Imprimir

PL 1609/2024
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 464/2022
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Mauricio Marcon - PODE/RS 07/05/2024
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, visando agravar as penas referentes ao crime de estelionato nas modalidades e condições que especifica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/05/2024 Apense-se à(ao) PL-464/2022.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
22/10/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), para o PL 464/2022, ao qual esta proposição está apensada.
Apensados
Apensados ao PL 1609/2024 (1)
PL 3647/2024
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/05/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 1609/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Mauricio Marcon (PODE/RS), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, visando agravar as penas referentes ao crime de estelionato nas modalidades e condições que especifica. ".
09/05/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-464/2022.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
10/05/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/05/2024.
13/05/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
Devolvido ao Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), para o PL 464/2022, ao qual esta proposição está apensada.
21/10/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3647/2024.
Apensação da proposição PL-3647/2024 à proposição PL-1609/2024.
22/10/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), para o PL 464/2022, ao qual esta proposição está apensada.