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PL 1577/2024
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1571/2024
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Clodoaldo Magalhães - PV/PE 06/05/2024
Ementa
Dispõe sobre a dispensa de obrigatoriedades de nota fiscal para produtos doados e de habilitação para condutores de embarcações em operações de resgate durante o período de calamidade ou emergência pública, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/05/2024 Apense-se à(ao) PL-1571/2024.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
08/12/2025 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-1571/2024
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/05/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 1577/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Clodoaldo Magalhães (PV/PE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Dispõe sobre a dispensa de obrigatoriedades de nota fiscal para produtos doados e de habilitação para condutores de embarcações em operações de resgate durante o período de calamidade ou emergência pública, e dá outras providências.
".
09/05/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-1571/2024.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
10/05/2024 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Recebimento pela CSAUDE, apensado ao PL-1571/2024
10/05/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/05/2024.
16/05/2024 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Designado Relator, Dep. Lindbergh Farias (PT-RJ)., para o PL 1571/2024, ao qual esta proposição está apensada.
11/07/2024 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Designado Relator, Dep. Pedro Tourinho (PT-SP)., para o PL 1571/2024, ao qual esta proposição está apensada.
25/11/2024 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Designada Relatora, Dep. Rosangela Moro (UNIÃO-SP), para o PL 1571/2024, ao qual esta proposição está apensada.
27/08/2025 Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE)
Designado Relator, Dep. Vermelho (PP-PR), para o PL 1571/2024, ao qual esta proposição está apensada.
08/12/2025 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-1571/2024