| PL 1615/2024 | |||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||||
| Apensado ao PL 5317/2020 | |||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||
| Eduardo da Fonte - PP/PE, Lula da Fonte - PP/PE | 07/05/2024 | ||||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||||
| Aumenta a pena dos crimes contra o patrimônio de pessoas idosas. | |||||||||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||||
| Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. | |||||||||||||||||||||||||
| Indexação | |||||||||||||||||||||||||
| Alteração, Código Penal (1940), Aumento da pena, Crime contra o patrimônio, Idoso, Pessoa vulnerável, Fraude bancária, Estelionato. | |||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
| 10/05/2024 | Apense-se à(ao) PL-5317/2020. Em decorrência da edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023, mantenho a distribuição da matéria somente às Comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), posto que a referida Resolução não transferiu a competência da extinta Comissão de Seguridade Social e Família sobre as matérias relativas a idosos, as suas substitutas (CSAÙDE e CPASF). Esclareço, no entanto, que, como a extinta CSSF e a CIDOSO já haviam se pronunciado quanto a matéria, considero os pareceres de ambas válidos e eficazes. [ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: CIDOSO, CCJC (art. 54 do RICD e mérito)]. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
||||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||
| 13/05/2024 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Recebimento pela CCJC. |
||||||||||||||||||||||||
| Apensados | |||||||||||||||||||||||||
| Apensados ao PL 1615/2024 (1) | |||||||||||||||||||||||||
| PL 1818/2024 | |||||||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||
| 07/05/2024 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do PL n. 1615/2024 (Projeto de Lei), pelos Deputados Eduardo da Fonte (PP/PE) e Lula da Fonte PP, que "Aumenta a pena dos crimes contra o patrimônio de pessoas idosas ". |
||||||||||||||||||||||||
| 10/05/2024 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se à(ao) PL-5317/2020. Em decorrência da edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023, mantenho a distribuição da matéria somente às Comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), posto que a referida Resolução não transferiu a competência da extinta Comissão de Seguridade Social e Família sobre as matérias relativas a idosos, as suas substitutas (CSAÙDE e CPASF). Esclareço, no entanto, que, como a extinta CSSF e a CIDOSO já haviam se pronunciado quanto a matéria, considero os pareceres de ambas válidos e eficazes. [ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: CIDOSO, CCJC (art. 54 do RICD e mérito)]. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
||||||||||||||||||||||||
| 13/05/2024 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CCJC. | ||||||||||||||||||||||||
| 13/05/2024 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/05/2024 PAG 131 | ||||||||||||||||||||||||
| 21/05/2024 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se a este(a) o(a) PL-1818/2024. | ||||||||||||||||||||||||
| • | Apensação da proposição PL-1818/2024 à proposição PL-1615/2024. | ||||||||||||||||||||||||
| Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
| PL 1615/2024 Histórico de Despachos | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
| 10/05/2024 | Apense-se à(ao) PL-5317/2020. Em decorrência da edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023, mantenho a distribuição da matéria somente às Comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), posto que a referida Resolução não transferiu a competência da extinta Comissão de Seguridade Social e Família sobre as matérias relativas a idosos, as suas substitutas (CSAÙDE e CPASF). Esclareço, no entanto, que, como a extinta CSSF e a CIDOSO já haviam se pronunciado quanto a matéria, considero os pareceres de ambas válidos e eficazes. [ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: CIDOSO, CCJC (art. 54 do RICD e mérito)]. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
||||||||||||||||||||||||