PL 1602/2024

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 3137/2023

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Lincoln Portela - PL/MG

07/05/2024

Ementa

Tipifica o assédio moral e estipula causa de aumento de pena se cometido contra menor de 18 anos ou maior de 60 anos, em estabelecimentos de ensino, e por imposição político-ideológica.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

09/05/2024

Apense-se à(ao) PL-3137/2023.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

13/05/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

07/05/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PL n. 1602/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Lincoln Portela (PL/MG), que "Tipifica o assédio moral e estipula causa de aumento de pena se cometido contra menor de 18 anos ou maior de 60 anos, em estabelecimentos de ensino, e por imposição político-ideológica".

09/05/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-3137/2023.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

10/05/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/05/2024.

13/05/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.