
Parecer Preliminar às Emendas de Plenário
Acessória de:
PL 624/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Duarte Gonçalves Jr - REPUBLIC/MG 07/05/2024
Ementa
Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, a fim de assegurar a atualização automática da faixa de isenção do Imposto de de Renda das pessoas físicas (IRPF) ao valor de 2 (dois) salários mínimos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
07/05/2024 Plenário (PLEN)
Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Duarte Gonçalves Jr (REPUBLIC/MG).
Tramitação
Data Andamento
07/05/2024 Plenário (PLEN)
Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Duarte Gonçalves Jr (REPUBLIC/MG).