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SBT 2 CCJC => PL 4149/2004
Substitutivo
Acessória de:
PL 4149/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ricardo Ayres - REPUBLIC/TO 18/04/2024
Ementa
Dá nova redação ao art. 15 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que "Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas-Sinarm, define crimes e dá outras providências."
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
18/04/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do SBT n. 2 CCJC (Substitutivo), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO).
Tramitação
Data Andamento
18/04/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do SBT n. 2 CCJC (Substitutivo), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO).