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SBT 1 CPD => PL 1758/2022
Substitutivo
Acessória de:
PL 1758/2022
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Geraldo Resende - PSDB/MS 07/05/2024
Ementa
Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para estabelecer penalidades administrativas a quem cometer atos de discriminação contra as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
07/05/2024 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Apresentação do SBT n. 1 CPD (Substitutivo), pelo Deputado Geraldo Resende (PSDB-MS).
Tramitação
Data Andamento
07/05/2024 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Apresentação do SBT n. 1 CPD (Substitutivo), pelo Deputado Geraldo Resende (PSDB-MS).