PL 1546/2024

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Murilo Galdino - REPUBLIC/PB

06/05/2024

Ementa

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre exigência de escritura pública, instrumento particular com firma reconhecida ou assinatura eletrônica qualificada, para autorização de desconto de mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas em benefícios administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

11/06/2025

Revejo o despacho aposto ao PL 1546/2024 para determinar que a ele sejam apensados os Projetos de lei números: PL 4863/2024, PL 469/2025, PL 1808/2025, PL 1813/2025, PL 1846/2025, PL 1853/2025, PL 1866/2025,PL 1867/2025, PL 1875/2025, PL 1880/2025, PL 1889/2025, PL 1890/2025, PL 1891/2025, PL 1908/2025, PL 1964/2025, PL 1979/2025, PL 1980/2025, PL 1989/2025,PL 2000/2025, PL 2046/2025, PL 2048/2025, PL 2067/2025, PL 2070/2025, PL 2071/2025, PL 2072/2025, PL 2073/2025, PL 2084/2025, PL 2091/2025, PL 2094/2025, PL 2100/2025, PL 2114/2025, PL 2115/2025, PL 2116/2025, PL 2160/2025, PL 2182/2025, PL 2210/2025, PL 2220/2025, PL 2239/2025, PL 2254/2025, PL 2262/2025, PL 2275/2025, PL 2303/2025, PL 2314/2025, PL 2328/2025, PL 2352/2025, PL 2354/2025, PL 2355/2025, PL 2364/2025, PL 2369/2025, PL 2378/2025, PL 2384/2025, PL 2389/2025, PL 2408/2025, PL 2411/2025, PL 2431/2025, PL 2432/2025, PL 2461/2025, PL 2535/2025, PL 2572/2025 e PL 2640/2025.
Em decorrência dessas apensações, submeta-se a matéria às Comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; Administração e Serviço Público; Defesa do Consumidor; Trabalho; Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Finanças e Tributação (Mérito e art. 54 do RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e art. 54 do RICD). Em razão da distribuição a mais de quatro Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Urgência (Art. 155, RICD).

Última Ação Legislativa

Data

Ação

11/06/2025

Plenário (PLEN)
Designado Relator, Dep. Danilo Forte (UNIÃO-CE).

03/09/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação dos Projetos de Lei nºs 4.863, de 2024, 4.942, de 2024, 469, de 2025, 1.808, de 2025, 1.813, de 2025, 1.846, de 2025, 1.853, de 2025, 1.866, de 2025, 1.867, de 2025, 1.875, de 2025, 1.880, de 2025, 1.889, de 2025, 1.890, de 2025, 1.891, de 2025, 1.908, de 2025, 1.964, de 2025, 1.979, de 2025, 1.980, de 2025, 1.989, de 2025, 2.000, de 2025, 2.046, de 2025, 2.048, de 2025, 2.067, de 2025, 2.070, de 2025, 2.071, de 2025, 2.072, de 2025, 2.073, de 2025, 2.084, de 2025, 2.091, de 2025, 2.094, de 2025, 2.100, de 2025, 2.114, de 2025, 2.115, de 2025, 2.116, de 2025, 2.160, de 2025, 2.182, de 2025, 2.210, de 2025, 2.220, de 2025, 2.239, de 2025, 2.254, de 2025, 2.262, de 2025, 2.275, de 2025, 2.303, de 2025, 2.314, de 2025, 2.328, de 2025, 2.352, de 2025, 2.354, de 2025, 2.355, de 2025, 2.364, de 2025, 2.369, de 2025, 2.378, de 2025, 2.384, de 2025, 2.389, de 2025, 2.408, de 2025, 2.411, de 2025, 2.431, de 2025, 2.432, de 2025, 2.461, de 2025, 2.535, de 2025, 2.572, de 2025, 2.640, de 2025, e 2.794, de 2025, apensados, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.546, de 2024, adotado pelo relator da Comissão Especial. (Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial de 03/09/2025 - 13:55 - 175ª Sessão)

05/09/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Autógrafo.

05/09/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 197/2025/SGM-P.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (32)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (18)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (14)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Comissão de Trabalho (CTRAB)

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

Tramitação

Data

Andamento

06/05/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PL n. 1546/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Murilo Galdino (REPUBLIC/PB), que "Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre exigência de escritura pública, instrumento particular com firma reconhecida ou assinatura eletrônica qualificada, para autorização de desconto de mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas em benefícios administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)".

09/05/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

10/05/2024

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

•

Recebimento pela CPASF.

10/05/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/05/2024.

20/05/2024

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

•

Designado Relator, Dep. Dr. Remy Soares (PP-MA)

21/05/2024

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/05/2024)

04/06/2024

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 21/05/2024 a 04/06/2024). Não foram apresentadas emendas.

04/09/2024

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

•

O Relator, Dep. Dr. Remy Soares, deixou de ser membro da Comissão

05/09/2024

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

13/03/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-4942/2024.

•

Apensação da proposição PL-4942/2024 à proposição PL-1546/2024.

08/05/2025

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

•

Designado Relator, Dep. Samuel Viana (REPUBLIC-MG).

11/06/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-4863/2024.

•

Apensação da proposição PL-4863/2024 à proposição PL-1546/2024.

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-469/2025.

•

Apensação da proposição PL-469/2025 à proposição PL-1546/2024.

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-1808/2025.

•

Apensação da proposição PL-1808/2025 à proposição PL-1546/2024.

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-1813/2025.

•

Apensação da proposição PL-1813/2025 à proposição PL-1546/2024.

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-1846/2025.

•

Apensação da proposição PL-1846/2025 à proposição PL-1546/2024.

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-1853/2025.

•

Apensação da proposição PL-1853/2025 à proposição PL-1546/2024.

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-1866/2025.

•

Apensação da proposição PL-1866/2025 à proposição PL-1546/2024.

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-1867/2025.

•

Apensação da proposição PL-1867/2025 à proposição PL-1546/2024.

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-1875/2025.

•

Apensação da proposição PL-1875/2025 à proposição PL-1546/2024.

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-1880/2025.

•

Apensação da proposição PL-1880/2025 à proposição PL-1546/2024.

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-1889/2025.

•

Apensação da proposição PL-1889/2025 à proposição PL-1546/2024.

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-1890/2025.

•

Apensação da proposição PL-1890/2025 à proposição PL-1546/2024.

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-1891/2025.

•

Apensação da proposição PL-1891/2025 à proposição PL-1546/2024.

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-1908/2025.

•

Apensação da proposição PL-1908/2025 à proposição PL-1546/2024.

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-1964/2025.

•

Apensação da proposição PL-1964/2025 à proposição PL-1546/2024.

11/06/2025

Plenário (PLEN)

•

Designado Relator, Dep. Danilo Forte (UNIÃO-CE).

11/06/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-1979/2025.

•

Apensação da proposição PL-1979/2025 à proposição PL-1546/2024.

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-1980/2025.

•

Apensação da proposição PL-1980/2025 à proposição PL-1546/2024.

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-1989/2025.

•

Apensação da proposição PL-1989/2025 à proposição PL-1546/2024.

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-2000/2025.

•

Apensação da proposição PL-2000/2025 à proposição PL-1546/2024.

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-2046/2025.

•

Apensação da proposição PL-2046/2025 à proposição PL-1546/2024.

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-2048/2025.

•

Apensação da proposição PL-2048/2025 à proposição PL-1546/2024.

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-2067/2025.

•

Apensação da proposição PL-2067/2025 à proposição PL-1546/2024.

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-2070/2025.

•

Apensação da proposição PL-2070/2025 à proposição PL-1546/2024.

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-2071/2025.

•

Apensação da proposição PL-2071/2025 à proposição PL-1546/2024.

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-2072/2025.

•

Apensação da proposição PL-2072/2025 à proposição PL-1546/2024.

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-2073/2025.

•

Apensação da proposição PL-2073/2025 à proposição PL-1546/2024.

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-2084/2025.

•

Apensação da proposição PL-2084/2025 à proposição PL-1546/2024.

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-2091/2025.

•

Apensação da proposição PL-2091/2025 à proposição PL-1546/2024.

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-2094/2025.

•

Apensação da proposição PL-2094/2025 à proposição PL-1546/2024.

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-2100/2025.

•

Apensação da proposição PL-2100/2025 à proposição PL-1546/2024.

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-2114/2025.

•

Apensação da proposição PL-2114/2025 à proposição PL-1546/2024.

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-2115/2025.

•

Apensação da proposição PL-2115/2025 à proposição PL-1546/2024.

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-2116/2025.

•

Apensação da proposição PL-2116/2025 à proposição PL-1546/2024.

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-2160/2025.

•

Apensação da proposição PL-2160/2025 à proposição PL-1546/2024.

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-2182/2025.

•

Apensação da proposição PL-2182/2025 à proposição PL-1546/2024.

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-2210/2025.

•

Apensação da proposição PL-2210/2025 à proposição PL-1546/2024.

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-2220/2025.

•

Apensação da proposição PL-2220/2025 à proposição PL-1546/2024.

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-2239/2025.

•

Apensação da proposição PL-2239/2025 à proposição PL-1546/2024.

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-2254/2025.

•

Apensação da proposição PL-2254/2025 à proposição PL-1546/2024.

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-2262/2025.

•

Apensação da proposição PL-2262/2025 à proposição PL-1546/2024.

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-2275/2025.

•

Apensação da proposição PL-2275/2025 à proposição PL-1546/2024.

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-2303/2025.

•

Apensação da proposição PL-2303/2025 à proposição PL-1546/2024.

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-2314/2025.

•

Apensação da proposição PL-2314/2025 à proposição PL-1546/2024.

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-2328/2025.

•

Apensação da proposição PL-2328/2025 à proposição PL-1546/2024.

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-2352/2025.

•

Apensação da proposição PL-2352/2025 à proposição PL-1546/2024.

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-2354/2025.

•

Apensação da proposição PL-2354/2025 à proposição PL-1546/2024.

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-2355/2025.

•

Apensação da proposição PL-2355/2025 à proposição PL-1546/2024.

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-2364/2025.

•

Apensação da proposição PL-2364/2025 à proposição PL-1546/2024.

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-2369/2025.

•

Apensação da proposição PL-2369/2025 à proposição PL-1546/2024.

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-2378/2025.

•

Apensação da proposição PL-2378/2025 à proposição PL-1546/2024.

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-2384/2025.

•

Apensação da proposição PL-2384/2025 à proposição PL-1546/2024.

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-2389/2025.

•

Apensação da proposição PL-2389/2025 à proposição PL-1546/2024.

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-2408/2025.

•

Apensação da proposição PL-2408/2025 à proposição PL-1546/2024.

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-2411/2025.

•

Apensação da proposição PL-2411/2025 à proposição PL-1546/2024.

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-2431/2025.

•

Apensação da proposição PL-2431/2025 à proposição PL-1546/2024.

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-2432/2025.

•

Apensação da proposição PL-2432/2025 à proposição PL-1546/2024.

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-2461/2025.

•

Apensação da proposição PL-2461/2025 à proposição PL-1546/2024.

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-2535/2025.

•

Apensação da proposição PL-2535/2025 à proposição PL-1546/2024.

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-2572/2025.

•

Apensação da proposição PL-2572/2025 à proposição PL-1546/2024.

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-2640/2025.

•

Apensação da proposição PL-2640/2025 à proposição PL-1546/2024.

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-2794/2025.

•

Apensação da proposição PL-2794/2025 à proposição PL-1546/2024.

11/06/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Memo nº 061/25 à CPASF - devolução da proposição

11/06/2025

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

16/06/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n. 2302/2025 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Cobalchini (MDB/SC), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 2461 de 2025, que tramita conjuntamente ao PL 1546/2024".

16/06/2025

Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

17/06/2025

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.

25/06/2025

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

26/06/2025

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

18/08/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Danilo Forte (UNIÃO/CE).

•

Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Danilo Forte (UNIÃO/CE).

19/08/2025

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

20/08/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Danilo Forte (UNIÃO/CE).

•

Apresentação do PRLP n. 4 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Danilo Forte (UNIÃO/CE).

•

Apresentação do PRLP n. 5 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Danilo Forte (UNIÃO/CE).

20/08/2025

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

26/08/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PRLP n. 6 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Danilo Forte (UNIÃO/CE).

26/08/2025

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

27/08/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PRLP n. 7 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Danilo Forte (UNIÃO/CE).

27/08/2025

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

29/08/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido REQ 3529/2025.

03/09/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Danilo Forte (UNIÃO/CE).

03/09/2025

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº

•

Discussão em turno único.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Danilo Forte (UNIÃO-CE) pela:
• Comissão Especial, que conclui pela aprovação dos Projetos de Lei nº 1.546, de 2024, nº 4.863, de 2024, nº 4.942, de 2024, nº 469, de 2025, nº 1.808, de 2025, nº 1.813, de 2025, nº 1.846, de 2025, nº 1.853, de 2025, nº 1.866, de 2025, nº 1.867, de 2025, nº 1.875, de 2025, nº 1.880, de 2025, nº 1.889, de 2025, nº 1.890, de 2025, nº 1.891, de 2025, nº 1.908, de 2025, nº 1.964, de 2025, nº 1.979, de 2025, nº 1.980, de 2025, nº 1.989, de 2025, nº 2.000, de 2025, nº 2.046, de 2025, nº 2.048, de 2025, nº 2.067, de 2025, nº 2.070, de 2025, nº 2.071, de 2025, nº 2.072, de 2025, nº 2.073, de 2025, nº 2.084, de 2025, nº 2.091, de 2025, nº 2.094, de 2025, nº 2.100, de 2025, nº 2.114, de 2025, nº 2.115, de 2025, nº 2.116, de 2025, nº 2.160, de 2025, nº 2.182, de 2025, nº 2.210, de 2025, nº 2.220, de 2025, nº 2.239, de 2025, nº 2.254, de 2025, nº 2.262, de 2025, nº 2.275, de 2025, nº 2.303, de 2025, nº 2.314, de 2025, nº 2.328, de 2025, nº 2.352, de 2025, nº 2.354, de 2025, nº 2.355, de 2025, nº 2.364, de 2025, nº 2.369, de 2025, nº 2.378, de 2025, nº 2.384, de 2025, nº 2.389, de 2025, nº 2.408, de 2025, nº 2.411, de 2025, nº 2.431, de 2025, nº 2.432, de 2025, nº 2.461, de 2025, nº 2.535, de 2025, nº 2.572, de 2025, nº 2.640, de 2025, e nº 2.794, de 2025, bem como dos PL nº 2.084, de 2025, e nº 2.114, de 2025, todos na forma do Substitutivo apresentado; pela não implicação financeira ou orçamentária do Projeto de Lei nº 1.546, de 2024, e de seus apensados em aumento ou diminuição de receita e da despesa pública, exceto quanto aos Projetos de Lei nº 2.084, de 2025, e nº 2.114, de 2025, cuja inadequação financeira e orçamentária é corrigida pelo Substitutivo apresentado, que sanou as desarmonias apontadas no art. 8º do PL nº 2.084, de 2025, que institui Fundo de Reparação Previdenciária, e no art. 1º do PL nº 2.114, de 2025, que anistiava todas as dívidas de empréstimos consignados; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PL nº 1.546, de 2024, dos seus apensados, e do Substitutivo apresentado.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Eli Borges (PL-TO), Dep. Renildo Calheiros (PCdoB-PE), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Danilo Forte (UNIÃO-CE), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. Rogério Correia (PT-MG), Dep. Coronel Assis (UNIÃO-MT), Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), Dep. Sargento Gonçalves (PL-RN), Dep. Marcos Pollon (PL-MS) e Dep. Duarte Jr. (PSB-MA).

•

Encerrada a discussão.

•

O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenários nºs 1 a 14 ao PL nº 1.546/2024, principal, e as Emendas de Plenário n°s 1 e 2 ao PL nº 1.846/2025, apensado.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Danilo Forte (UNIÃO-CE) pela:
• Comissão Especial, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário; e, no mérito, pela rejeição.

•

Votação em turno único.

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Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. Hildo Rocha (MDB-MA).

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Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.546, de 2024, adotado pelo relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques.

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Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial, as apensadas e as emendas apresentadas.

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Votação das Emendas ao Substitutivo, com parecer pela rejeição.

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Rejeitadas as Emendas ao Substitutivo.

•

Votação do DTQ 7 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado do parágrafo 1º constante do art. 3° do Substitutivo, apresentado ao PL 1546/2024 (161, I).

•

Encaminharam a Votação: Dep. Duarte Jr. (PSB-MA) e Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).

•

Mantido o texto.

•

Votação do DTQ 12 (PSB): Destaque para Votação em Separado do inciso VII, do art. 115, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, alterada pelo art. 6º do Substitutivo, apresentado ao PL 1546/2024, com a finalidade de suprimir o dispositivo (161, I).

•

Encaminharam a Votação: Dep. Duarte Jr. (PSB-MA) e Dep. Marcos Pollon (PL-MS).

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Mantido o texto. Sim: 259; Não: 126; Total: 385.

•

Votação do DTQ 3 (Fdr PSOL-REDE): Destaque para Votação em Separado do art. 7º do Substitutivo, apresentado ao PL 1546/2024 (161, I).

•

Encaminhou a Votação o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).

•

Mantido o texto.

•

Votação do DTQ 9 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado do art. 9° do Substitutivo, apresentado ao PL 1546/2024 (161, I).

•

Encaminharam a Votação: Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP) e Dep. Duarte Jr. (PSB-MA).

•

Mantido o texto. Sim: 266; Não: 86; Total: 352.

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Votação do DTQ 15 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque de Emenda de Plenário n. 14 (161, II).

•

Encaminhou a Votação a Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).

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Rejeitada a Emenda de Plenário nº 14. Sim: 108; Não: 241; Abstenção: 1; Total: 350.

•

Retirado o DTQ 1 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado do Art. 113-A da Lei nº 8213/1991 alterada pelo Art. 6º do Substitutivo, apresentado ao PL 1546/2024 (161, I).

•

Retirado o DTQ 2 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado do inciso VII do art. 115 da Lei nº 8213/1991, alterada pelo Art. 6º do Substitutivo, apresentado ao PL 1546/2024 (161, I).

•

Retirado o DTQ 4 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque de Emenda de Plenário nº 1, apresentada ao PL 1546/2024 (161, II).

•

Prejudicado o DTQ 5 (PL, UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE, PDT, PSB): Destaque para Votação em Separado Art. 7º do Substitutivo, apresentado ao PL 1546/2024 (161, I).

•

Retirado o DTQ 6 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado da expressão "ainda não comunicada", constante no caput do art. 3º do Substitutivo, apresentado ao PL 1546/2024 (161, I).

•

Retirado o DTQ 8 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado do parágrafo 2º, constante do art. 3º do Substitutivo, apresentado ao PL 1546/2024 (161, I).

•

Retirado o DTQ 10 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque da Emenda de Plenário 1 (161, II).

•

Retirado o DTQ 11 (PL, UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE, PSB): Destaque da Emenda de Plenário 11 (161, II).

•

Retirado o DTQ 13 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado do inciso VII do art. 115, introduzido na lei 8213/1991, constante do art. 6º do substitutivo, apresentado ao PL 1546/2024 (161, I).

•

Retirado o DTQ 14 (PL, UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque de Emenda EMP 13, apresentado ao PL 1546/2024 (161, II).

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Votação da Redação Final.

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Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Danilo Forte (UNIÃO-CE).

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A matéria vai ao Senado Federal (PL 1.546-A/2024).

03/09/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Desapensação dos Projetos de Lei nºs 4.863, de 2024, 4.942, de 2024, 469, de 2025, 1.808, de 2025, 1.813, de 2025, 1.846, de 2025, 1.853, de 2025, 1.866, de 2025, 1.867, de 2025, 1.875, de 2025, 1.880, de 2025, 1.889, de 2025, 1.890, de 2025, 1.891, de 2025, 1.908, de 2025, 1.964, de 2025, 1.979, de 2025, 1.980, de 2025, 1.989, de 2025, 2.000, de 2025, 2.046, de 2025, 2.048, de 2025, 2.067, de 2025, 2.070, de 2025, 2.071, de 2025, 2.072, de 2025, 2.073, de 2025, 2.084, de 2025, 2.091, de 2025, 2.094, de 2025, 2.100, de 2025, 2.114, de 2025, 2.115, de 2025, 2.116, de 2025, 2.160, de 2025, 2.182, de 2025, 2.210, de 2025, 2.220, de 2025, 2.239, de 2025, 2.254, de 2025, 2.262, de 2025, 2.275, de 2025, 2.303, de 2025, 2.314, de 2025, 2.328, de 2025, 2.352, de 2025, 2.354, de 2025, 2.355, de 2025, 2.364, de 2025, 2.369, de 2025, 2.378, de 2025, 2.384, de 2025, 2.389, de 2025, 2.408, de 2025, 2.411, de 2025, 2.431, de 2025, 2.432, de 2025, 2.461, de 2025, 2.535, de 2025, 2.572, de 2025, 2.640, de 2025, e 2.794, de 2025, apensados, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.546, de 2024, adotado pelo relator da Comissão Especial. (Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial de 03/09/2025 - 13:55 - 175ª Sessão)

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Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Danilo Forte (UNIÃO/CE).

05/09/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Apresentação do Autógrafo.

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Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 197/2025/SGM-P.