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PL 1544/2024
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rafael Prudente - MDB/DF 06/05/2024
Ementa
Dispõe sobre a indenização pecuniária por tempo de serviço aos servidores exclusivamente comissionados da Câmara dos Deputados.
Indexação
Concessão, Indenização (vantagem pecuniária), Cargo em comissão, Cargo em comissão de natureza especial (CNE), Câmara dos Deputados, Contagem de prazo, Exoneração, Tutela do trabalho.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/05/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 1544/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Rafael Prudente (MDB/DF), que "Dispõe sobre a indenização pecuniária por tempo de serviço aos servidores exclusivamente comissionados da Câmara dos Deputados".