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PL 1593/2024 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 2830/2022 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Gabriel Mota - REPUBLIC/RR |
07/05/2024 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 14.300, 6 de janeiro de 2022, para permitir a transferência de créditos de energia elétrica entre unidades consumidoras de mesma titularidade atendidas por qualquer concessionária ou permissionária de distribuição de energia elétrica, a doação desses créditos para Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs), bem como sua comercialização para abatimento de débitos perante a distribuidora local. |
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Indexação |
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Alteração, Marco Legal da Microgeração e Minigeração Distribuída (2022), critério, compensação, crédito, energia elétrica, unidade consumidora de energia, distribuidora de energia elétrica. _Consumidor, gerador de energia, critério, comercialização, crédito. _Aumento, prazo de validade, crédito, energia elétrica. _Doação, crédito, energia elétrica, Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP). |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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09/05/2024 |
Apense-se à(ao) PL-2830/2022.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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10/05/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC. |
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09/10/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apensação do PL 3404/2025 a esta proposição. |
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13/03/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apensação da proposição PL 16/2026 à proposição PL 3404/2025. |
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14/05/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apensação da proposição PL 1372/2026 à proposição PL 16/2026. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 1593/2024 (3) |
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PL 3404/2025 (2), PL 16/2026 (1), PL 1372/2026 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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07/05/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 1593/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Gabriel Mota (REPUBLIC/RR), que "Altera a Lei nº 14.300, 6 de janeiro de 2022, para permitir a transferência de créditos de energia elétrica entre unidades consumidoras de mesma titularidade atendidas por qualquer concessionária ou permissionária de distribuição de energia elétrica, a doação desses créditos para Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs), bem como sua comercialização para abatimento de débitos perante a distribuidora local
". |
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09/05/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se à(ao) PL-2830/2022.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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10/05/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Recebimento pela CDC. |
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10/05/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/05/2024. |
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06/10/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-3404/2025. |
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Apensação da proposição PL-3404/2025 à proposição PL-1593/2024. |
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09/10/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Apensação do PL 3404/2025 a esta proposição. |
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13/03/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apensação da proposição PL 16/2026 à proposição PL 3404/2025. |
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14/05/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apensação da proposição PL 1372/2026 à proposição PL 16/2026. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1593/2024 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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09/05/2024 |
Apense-se à(ao) PL-2830/2022.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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