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PL 1610/2024 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Dandara - PT/MG |
07/05/2024 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a concessão de tarifa zero no transporte público em municípios atingidos por desastres ambientais. |
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Indexação |
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Concessão, gratuidade, tarifação, transporte público coletivo, cidade, município, enchente, inundação, desastre ambiental, calamidade pública. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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09/05/2024 |
Às Comissões de
Viação e Transportes;
Integração Nacional e Desenvolvimento Regional;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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05/06/2024 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Luiz Fernando Faria (PSD-MG) |
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05/06/2024 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado relator Dep. Luiz Fernando Faria (PSD-MG). |
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Apensados |
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Apensados ao PL 1610/2024 (1) |
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PL 1807/2024 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE) |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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07/05/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 1610/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Dandara (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Dispõe sobre a concessão de tarifa zero no transporte público em municípios atingidos por desastres ambientais.
". |
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09/05/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Viação e Transportes;
Integração Nacional e Desenvolvimento Regional;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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10/05/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/05/2024. |
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13/05/2024 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Recebimento pela CVT. |
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05/06/2024 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Designado Relator, Dep. Luiz Fernando Faria (PSD-MG) |
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• |
Designado relator Dep. Luiz Fernando Faria (PSD-MG). |
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06/06/2024 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/06/2024) |
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25/06/2024 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/06/2024 a 25/06/2024). Não foram apresentadas emendas. |
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10/07/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-1807/2024. |
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Apensação da proposição PL-1807/2024 à proposição PL-1610/2024. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1610/2024 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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09/05/2024 |
Às Comissões de
Viação e Transportes;
Integração Nacional e Desenvolvimento Regional;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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