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PL 1546/2024 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Murilo Galdino - REPUBLIC/PB |
06/05/2024 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre exigência de escritura pública, instrumento particular com firma reconhecida ou assinatura eletrônica qualificada, para autorização de desconto de mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas em benefícios administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). |
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Indexação |
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Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social (1991), obrigatoriedade, Escritura pública, Entidade previdenciária, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Benefício previdenciário, Pagamento mensal, Desconto salarial, Benefício previdenciário. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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11/06/2025 |
Revejo o despacho aposto ao PL 1546/2024 para determinar que a ele sejam apensados os Projetos de lei números: PL 4863/2024, PL 469/2025, PL 1808/2025, PL 1813/2025, PL 1846/2025, PL 1853/2025, PL 1866/2025,PL 1867/2025, PL 1875/2025, PL 1880/2025, PL 1889/2025, PL 1890/2025, PL 1891/2025, PL 1908/2025, PL 1964/2025, PL 1979/2025, PL 1980/2025, PL 1989/2025,PL 2000/2025, PL 2046/2025, PL 2048/2025, PL 2067/2025, PL 2070/2025, PL 2071/2025, PL 2072/2025, PL 2073/2025, PL 2084/2025, PL 2091/2025, PL 2094/2025, PL 2100/2025, PL 2114/2025, PL 2115/2025, PL 2116/2025, PL 2160/2025, PL 2182/2025, PL 2210/2025, PL 2220/2025, PL 2239/2025, PL 2254/2025, PL 2262/2025, PL 2275/2025, PL 2303/2025, PL 2314/2025, PL 2328/2025, PL 2352/2025, PL 2354/2025, PL 2355/2025, PL 2364/2025, PL 2369/2025, PL 2378/2025, PL 2384/2025, PL 2389/2025, PL 2408/2025, PL 2411/2025, PL 2431/2025, PL 2432/2025, PL 2461/2025, PL 2535/2025, PL 2572/2025 e PL 2640/2025.
Em decorrência dessas apensações, submeta-se a matéria às Comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; Administração e Serviço Público; Defesa do Consumidor; Trabalho; Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Finanças e Tributação (Mérito e art. 54 do RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e art. 54 do RICD). Em razão da distribuição a mais de quatro Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Urgência (Art. 155, RICD). |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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11/06/2025 |
Plenário (PLEN)
Designado Relator, Dep. Danilo Forte (UNIÃO-CE). |
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03/09/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação dos Projetos de Lei nºs 4.863, de 2024, 4.942, de 2024, 469, de 2025, 1.808, de 2025, 1.813, de 2025, 1.846, de 2025, 1.853, de 2025, 1.866, de 2025, 1.867, de 2025, 1.875, de 2025, 1.880, de 2025, 1.889, de 2025, 1.890, de 2025, 1.891, de 2025, 1.908, de 2025, 1.964, de 2025, 1.979, de 2025, 1.980, de 2025, 1.989, de 2025, 2.000, de 2025, 2.046, de 2025, 2.048, de 2025, 2.067, de 2025, 2.070, de 2025, 2.071, de 2025, 2.072, de 2025, 2.073, de 2025, 2.084, de 2025, 2.091, de 2025, 2.094, de 2025, 2.100, de 2025, 2.114, de 2025, 2.115, de 2025, 2.116, de 2025, 2.160, de 2025, 2.182, de 2025, 2.210, de 2025, 2.220, de 2025, 2.239, de 2025, 2.254, de 2025, 2.262, de 2025, 2.275, de 2025, 2.303, de 2025, 2.314, de 2025, 2.328, de 2025, 2.352, de 2025, 2.354, de 2025, 2.355, de 2025, 2.364, de 2025, 2.369, de 2025, 2.378, de 2025, 2.384, de 2025, 2.389, de 2025, 2.408, de 2025, 2.411, de 2025, 2.431, de 2025, 2.432, de 2025, 2.461, de 2025, 2.535, de 2025, 2.572, de 2025, 2.640, de 2025, e 2.794, de 2025, apensados, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.546, de 2024, adotado pelo relator da Comissão Especial. (Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial de 03/09/2025 - 13:55 - 175ª Sessão) |
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05/09/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Autógrafo. |
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05/09/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 197/2025/SGM-P. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (32) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (18) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (14) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
- |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
- |
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Comissão de Trabalho (CTRAB) |
- |
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Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) |
- |
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Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) |
- |
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Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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06/05/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 1546/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Murilo Galdino (REPUBLIC/PB), que "Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre exigência de escritura pública, instrumento particular com firma reconhecida ou assinatura eletrônica qualificada, para autorização de desconto de mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas em benefícios administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)". |
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09/05/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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10/05/2024 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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• |
Recebimento pela CPASF. |
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10/05/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/05/2024. |
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20/05/2024 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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• |
Designado Relator, Dep. Dr. Remy Soares (PP-MA) |
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21/05/2024 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/05/2024) |
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04/06/2024 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 21/05/2024 a 04/06/2024). Não foram apresentadas emendas. |
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04/09/2024 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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• |
O Relator, Dep. Dr. Remy Soares, deixou de ser membro da Comissão |
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05/09/2024 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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• |
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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13/03/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-4942/2024. |
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• |
Apensação da proposição PL-4942/2024 à proposição PL-1546/2024. |
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08/05/2025 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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• |
Designado Relator, Dep. Samuel Viana (REPUBLIC-MG). |
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11/06/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Revejo o despacho aposto ao PL 1546/2024 para determinar que a ele sejam apensados os Projetos de lei números: PL 4863/2024, PL 469/2025, PL 1808/2025, PL 1813/2025, PL 1846/2025, PL 1853/2025, PL 1866/2025,PL 1867/2025, PL 1875/2025, PL 1880/2025, PL 1889/2025, PL 1890/2025, PL 1891/2025, PL 1908/2025, PL 1964/2025, PL 1979/2025, PL 1980/2025, PL 1989/2025,PL 2000/2025, PL 2046/2025, PL 2048/2025, PL 2067/2025, PL 2070/2025, PL 2071/2025, PL 2072/2025, PL 2073/2025, PL 2084/2025, PL 2091/2025, PL 2094/2025, PL 2100/2025, PL 2114/2025, PL 2115/2025, PL 2116/2025, PL 2160/2025, PL 2182/2025, PL 2210/2025, PL 2220/2025, PL 2239/2025, PL 2254/2025, PL 2262/2025, PL 2275/2025, PL 2303/2025, PL 2314/2025, PL 2328/2025, PL 2352/2025, PL 2354/2025, PL 2355/2025, PL 2364/2025, PL 2369/2025, PL 2378/2025, PL 2384/2025, PL 2389/2025, PL 2408/2025, PL 2411/2025, PL 2431/2025, PL 2432/2025, PL 2461/2025, PL 2535/2025, PL 2572/2025 e PL 2640/2025.
Em decorrência dessas apensações, submeta-se a matéria às Comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; Administração e Serviço Público; Defesa do Consumidor; Trabalho; Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Finanças e Tributação (Mérito e art. 54 do RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e art. 54 do RICD). Em razão da distribuição a mais de quatro Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Urgência (Art. 155, RICD). |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-4863/2024. |
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• |
Apensação da proposição PL-4863/2024 à proposição PL-1546/2024. |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-469/2025. |
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• |
Apensação da proposição PL-469/2025 à proposição PL-1546/2024. |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-1808/2025. |
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• |
Apensação da proposição PL-1808/2025 à proposição PL-1546/2024. |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-1813/2025. |
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• |
Apensação da proposição PL-1813/2025 à proposição PL-1546/2024. |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-1846/2025. |
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• |
Apensação da proposição PL-1846/2025 à proposição PL-1546/2024. |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-1853/2025. |
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• |
Apensação da proposição PL-1853/2025 à proposição PL-1546/2024. |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-1866/2025. |
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• |
Apensação da proposição PL-1866/2025 à proposição PL-1546/2024. |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-1867/2025. |
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• |
Apensação da proposição PL-1867/2025 à proposição PL-1546/2024. |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-1875/2025. |
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Apensação da proposição PL-1875/2025 à proposição PL-1546/2024. |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-1880/2025. |
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Apensação da proposição PL-1880/2025 à proposição PL-1546/2024. |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-1889/2025. |
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Apensação da proposição PL-1889/2025 à proposição PL-1546/2024. |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-1890/2025. |
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Apensação da proposição PL-1890/2025 à proposição PL-1546/2024. |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-1891/2025. |
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• |
Apensação da proposição PL-1891/2025 à proposição PL-1546/2024. |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-1908/2025. |
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• |
Apensação da proposição PL-1908/2025 à proposição PL-1546/2024. |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-1964/2025. |
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• |
Apensação da proposição PL-1964/2025 à proposição PL-1546/2024. |
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11/06/2025 |
Plenário (PLEN) |
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Designado Relator, Dep. Danilo Forte (UNIÃO-CE). |
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11/06/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-1979/2025. |
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• |
Apensação da proposição PL-1979/2025 à proposição PL-1546/2024. |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-1980/2025. |
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Apensação da proposição PL-1980/2025 à proposição PL-1546/2024. |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-1989/2025. |
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• |
Apensação da proposição PL-1989/2025 à proposição PL-1546/2024. |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-2000/2025. |
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Apensação da proposição PL-2000/2025 à proposição PL-1546/2024. |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-2046/2025. |
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Apensação da proposição PL-2046/2025 à proposição PL-1546/2024. |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-2048/2025. |
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Apensação da proposição PL-2048/2025 à proposição PL-1546/2024. |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-2067/2025. |
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Apensação da proposição PL-2067/2025 à proposição PL-1546/2024. |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-2070/2025. |
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Apensação da proposição PL-2070/2025 à proposição PL-1546/2024. |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-2071/2025. |
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Apensação da proposição PL-2071/2025 à proposição PL-1546/2024. |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-2072/2025. |
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Apensação da proposição PL-2072/2025 à proposição PL-1546/2024. |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-2073/2025. |
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Apensação da proposição PL-2073/2025 à proposição PL-1546/2024. |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-2084/2025. |
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• |
Apensação da proposição PL-2084/2025 à proposição PL-1546/2024. |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-2091/2025. |
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• |
Apensação da proposição PL-2091/2025 à proposição PL-1546/2024. |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-2094/2025. |
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• |
Apensação da proposição PL-2094/2025 à proposição PL-1546/2024. |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-2100/2025. |
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• |
Apensação da proposição PL-2100/2025 à proposição PL-1546/2024. |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-2114/2025. |
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• |
Apensação da proposição PL-2114/2025 à proposição PL-1546/2024. |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-2115/2025. |
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• |
Apensação da proposição PL-2115/2025 à proposição PL-1546/2024. |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-2116/2025. |
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• |
Apensação da proposição PL-2116/2025 à proposição PL-1546/2024. |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-2160/2025. |
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• |
Apensação da proposição PL-2160/2025 à proposição PL-1546/2024. |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-2182/2025. |
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• |
Apensação da proposição PL-2182/2025 à proposição PL-1546/2024. |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-2210/2025. |
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• |
Apensação da proposição PL-2210/2025 à proposição PL-1546/2024. |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-2220/2025. |
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• |
Apensação da proposição PL-2220/2025 à proposição PL-1546/2024. |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-2239/2025. |
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• |
Apensação da proposição PL-2239/2025 à proposição PL-1546/2024. |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-2254/2025. |
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• |
Apensação da proposição PL-2254/2025 à proposição PL-1546/2024. |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-2262/2025. |
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• |
Apensação da proposição PL-2262/2025 à proposição PL-1546/2024. |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-2275/2025. |
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• |
Apensação da proposição PL-2275/2025 à proposição PL-1546/2024. |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-2303/2025. |
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• |
Apensação da proposição PL-2303/2025 à proposição PL-1546/2024. |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-2314/2025. |
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• |
Apensação da proposição PL-2314/2025 à proposição PL-1546/2024. |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-2328/2025. |
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• |
Apensação da proposição PL-2328/2025 à proposição PL-1546/2024. |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-2352/2025. |
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• |
Apensação da proposição PL-2352/2025 à proposição PL-1546/2024. |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-2354/2025. |
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• |
Apensação da proposição PL-2354/2025 à proposição PL-1546/2024. |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-2355/2025. |
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• |
Apensação da proposição PL-2355/2025 à proposição PL-1546/2024. |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-2364/2025. |
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• |
Apensação da proposição PL-2364/2025 à proposição PL-1546/2024. |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-2369/2025. |
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• |
Apensação da proposição PL-2369/2025 à proposição PL-1546/2024. |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-2378/2025. |
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• |
Apensação da proposição PL-2378/2025 à proposição PL-1546/2024. |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-2384/2025. |
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• |
Apensação da proposição PL-2384/2025 à proposição PL-1546/2024. |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-2389/2025. |
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• |
Apensação da proposição PL-2389/2025 à proposição PL-1546/2024. |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-2408/2025. |
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• |
Apensação da proposição PL-2408/2025 à proposição PL-1546/2024. |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-2411/2025. |
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• |
Apensação da proposição PL-2411/2025 à proposição PL-1546/2024. |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-2431/2025. |
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• |
Apensação da proposição PL-2431/2025 à proposição PL-1546/2024. |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-2432/2025. |
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• |
Apensação da proposição PL-2432/2025 à proposição PL-1546/2024. |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-2461/2025. |
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• |
Apensação da proposição PL-2461/2025 à proposição PL-1546/2024. |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-2535/2025. |
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• |
Apensação da proposição PL-2535/2025 à proposição PL-1546/2024. |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-2572/2025. |
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• |
Apensação da proposição PL-2572/2025 à proposição PL-1546/2024. |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-2640/2025. |
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• |
Apensação da proposição PL-2640/2025 à proposição PL-1546/2024. |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-2794/2025. |
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• |
Apensação da proposição PL-2794/2025 à proposição PL-1546/2024. |
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11/06/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Memo nº 061/25 à CPASF - devolução da proposição |
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11/06/2025 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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16/06/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do REQ n. 2302/2025 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Cobalchini (MDB/SC), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 2461 de 2025, que tramita conjuntamente ao PL 1546/2024". |
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16/06/2025 |
Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº |
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|
• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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17/06/2025 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM |
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• |
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia. |
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25/06/2025 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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26/06/2025 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM |
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|
• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia. |
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18/08/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Danilo Forte (UNIÃO/CE). |
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• |
Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Danilo Forte (UNIÃO/CE). |
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19/08/2025 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº |
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|
• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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20/08/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Danilo Forte (UNIÃO/CE). |
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• |
Apresentação do PRLP n. 4 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Danilo Forte (UNIÃO/CE). |
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• |
Apresentação do PRLP n. 5 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Danilo Forte (UNIÃO/CE). |
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20/08/2025 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº |
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|
• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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26/08/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do PRLP n. 6 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Danilo Forte (UNIÃO/CE). |
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26/08/2025 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº |
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|
• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia. |
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27/08/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do PRLP n. 7 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Danilo Forte (UNIÃO/CE). |
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27/08/2025 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº |
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|
• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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29/08/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Deferido REQ 3529/2025. |
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03/09/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Danilo Forte (UNIÃO/CE). |
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03/09/2025 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº |
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• |
Discussão em turno único. |
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• |
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Danilo Forte (UNIÃO-CE) pela:
• Comissão Especial, que conclui pela aprovação dos Projetos de Lei nº 1.546, de 2024, nº 4.863, de 2024, nº 4.942, de 2024, nº 469, de 2025, nº 1.808, de 2025, nº 1.813, de 2025, nº 1.846, de 2025, nº 1.853, de 2025, nº 1.866, de 2025, nº 1.867, de 2025, nº 1.875, de 2025, nº 1.880, de 2025, nº 1.889, de 2025, nº 1.890, de 2025, nº 1.891, de 2025, nº 1.908, de 2025, nº 1.964, de 2025, nº 1.979, de 2025, nº 1.980, de 2025, nº 1.989, de 2025, nº 2.000, de 2025, nº 2.046, de 2025, nº 2.048, de 2025, nº 2.067, de 2025, nº 2.070, de 2025, nº 2.071, de 2025, nº 2.072, de 2025, nº 2.073, de 2025, nº 2.084, de 2025, nº 2.091, de 2025, nº 2.094, de 2025, nº 2.100, de 2025, nº 2.114, de 2025, nº 2.115, de 2025, nº 2.116, de 2025, nº 2.160, de 2025, nº 2.182, de 2025, nº 2.210, de 2025, nº 2.220, de 2025, nº 2.239, de 2025, nº 2.254, de 2025, nº 2.262, de 2025, nº 2.275, de 2025, nº 2.303, de 2025, nº 2.314, de 2025, nº 2.328, de 2025, nº 2.352, de 2025, nº 2.354, de 2025, nº 2.355, de 2025, nº 2.364, de 2025, nº 2.369, de 2025, nº 2.378, de 2025, nº 2.384, de 2025, nº 2.389, de 2025, nº 2.408, de 2025, nº 2.411, de 2025, nº 2.431, de 2025, nº 2.432, de 2025, nº 2.461, de 2025, nº 2.535, de 2025, nº 2.572, de 2025, nº 2.640, de 2025, e nº 2.794, de 2025, bem como dos PL nº 2.084, de 2025, e nº 2.114, de 2025, todos na forma do Substitutivo apresentado; pela não implicação financeira ou orçamentária do Projeto de Lei nº 1.546, de 2024, e de seus apensados em aumento ou diminuição de receita e da despesa pública, exceto quanto aos Projetos de Lei nº 2.084, de 2025, e nº 2.114, de 2025, cuja inadequação financeira e orçamentária é corrigida pelo Substitutivo apresentado, que sanou as desarmonias apontadas no art. 8º do PL nº 2.084, de 2025, que institui Fundo de Reparação Previdenciária, e no art. 1º do PL nº 2.114, de 2025, que anistiava todas as dívidas de empréstimos consignados; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PL nº 1.546, de 2024, dos seus apensados, e do Substitutivo apresentado. |
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|
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|
• |
Discutiram a Matéria: Dep. Eli Borges (PL-TO), Dep. Renildo Calheiros (PCdoB-PE), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Danilo Forte (UNIÃO-CE), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. Rogério Correia (PT-MG), Dep. Coronel Assis (UNIÃO-MT), Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), Dep. Sargento Gonçalves (PL-RN), Dep. Marcos Pollon (PL-MS) e Dep. Duarte Jr. (PSB-MA). |
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• |
Encerrada a discussão. |
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• |
O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenários nºs 1 a 14 ao PL nº 1.546/2024, principal, e as Emendas de Plenário n°s 1 e 2 ao PL nº 1.846/2025, apensado. |
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• |
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Danilo Forte (UNIÃO-CE) pela:
• Comissão Especial, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário; e, no mérito, pela rejeição. |
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• |
Votação em turno único. |
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• |
Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. Hildo Rocha (MDB-MA). |
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• |
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.546, de 2024, adotado pelo relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques. |
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• |
Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial, as apensadas e as emendas apresentadas. |
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• |
Votação das Emendas ao Substitutivo, com parecer pela rejeição. |
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• |
Rejeitadas as Emendas ao Substitutivo. |
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• |
Votação do DTQ 7 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado do parágrafo 1º constante do art. 3° do Substitutivo, apresentado ao PL 1546/2024 (161, I). |
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• |
Encaminharam a Votação: Dep. Duarte Jr. (PSB-MA) e Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP). |
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• |
Mantido o texto. |
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• |
Votação do DTQ 12 (PSB): Destaque para Votação em Separado do inciso VII, do art. 115, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, alterada pelo art. 6º do Substitutivo, apresentado ao PL 1546/2024, com a finalidade de suprimir o dispositivo (161, I). |
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• |
Encaminharam a Votação: Dep. Duarte Jr. (PSB-MA) e Dep. Marcos Pollon (PL-MS). |
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• |
Mantido o texto. Sim: 259; Não: 126; Total: 385. |
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• |
Votação do DTQ 3 (Fdr PSOL-REDE): Destaque para Votação em Separado do art. 7º do Substitutivo, apresentado ao PL 1546/2024 (161, I). |
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• |
Encaminhou a Votação o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS). |
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• |
Mantido o texto. |
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• |
Votação do DTQ 9 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado do art. 9° do Substitutivo, apresentado ao PL 1546/2024 (161, I). |
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• |
Encaminharam a Votação: Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP) e Dep. Duarte Jr. (PSB-MA). |
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• |
Mantido o texto. Sim: 266; Não: 86; Total: 352. |
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• |
Votação do DTQ 15 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque de Emenda de Plenário n. 14 (161, II). |
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• |
Encaminhou a Votação a Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP). |
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• |
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 14. Sim: 108; Não: 241; Abstenção: 1; Total: 350. |
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Retirado o DTQ 1 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado do Art. 113-A da Lei nº 8213/1991 alterada pelo Art. 6º do Substitutivo, apresentado ao PL 1546/2024 (161, I). |
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Retirado o DTQ 2 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado do inciso VII do art. 115 da Lei nº 8213/1991, alterada pelo Art. 6º do Substitutivo, apresentado ao PL 1546/2024 (161, I). |
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Retirado o DTQ 4 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque de Emenda de Plenário nº 1, apresentada ao PL 1546/2024 (161, II). |
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Prejudicado o DTQ 5 (PL, UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE, PDT, PSB): Destaque para Votação em Separado Art. 7º do Substitutivo, apresentado ao PL 1546/2024 (161, I). |
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Retirado o DTQ 6 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado da expressão "ainda não comunicada", constante no caput do art. 3º do Substitutivo, apresentado ao PL 1546/2024 (161, I). |
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Retirado o DTQ 8 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado do parágrafo 2º, constante do art. 3º do Substitutivo, apresentado ao PL 1546/2024 (161, I). |
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Retirado o DTQ 10 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque da Emenda de Plenário 1 (161, II). |
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Retirado o DTQ 11 (PL, UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE, PSB): Destaque da Emenda de Plenário 11 (161, II). |
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Retirado o DTQ 13 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque para Votação em Separado do inciso VII do art. 115, introduzido na lei 8213/1991, constante do art. 6º do substitutivo, apresentado ao PL 1546/2024 (161, I). |
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Retirado o DTQ 14 (PL, UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque de Emenda EMP 13, apresentado ao PL 1546/2024 (161, II). |
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Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Danilo Forte (UNIÃO-CE). |
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A matéria vai ao Senado Federal (PL 1.546-A/2024). |
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03/09/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desapensação dos Projetos de Lei nºs 4.863, de 2024, 4.942, de 2024, 469, de 2025, 1.808, de 2025, 1.813, de 2025, 1.846, de 2025, 1.853, de 2025, 1.866, de 2025, 1.867, de 2025, 1.875, de 2025, 1.880, de 2025, 1.889, de 2025, 1.890, de 2025, 1.891, de 2025, 1.908, de 2025, 1.964, de 2025, 1.979, de 2025, 1.980, de 2025, 1.989, de 2025, 2.000, de 2025, 2.046, de 2025, 2.048, de 2025, 2.067, de 2025, 2.070, de 2025, 2.071, de 2025, 2.072, de 2025, 2.073, de 2025, 2.084, de 2025, 2.091, de 2025, 2.094, de 2025, 2.100, de 2025, 2.114, de 2025, 2.115, de 2025, 2.116, de 2025, 2.160, de 2025, 2.182, de 2025, 2.210, de 2025, 2.220, de 2025, 2.239, de 2025, 2.254, de 2025, 2.262, de 2025, 2.275, de 2025, 2.303, de 2025, 2.314, de 2025, 2.328, de 2025, 2.352, de 2025, 2.354, de 2025, 2.355, de 2025, 2.364, de 2025, 2.369, de 2025, 2.378, de 2025, 2.384, de 2025, 2.389, de 2025, 2.408, de 2025, 2.411, de 2025, 2.431, de 2025, 2.432, de 2025, 2.461, de 2025, 2.535, de 2025, 2.572, de 2025, 2.640, de 2025, e 2.794, de 2025, apensados, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.546, de 2024, adotado pelo relator da Comissão Especial. (Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial de 03/09/2025 - 13:55 - 175ª Sessão) |
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Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Danilo Forte (UNIÃO/CE). |
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05/09/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Autógrafo. |
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Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 197/2025/SGM-P. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1546/2024 Destaques apresentados |
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Plenário (PLEN) |
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Nº do Destaque |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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DTQ 1 => PL 1546/2024 |
19/08/2025 |
Lindbergh Farias |
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Destaque para Votação em Separado - PL 1546/2024 |
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DTQ 2 => PL 1546/2024 |
19/08/2025 |
Lindbergh Farias |
|
Destaque para Votação em Separado |
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DTQ 3 => PL 1546/2024 |
19/08/2025 |
Talíria Petrone |
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Destaque para Votação em Separado - PL 1546/2024 |
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DTQ 4 => PL 1546/2024 |
20/08/2025 |
Lindbergh Farias |
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Destaque de Emenda - PL 1546/2024 |
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DTQ 5 => PL 1546/2024 |
27/08/2025 |
Mário Heringer |
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Destaque para Votação em Separado - PL 1546/2024 |
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DTQ 6 => PL 1546/2024 |
03/09/2025 |
Lindbergh Farias |
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Destaque para Votação em Separado - PL 1546/2024 |
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DTQ 7 => PL 1546/2024 |
03/09/2025 |
Lindbergh Farias |
|
Destaque para Votação em Separado - PL 1546/2024 |
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|
DTQ 8 => PL 1546/2024 |
03/09/2025 |
Lindbergh Farias |
|
Destaque para Votação em Separado - PL 1546/2024 |
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DTQ 9 => PL 1546/2024 |
03/09/2025 |
Lindbergh Farias |
|
Destaque para Votação em Separado - PL 1546/2024 |
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DTQ 10 => PL 1546/2024 |
03/09/2025 |
Lindbergh Farias |
|
Destaque de Emenda - PL 1546/2024 |
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DTQ 11 => PL 1546/2024 |
03/09/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Destaque de Emenda - PL 1546/2024 |
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DTQ 12 => PL 1546/2024 |
03/09/2025 |
Pedro Campos |
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Destaque para Votação em Separado - PL 1546/2024 |
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DTQ 13 => PL 1546/2024 |
03/09/2025 |
Lindbergh Farias |
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Destaque para Votação em Separado - PL 1546/2024 |
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|
DTQ 14 => PL 1546/2024 |
03/09/2025 |
Rodrigo Gambale |
|
Destaque de Emenda - PL 1546/2024 |
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|
DTQ 15 => PL 1546/2024 |
03/09/2025 |
Lindbergh Farias |
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Destaque de Emenda - PL 1546/2024 |
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PL 1546/2024 Emendas apresentadas |
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PL 1546/2024 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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09/05/2024 |
Às Comissões de
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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11/06/2025 |
Revejo o despacho aposto ao PL 1546/2024 para determinar que a ele sejam apensados os Projetos de lei números: PL 4863/2024, PL 469/2025, PL 1808/2025, PL 1813/2025, PL 1846/2025, PL 1853/2025, PL 1866/2025,PL 1867/2025, PL 1875/2025, PL 1880/2025, PL 1889/2025, PL 1890/2025, PL 1891/2025, PL 1908/2025, PL 1964/2025, PL 1979/2025, PL 1980/2025, PL 1989/2025,PL 2000/2025, PL 2046/2025, PL 2048/2025, PL 2067/2025, PL 2070/2025, PL 2071/2025, PL 2072/2025, PL 2073/2025, PL 2084/2025, PL 2091/2025, PL 2094/2025, PL 2100/2025, PL 2114/2025, PL 2115/2025, PL 2116/2025, PL 2160/2025, PL 2182/2025, PL 2210/2025, PL 2220/2025, PL 2239/2025, PL 2254/2025, PL 2262/2025, PL 2275/2025, PL 2303/2025, PL 2314/2025, PL 2328/2025, PL 2352/2025, PL 2354/2025, PL 2355/2025, PL 2364/2025, PL 2369/2025, PL 2378/2025, PL 2384/2025, PL 2389/2025, PL 2408/2025, PL 2411/2025, PL 2431/2025, PL 2432/2025, PL 2461/2025, PL 2535/2025, PL 2572/2025 e PL 2640/2025.
Em decorrência dessas apensações, submeta-se a matéria às Comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; Administração e Serviço Público; Defesa do Consumidor; Trabalho; Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Finanças e Tributação (Mérito e art. 54 do RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e art. 54 do RICD). Em razão da distribuição a mais de quatro Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Urgência (Art. 155, RICD).
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PL 1546/2024 Pareceres apresentados |
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Plenário (PLEN) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRLP 1 => PL 1546/2024 |
Parecer Preliminar de Plenário |
18/08/2025 |
Danilo Forte |
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Veda os descontos relativos a mensalidades associativas nos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), estabelece busca ativa, dispõe sobre ressarcimento de beneficiários lesados, assegura a proteção de dados pessoais, disciplina o sequestro de bens por crimes envolvendo descontos indevidos, e altera o Decreto-Lei nº 3.240, de 8 de maio de 1941, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, e a Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010. |
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PRLP 2 => PL 1546/2024 |
Parecer Preliminar de Plenário |
18/08/2025 |
Danilo Forte |
|
Veda os descontos relativos a mensalidades associativas nos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), estabelece busca ativa, dispõe sobre ressarcimento de beneficiários lesados, assegura a proteção de dados pessoais, disciplina o sequestro de bens por crimes envolvendo descontos indevidos, e altera o Decreto-Lei nº 3.240, de 8 de maio de 1941, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, e a Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010. |
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PRLP 3 => PL 1546/2024 |
Parecer Preliminar de Plenário |
20/08/2025 |
Danilo Forte |
|
Veda os descontos relativos a mensalidades associativas nos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), estabelece busca ativa, dispõe sobre ressarcimento de beneficiários lesados, assegura a proteção de dados pessoais, disciplina o sequestro de bens por crimes envolvendo descontos indevidos, e altera o Decreto-Lei nº 3.240, de 8 de maio de 1941, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, e a Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010. |
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|
|
PRLP 4 => PL 1546/2024 |
Parecer Preliminar de Plenário |
20/08/2025 |
Danilo Forte |
|
Veda os descontos relativos a mensalidades associativas nos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), estabelece busca ativa, dispõe sobre ressarcimento de beneficiários lesados, assegura a proteção de dados pessoais, disciplina o sequestro de bens por crimes envolvendo descontos indevidos, e altera o Decreto-Lei nº 3.240, de 8 de maio de 1941, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, e a Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010. |
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|
PRLP 5 => PL 1546/2024 |
Parecer Preliminar de Plenário |
20/08/2025 |
Danilo Forte |
|
Veda os descontos relativos a mensalidades associativas nos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), estabelece busca ativa, dispõe sobre ressarcimento de beneficiários lesados, assegura a proteção de dados pessoais, disciplina o sequestro de bens por crimes envolvendo descontos indevidos, e altera o Decreto-Lei nº 3.240, de 8 de maio de 1941, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, e a Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010. |
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|
PRLP 6 => PL 1546/2024 |
Parecer Preliminar de Plenário |
26/08/2025 |
Danilo Forte |
|
Veda os descontos relativos a mensalidades associativas nos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), estabelece busca ativa, dispõe sobre ressarcimento de beneficiários lesados, assegura a proteção de dados pessoais, disciplina o sequestro de bens por crimes envolvendo descontos indevidos, e altera o Decreto-Lei nº 3.240, de 8 de maio de 1941, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, e a Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010. |
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|
PRLP 7 => PL 1546/2024 |
Parecer Preliminar de Plenário |
27/08/2025 |
Danilo Forte |
|
Veda os descontos relativos a mensalidades associativas nos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), estabelece busca ativa, dispõe sobre ressarcimento de beneficiários lesados, assegura a proteção de dados pessoais, disciplina o sequestro de bens por crimes envolvendo descontos indevidos, e altera o Decreto-Lei nº 3.240, de 8 de maio de 1941, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, e a Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010. |
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|
RDF 1 => PL 1546/2024 |
Redação Final |
03/09/2025 |
Danilo Forte |
|
Redação Final ao PL 1546/2024 |
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PPP 1 => PL 1546/2024 |
Parecer Proferido em Plenário |
03/09/2025 |
Danilo Forte |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Danilo Forte (UNIÃO-CE) pela:
• Comissão Especial, que conclui pela aprovação dos Projetos de Lei nº 1.546, de 2024, nº 4.863, de 2024, nº 4.942, de 2024, nº 469, de 2025, nº 1.808, de 2025, nº 1.813, de 2025, nº 1.846, de 2025, nº 1.853, de 2025, nº 1.866, de 2025, nº 1.867, de 2025, nº 1.875, de 2025, nº 1.880, de 2025, nº 1.889, de 2025, nº 1.890, de 2025, nº 1.891, de 2025, nº 1.908, de 2025, nº 1.964, de 2025, nº 1.979, de 2025, nº 1.980, de 2025, nº 1.989, de 2025, nº 2.000, de 2025, nº 2.046, de 2025, nº 2.048, de 2025, nº 2.067, de 2025, nº 2.070, de 2025, nº 2.071, de 2025, nº 2.072, de 2025, nº 2.073, de 2025, nº 2.084, de 2025, nº 2.091, de 2025, nº 2.094, de 2025, nº 2.100, de 2025, nº 2.114, de 2025, nº 2.115, de 2025, nº 2.116, de 2025, nº 2.160, de 2025, nº 2.182, de 2025, nº 2.210, de 2025, nº 2.220, de 2025, nº 2.239, de 2025, nº 2.254, de 2025, nº 2.262, de 2025, nº 2.275, de 2025, nº 2.303, de 2025, nº 2.314, de 2025, nº 2.328, de 2025, nº 2.352, de 2025, nº 2.354, de 2025, nº 2.355, de 2025, nº 2.364, de 2025, nº 2.369, de 2025, nº 2.378, de 2025, nº 2.384, de 2025, nº 2.389, de 2025, nº 2.408, de 2025, nº 2.411, de 2025, nº 2.431, de 2025, nº 2.432, de 2025, nº 2.461, de 2025, nº 2.535, de 2025, nº 2.572, de 2025, nº 2.640, de 2025, e nº 2.794, de 2025, bem como dos PL nº 2.084, de 2025, e nº 2.114, de 2025, todos na forma do Substitutivo apresentado; pela não implicação financeira ou orçamentária do Projeto de Lei nº 1.546, de 2024, e de seus apensados em aumento ou diminuição de receita e da despesa pública, exceto quanto aos Projetos de Lei nº 2.084, de 2025, e nº 2.114, de 2025, cuja inadequação financeira e orçamentária é corrigida pelo Substitutivo apresentado, que sanou as desarmonias apontadas no art. 8º do PL nº 2.084, de 2025, que institui Fundo de Reparação Previdenciária, e no art. 1º do PL nº 2.114, de 2025, que anistiava todas as dívidas de empréstimos consignados; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PL nº 1.546, de 2024, dos seus apensados, e do Substitutivo apresentado. |
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PEP 1 => PL 1546/2024 |
Parecer às Emendas de Plenário |
03/09/2025 |
Danilo Forte |
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Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Danilo Forte (UNIÃO-CE) pela:
• Comissão Especial, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário; e, no mérito, pela rejeição. |
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PRLE 1 => PL 1546/2024 |
Parecer Preliminar às Emendas de Plenário |
03/09/2025 |
Danilo Forte |
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Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre exigência de escritura pública, instrumento particular com firma reconhecida ou assinatura eletrônica qualificada, para autorização de desconto de mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas em benefícios administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). |
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SBT 1 => PL 1546/2024 |
Substitutivo |
03/09/2025 |
Danilo Forte |
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PRLE 2 => PL 1546/2024 |
Parecer Preliminar às Emendas de Plenário |
03/09/2025 |
Danilo Forte |
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Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre exigência de escritura pública, instrumento particular com firma reconhecida ou assinatura eletrônica qualificada, para autorização de desconto de mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas em benefícios administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). |
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DVT 1 => PL 1546/2024 |
Declaração de Voto |
03/09/2025 |
Duda Salabert |
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DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO |
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DVT 2 => PL 1546/2024 |
Declaração de Voto |
04/09/2025 |
Daniela Reinehr |
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Declaro, por meio deste, que na votação do DTQ 12 – destaque para votação em separado do inciso VII do artigo 115 do PL 1546/2024, ocorrida na sessão da Câmara dos Deputados de 3 de setembro de 2025, votei SIM, mas, por falha do sistema, meu voto não foi computado. Peço assim a inclusão do meu voto no sistema. |
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DVT 3 => PL 1546/2024 |
Declaração de Voto |
04/09/2025 |
Daniela Reinehr |
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Declaro, por meio deste, que na votação do DTQ 9 – destaque para votação em separado do art. 9° do substitutivo, apresentado ao PL 1546/2024, ocorrida na sessão da Câmara dos Deputados de 3 de setembro de 2025, votei SIM, mas, por falha do sistema, meu voto não foi computado. Peço assim a inclusão do meu voto no sistema. |
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DVT 4 => PL 1546/2024 |
Declaração de Voto |
04/09/2025 |
Giovani Cherini |
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Nos termos do artigo 182 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, DECLARO que, na sessão deliberativa do dia 03 de setembro de 2025, na votação nominal do PL 1546 de 2024, DTQ 9,
votei, conforme orientação partidária, da seguinte forma: SIM ao texto. |
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DVT 5 => PL 1546/2024 |
Declaração de Voto |
04/09/2025 |
Giovani Cherini |
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Declaração escrita de voto relativo a votação nominal do PL 1546 de 2024 –DTQ 15. |
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PL 1546/2024 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 2302/2025 |
Requerimento de Desapensação |
16/06/2025 |
Cobalchini |
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Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 2461 de 2025, que tramita conjuntamente ao PL 1546/2024. |
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RPD 1 => PL 1546/2024 |
Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente |
11/06/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 1546/2024 |
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RPD 2 => PL 1546/2024 |
Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente |
11/06/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 1546/2024 |
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RPD 3 => PL 1546/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
11/06/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1546/2024 |
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RPD 4 => PL 1546/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão (matéria urgente) |
11/06/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 1546/2024-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 1546/2024 |
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RPD 5 => PL 1546/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação (matéria urgente) |
11/06/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 1546/2024-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 1546/2024 |
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RPD 6 => PL 1546/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
11/06/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1546/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1546/2024 |
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RPD 7 => PL 1546/2024 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
11/06/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Requerimento de Votação Nominal - PL 1546/2024 |
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RPD 8 => PL 1546/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
16/06/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1546/2024 |
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RPD 9 => PL 1546/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
16/06/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1546/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1546/2024 |
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RPD 10 => PL 1546/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
17/06/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1546/2024 |
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RPD 11 => PL 1546/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
17/06/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1546/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1546/2024 |
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RPD 12 => PL 1546/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
19/08/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1546/2024 |
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RPD 13 => PL 1546/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
19/08/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1546/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1546/2024 |
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RPD 14 => PL 1546/2024 |
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado |
19/08/2025 |
Talíria Petrone |
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Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PL 1546/2024-Destaque para Votação em Separado - PL 1546/2024 |
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RPD 15 => PL 1546/2024 |
Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs |
20/08/2025 |
Lindbergh Farias |
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Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD/DTQ - PL 1546/2024 |
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RPD 16 => PL 1546/2024 |
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado |
27/08/2025 |
Mário Heringer |
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Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PL 1546/2024-Destaque para Votação em Separado - PL 1546/2024 |
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RPD 17 => PL 1546/2024 |
Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs |
03/09/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Requerimento Procedimental Genérico - PL 1546/2024 |
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RPD 18 => PL 1546/2024 |
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado |
03/09/2025 |
Lindbergh Farias |
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Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PL 1546/2024-Destaque para Votação em Separado - PL 1546/2024 |
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RPD 19 => PL 1546/2024 |
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado |
03/09/2025 |
Lindbergh Farias |
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Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PL 1546/2024-Destaque para Votação em Separado - PL 1546/2024 |
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RPD 20 => PL 1546/2024 |
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado |
03/09/2025 |
Lindbergh Farias |
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Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PL 1546/2024-Destaque para Votação em Separado - PL 1546/2024 |
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RPD 21 => PL 1546/2024 |
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado |
03/09/2025 |
Lindbergh Farias |
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Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PL 1546/2024-Destaque para Votação em Separado - PL 1546/2024 |
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RPD 22 => PL 1546/2024 |
Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs |
03/09/2025 |
Lindbergh Farias |
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Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD/DTQ - PL 1546/2024 |
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RPD 23 => PL 1546/2024 |
Votação Nominal do Destaque de Emenda |
03/09/2025 |
Lindbergh Farias |
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Votação Nominal do Destaque de Emenda - PL 1546/2024-Destaque de Emenda - PL 1546/2024 |
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RPD 24 => PL 1546/2024 |
Votação Nominal do Destaque de Emenda |
03/09/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Votação Nominal do Destaque de Emenda - PL 1546/2024-Destaque de Emenda - PL 1546/2024 |
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RPD 25 => PL 1546/2024 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
03/09/2025 |
Lindbergh Farias |
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Requerimento de Votação Nominal - PL 1546/2024 |
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RPD 26 => PL 1546/2024 |
Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs |
03/09/2025 |
Lindbergh Farias |
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Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD/DTQ - PL 1546/2024 |
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RPD 27 => PL 1546/2024 |
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado |
03/09/2025 |
Pedro Campos |
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Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PL 1546/2024-Destaque para Votação em Separado - PL 1546/2024 |
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RPD 28 => PL 1546/2024 |
Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs |
03/09/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Requerimento Procedimental Genérico - PL 1546/2024 |
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RPD 29 => PL 1546/2024 |
Votação Nominal do Destaque de Emenda |
03/09/2025 |
Rodrigo Gambale |
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Votação Nominal do Destaque de Emenda - PL 1546/2024-Destaque de Emenda - PL 1546/2024 |
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RPD 30 => PL 1546/2024 |
Votação Nominal do Destaque de Emenda |
03/09/2025 |
Lindbergh Farias |
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Requerimento de Votação Nominal |
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RPD 31 => PL 1546/2024 |
Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs |
03/09/2025 |
Lindbergh Farias |
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Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD/DTQ - PL 1546/2024 |
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