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PL 1536/2024
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Zucco - PL/RS, Rodolfo Nogueira - PL/MS 06/05/2024
Ementa
Concede anistia ao pagamento das parcelas mensais de crédito de custeio adquiridos em 2024 pelos produtores rurais do Estado do Rio Grande do Sul para pagamentos até dezembro de 2024; suspende o pagamento das parcelas mensais de crédito de investimento e de comercialização adquiridos em 2024 pelos produtores rurais do Estado do Rio Grande do Sul pelo prazo de 2 (dois) anos; cria linha de crédito para catástrofes naturais; regulamenta o seguro de renda mínima ao produtor rural atingido por catástrofe.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Concede remissão e posterga o pagamento das parcelas vencidas e vincendas em 2024 relativas, respectivamente, a financiamentos de custeio agropecuário e a financiamentos de comercialização e de investimento rural, contratados por produtores rurais que desenvolvem suas atividades em áreas efetivamente atingidas pelos eventos climáticos extremos ocorridos nos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecidos pelo Poder Executivo federal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/05/2024 Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
24/06/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Autógrafo.
24/06/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa de novos autógrafos ao Senado Federal, por meio do Of. nº 94/2024/ SGM-P.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (5)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (16) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (14) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) 19/06/2024 -
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Afonso Motta (PDT-RS), pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.536, de 2024, e do Projeto de Lei nº 1.630, de 2024, apensado, na forma do Substitutivo apresentado.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 19/06/2024 -
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Afonso Motta (PDT-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.536, de 2024, e do Projeto de Lei nº 1.630, de 2024, apensado, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 19/06/2024 -
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Afonso Motta (PDT-RS), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário nºs 1 e 14; pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário nºs 2, 3, 11 e 13; e pela adequação orçamentária e financeira das Emendas de Plenário nºs 10 e 12; e, no mérito, pela rejeição de todas as Emendas de Plenário admitidas.
Tramitação
Data Andamento
06/05/2024 Plenário (PLEN)
• Apresentação do PL n. 1536/2024 (Projeto de Lei), pelos Deputado(a)s Zucco (PL-RS) e Rodolfo Nogueira (PL-MS), que: "Concede anistia ao pagamento das parcelas mensais de crédito de custeio adquiridos em 2024 pelos produtores rurais do Estado do Rio Grande do Sul para pagamentos até dezembro de 2024; suspende o pagamento das parcelas mensais de crédito de investimento e de comercialização adquiridos em 2024 pelos produtores rurais do Estado do Rio Grande do Sul pelo prazo de 2 (dois) anos; cria linha de crédito para catástrofes naturais; regulamenta o seguro de renda mínima ao produtor rural atingido por catástrofe.

NOVA EMENTA: Concede remissão e posterga o pagamento das parcelas vencidas e vincendas em 2024 relativas, respectivamente, a financiamentos de custeio agropecuário e a financiamentos de comercialização e de investimento rural, contratados por produtores rurais que desenvolvem suas atividades em áreas efetivamente atingidas pelos eventos climáticos extremos ocorridos nos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecidos pelo Poder Executivo federal".
07/05/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ n. 1491/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Zucco (PL/RS) e outros, que "Requer regime de urgência para o Projeto de Lei nº 1536, de 2024, que concede anistia ao pagamento das parcelas mensais de crédito de custeio adquiridos em 2024 pelos produtores rurais do Estado do Rio Grande do Sul para pagamentos até dezembro de 2024; suspende o pagamento das parcelas mensais de crédito de investimento e de comercialização adquiridos em 2024 pelos produtores rurais do Estado do Rio Grande do Sul pelo prazo de 2 (dois) anos; cria linha de crédito para catástrofes naturais; regulamenta o seguro de renda mínima ao produtor rural atingido por catástrofe".
13/05/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ n. 1570/2024 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelos Deputados Rodolfo Nogueira (PL/MS) e Zucco PL, que "Requer nos termos regimentais, coautoria do projeto de lei n° 1536 de 2024
".
15/05/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento nº 1570/2024.
21/05/2024 Plenário (PLEN)
• Aprovado o requerimento nº 1491/2024,do Sr. Zucco, que solicita urgência (art. 155) para o PL 1536/2024.
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1491/2024.
22/05/2024 Plenário (PLEN)
• Designado Relator, Dep. Afonso Motta (PDT-RS)
22/05/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-1630/2024.
• Apensação da proposição PL-1630/2024 à proposição PL-1536/2024.
22/05/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/05/2024 PAG 399
22/05/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Afonso Motta (PDT/RS).
• Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Afonso Motta (PDT/RS).
22/05/2024 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
27/05/2024 Plenário (PLEN) - 17:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
28/05/2024 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
04/06/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ n. 1882/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Marcos Pollon (PL/MS), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 1534 de 2024, ao Projeto de Lei nº 1536 de 2024, por tratarem de matérias correlatas e se encontrarem em fase que se permite tramitação conjunta, nos termos regimentais".
04/06/2024 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/06/2024 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
12/06/2024 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
13/06/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Afonso Motta (PDT/RS).
18/06/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do PRLP n. 4 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Afonso Motta (PDT/RS).
18/06/2024 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
19/06/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do PRLP n. 5 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Afonso Motta (PDT/RS).
• Apresentação do REQ n. 2279/2024 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva), pelo Deputado Afonso Motta (PDT/RS), que "Requerimento de retirada de tramitação das emendas de 5 a 9 apresentas ao PL 1536/24".
• Deferido o Requerimento n. 2279/2024, conforme o seguinte teor: "Defiro a retirada das emendas de plenário ns. 5 a 9, nos termos do "caput" do art. 104 c/c o inciso VII do art. 114 do RICD. Publique-se, e após, arquive-se".
19/06/2024 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Discussão em turno único.
• Designado Relator, Dep. Afonso Motta (PDT-RS), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Afonso Motta (PDT-RS), pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.536, de 2024, e do Projeto de Lei nº 1.630, de 2024, apensado, na forma do Substitutivo apresentado.
• Designado Relator, Dep. Afonso Motta (PDT-RS), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Afonso Motta (PDT-RS), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.536, de 2024, e do Projeto de Lei nº 1.630, de 2024, apensado, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
• Designado Relator, Dep. Afonso Motta (PDT-RS), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Afonso Motta (PDT-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.536, de 2024, e do Projeto de Lei nº 1.630, de 2024, apensado, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
• Discutiram a Matéria: Dep. Zucco (PL-RS), Dep. Bohn Gass (PT-RS), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).
• Encerrada a discussão.
• O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 1 a 14.
• A Emenda nº 4 foi declarada como não escrita.
• Retiradas as Emendas de Plenário de nºs 5 a 9.
• Designado Relator, Dep. Afonso Motta (PDT-RS), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
• Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Afonso Motta (PDT-RS), pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que conclui pela rejeição das Emendas de Plenário.
• Designado Relator, Dep. Afonso Motta (PDT-RS), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
• Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Afonso Motta (PDT-RS), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário nºs 1 e 14; pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário nºs 2, 3, 11 e 13; e pela adequação orçamentária e financeira das Emendas de Plenário nºs 10 e 12; e, no mérito, pela rejeição de todas as Emendas de Plenário admitidas.
• Designado Relator, Dep. Afonso Motta (PDT-RS), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Afonso Motta (PDT-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário.
• Votação em turno único.
• Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.536, de 2024, adotado pelo relator da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
• Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial, a apensada e as emendas apresentadas.
• Votação das Emendas ao Substitutivo, com parecer pela rejeição.
• Rejeitadas as Emendas ao Substitutivo.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Afonso Motta (PDT-RS).
• A Matéria vai ao Senado Federal (PL 1.536-A/2024).
19/06/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensação do Projeto de Lei nº 1.630, de 2024, apensado, em decorrência da aprovação da matéria, em Plenário, na forma do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.536, de 2024, adotado pelo relator da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (Sessão Deliberativa Extraordinária de 19/6/2024 - 13h55 - 121ª Sessão).
• Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Afonso Motta (PDT/RS).
24/06/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Autógrafo.
• Remessa de novos autógrafos ao Senado Federal, por meio do Of. nº 94/2024/ SGM-P.