| REQ 7/2024 CEXMABRU | |||||||||||||||||||
| Requerimento (Outros) | |||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||
| Rogério Correia - PT/MG | 06/05/2024 | ||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||
| Requer o encaminhamento de recomendações ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região, que coordena a Mesa de Repactuação do Caso de Mariana. | |||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||
| 07/05/2024 | Comissão Externa destinada a fiscalizar os rompimentos de barragens, em especial acompanhar a repactuação do acordo de Mariana e a reparação do crime de Brumadinho (CEXMABRU) Subscreveram os Deputados Padre João e Duarte Gonçalves Jr. Aprovado, com a sugestão de encaminhamento de ofício à AGU parabenizando pelo acertado pedido de cumprimento provisório da sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público, para obrigar as mineradoras responsáveis pelo rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana/MG, a pagar, sob pena de bloqueio, a quantia de R$79,6 bilhões em um prazo de 15 dias. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | ||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||
| 06/05/2024 | Comissão Externa destinada a fiscalizar os rompimentos de barragens, em | ||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 7/2024 (Requerimento), pelo Deputado Rogério Correia (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer o encaminhamento de recomendações ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região, que coordena a Mesa de Repactuação do Caso de Mariana". | ||||||||||||||||||
| 07/05/2024 | Comissão Externa destinada a fiscalizar os rompimentos de barragens, em | ||||||||||||||||||
| • | Subscreveram os Deputados Padre João e Duarte Gonçalves Jr. Aprovado, com a sugestão de encaminhamento de ofício à AGU parabenizando pelo acertado pedido de cumprimento provisório da sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público, para obrigar as mineradoras responsáveis pelo rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana/MG, a pagar, sob pena de bloqueio, a quantia de R$79,6 bilhões em um prazo de 15 dias. | ||||||||||||||||||