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PL 1524/2024 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Deliberação na Comissão de Educação (CE) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Adriana Ventura - NOVO/SP, Mendonça Filho - UNIÃO/PE |
03/05/2024 |
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Ementa |
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Institui a Política Nacional de Avaliação e Exames da Educação Básica. |
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Indexação |
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Criação, Política Nacional de Avaliação e Exames da Educação Básica, critério, diretrizes, Avaliação do ensino, qualidade, Estudante, Educação básica, Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), Sistema de Avaliação da Educação Básica (SAEB), Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA). |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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09/05/2024 |
Às Comissões de
Educação;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (19) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Educação (CE) |
16/10/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Nikolas Ferreira (PL-MG), pela aprovação deste e da Emenda 1/2024 da CE, com substitutivo.
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
- |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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03/05/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do PL n. 1524/2024 (Projeto de Lei), pelos Deputados Adriana Ventura (NOVO/SP) e Mendonça Filho UNIÃO, que "Institui a Política Nacional de Avaliação e Exames da Educação Básica
". |
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09/05/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Educação;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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10/05/2024 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Recebimento pela CE. |
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10/05/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/05/2024. |
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06/09/2024 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Designado Relator, Dep. Daniel José (PODE-SP). |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/09/2024) |
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08/10/2024 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/09/2024 13:10:27 a 08/10/2024). Foi apresentada uma emenda. |
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09/10/2024 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
O Relator, Dep. Daniel José, deixou de ser membro da Comissão |
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14/11/2024 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Designado Relator, Dep. Nikolas Ferreira (PL-MG). |
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16/10/2025 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CE (Parecer do Relator), pelo Deputado Nikolas Ferreira (PL/MG). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Nikolas Ferreira (PL-MG), pela aprovação deste e da Emenda 1/2024 da CE, com substitutivo. |
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20/10/2025 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 21/10/2025) |
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28/10/2025 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 20/10/2025 a 28/10/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1524/2024 Emendas apresentadas |
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PL 1524/2024 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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09/05/2024 |
Às Comissões de
Educação;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
|
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PL 1524/2024 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Educação (CE) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CE => PL 1524/2024 |
Parecer do Relator |
16/10/2025 |
Nikolas Ferreira |
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Parecer do Relator, Dep. Nikolas Ferreira (PL-MG), pela aprovação deste e da Emenda 1/2024 da CE, com substitutivo. |
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SBT 1 CE => PL 1524/2024 |
Substitutivo |
16/10/2025 |
Nikolas Ferreira |
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Institui a Política Nacional de Avaliação e Exames da Educação Básica. |
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PL 1524/2024 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Educação (CE) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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RPD 1 CE => PL 1524/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
05/11/2025 |
Tarcísio Motta |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1524/2024 |
|
|
|
RPD 2 CE => PL 1524/2024 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
05/11/2025 |
Tarcísio Motta |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1524/2024 |
|
|
|
RPD 3 CE => PL 1524/2024 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
05/11/2025 |
Tarcísio Motta |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1524/2024 |
|
|
|
RPD 4 CE => PL 1524/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
05/11/2025 |
Maria do Rosário |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1524/2024 |
|
|
|
RPD 5 CE => PL 1524/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
05/11/2025 |
Tarcísio Motta |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1524/2024-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 1524/2024 |
|
|
|
RPD 6 CE => PL 1524/2024 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
05/11/2025 |
Tarcísio Motta |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 1524/2024 |
|
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|
RPD 7 CE => PL 1524/2024 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
05/11/2025 |
Tarcísio Motta |
|
Requerimento de Votação Nominal |
|
|
|
RPD 8 CE => PL 1524/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
05/11/2025 |
Tarcísio Motta |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1524/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1524/2024 |
|
|
|
RPD 9 CE => PL 1524/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
05/11/2025 |
Maria do Rosário |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1524/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1524/2024 |
|
|
|
RPD 10 CE => PL 1524/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
05/11/2025 |
Tarcísio Motta |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1524/2024-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 1524/2024 |
|
|
|
RPD 11 CE => PL 1524/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
05/11/2025 |
Adriana Ventura |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1524/2024 |
|
|
|
RPD 12 CE => PL 1524/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
26/11/2025 |
Nikolas Ferreira |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1524/2024 |
|
|
|
RPD 13 CE => PL 1524/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
26/11/2025 |
Tarcísio Motta |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1524/2024 |
|
|
|
RPD 14 CE => PL 1524/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
26/11/2025 |
Adriana Ventura |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1524/2024 |
|
|
|
RPD 15 CE => PL 1524/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
26/11/2025 |
Tarcísio Motta |
|
Requerimento de Votação Nominal |
|
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|
RPD 16 CE => PL 1524/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
26/11/2025 |
Fernando Mineiro |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1524/2024 |
|
|
|
RPD 17 CE => PL 1524/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
26/11/2025 |
Fernando Mineiro |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1524/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1524/2024 |
|
|
|
RPD 18 CE => PL 1524/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
03/12/2025 |
Tarcísio Motta |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1524/2024 |
|
|
|
RPD 19 CE => PL 1524/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
03/12/2025 |
Tarcísio Motta |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 1524/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1524/2024 |
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