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MPV 1215/2024
Medida Provisória
Situação:
Perdeu a Eficácia
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 07/05/2024
Ementa
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde.
Indexação
Autorização, Ministério da Saúde, prorrogação, contrato de trabalho por prazo determinado, profissional de saúde, hospital federal, Instituto federal, Rio de Janeiro (Estado), atendimento, necessidade temporária de excepcional interesse público.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 62, CF)
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 07/05/2024 a 13/05/2024.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .
Sobrestar Pauta: a partir de 21/06/2024.
Congresso Nacional: 07/05/2024 a 03/09/2024.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/09/2024.
07/05/2024
Última Ação Legislativa
Data Ação
04/09/2024 Plenário (PLEN)
Perda de eficácia na Comissão Mista
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/05/2024 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
07/05/2024 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Prazo para Emendas: 07/05/2024 a 13/05/2024.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .
Sobrestar Pauta: a partir de 21/06/2024.
Congresso Nacional: 07/05/2024 a 03/09/2024.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/09/2024.
27/06/2024 Plenário (PLEN)
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 03/09/2024. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 39, DE 2024.
04/09/2024 Plenário (PLEN)
Perda de eficácia na Comissão Mista
06/09/2024 Plenário (PLEN)
Ato n. 77, de 06/09/2024, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 1215, de 2024, no dia 03 de setembro do corrente ano (DOU de 06/09/2024 - Seção 1 - página 07)
06/09/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido Ofício nº 257/2024-CN que comunica término do prazo integral de vigência da MPV 1215/2024.
06/11/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do DOC n. 1511/2024 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN        , que "Comunica término de prazo para edição de decreto legislativo  - MPV 1215/2024 (Of 310/2024-CN)".