Apresentação da DVT n. 2 MESA (Declaração de Voto), pelo Deputado Roberto Monteiro Pai (PL/RJ).
| DVT 2 => MPV 1202/2023 | ||||||||||||||||
| Declaração de Voto | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| MPV 1202/2023 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| Roberto Monteiro Pai - PL/RJ | 07/05/2024 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| Declaração Escrita de Voto ao Requerimento de retirada de pauta da MPV nº 1202/2023 que revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado. | ||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||
| 07/05/2024 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Apresentação da DVT n. 2 MESA (Declaração de Voto), pelo Deputado Roberto Monteiro Pai (PL/RJ). |
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| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 07/05/2024 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||
| • | Apresentação da DVT n. 2 MESA (Declaração de Voto), pelo Deputado Roberto Monteiro Pai (PL/RJ). | |||||||||||||||