Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT).
| RDF 1 CCJC => PL 95/2023 | ||||||||||||||||
| Redação Final | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| PL 95/2023 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| José Medeiros - PL/MT | 07/05/2024 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| Acrescenta dispositivo à Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a fim de dispensar, no arrolamento sumário, o prévio recolhimento do imposto de transmissãocausa mortis para homologação da partilha ou da adjudicação, bem como para expedição do formal de partilha ou da carta de adjudicação. | ||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||
| 07/05/2024 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT). |
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| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 07/05/2024 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||
| • | Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT). | |||||||||||||||