| PL 1568/2024 | |||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||||
| Apensado ao PL 5772/2023 | |||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||
| Alberto Fraga - PL/DF, Capitão Alden - PL/BA, Delegado Paulo Bilynskyj - PL/SP, Marcos Pollon - PL/MS, Sargento Fahur - PSD/PR, Delegado Caveira - PL/PA, Alfredo Gaspar - UNIÃO/AL, Fred Linhares - REPUBLIC/DF | 06/05/2024 | ||||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||||
| Acrescenta artigo à Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para vedar a imposição de sigilo às informações estatísticas anonimizadas de interesse público, notadamente àquelas de natureza socioeconômica, demográfica e geográfica, e as relativas a dados da saúde, da educação e da segurança pública, e dá outras providências. | |||||||||||||||||||||||||
| Indexação | |||||||||||||||||||||||||
| Alteração, Lei de Acesso à Informação (2011), proibição, imposição, Sigilo, Informação sigilosa, Anonimização, Estatística, Interesse público, Acesso à informação, Direito à informação, Transparência pública, Saúde, Educação, Segurança pública. | |||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
| 09/05/2024 | Apense-se à(ao) PL-5772/2023. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||
| 21/10/2025 | Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) Designado Relator, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP), para o PL 5772/2023, ao qual esta proposição está apensada. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||
| 06/05/2024 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do PL n. 1568/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Alberto Fraga (PL/DF) e outros, que "Acrescenta artigo à Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para vedar a imposição de sigilo às informações estatísticas anonimizadas de interesse público, notadamente àquelas de natureza socioeconômica, demográfica e geográfica, e as relativas a dados da saúde, da educação e da segurança pública, e dá outras providências". | ||||||||||||||||||||||||
| 09/05/2024 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se à(ao) PL-5772/2023. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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| 10/05/2024 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/05/2024. | ||||||||||||||||||||||||
| 13/05/2024 | Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CCTI. | ||||||||||||||||||||||||
| 11/06/2025 | Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Bebeto (PP-RJ), para o PL 5772/2023, ao qual esta proposição está apensada. | ||||||||||||||||||||||||
| 21/10/2025 | Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP), para o PL 5772/2023, ao qual esta proposição está apensada. | ||||||||||||||||||||||||
| Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
| PL 1568/2024 Histórico de Despachos | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
| 09/05/2024 | Apense-se à(ao) PL-5772/2023. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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