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PDL 230/2024
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação:
Apensado ao PDL 229/2024
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Messias Donato - REPUBLIC/ES, Fred Linhares - REPUBLIC/DF, José Medeiros - PL/MT, Delegado Caveira - PL/PA, Caroline de Toni - PL/SC, Dr. Luiz Ovando - PP/MS, Filipe Martins - PL/TO, Nikolas Ferreira - PL/MG, Zucco - PL/RS 02/05/2024
Ementa
Susta os efeitos da Resolução nº 34, de 24 de abril de 2024, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, que “Define diretrizes e recomendações referentes à assistência socio-espiritual e à liberdade religiosa das pessoas privadas de liberdade”.
Indexação
Sustação, Resolução normativa, Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), diretrizes, Assistência social, Assistência espiritual, Liberdade de religião, Preso.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
12/03/2025 Apense-se à(ao) PDL-229/2024.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/06/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PDL-229/2024
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/05/2024 Plenário (PLEN)
Apresentação do PDL n. 230/2024 (Projeto de Decreto Legislativo), pelo Deputado Messias Donato (REPUBLIC/ES) e outros, que "Susta os efeitos da Resolução nº 34, de 24 de abril de 2024, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, que “Define diretrizes e recomendações referentes à assistência socio-espiritual e à liberdade religiosa das pessoas privadas de liberdade”
".
12/03/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PDL-229/2024.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
13/03/2025 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Recebimento pela CSPCCO.
13/03/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/03/2025 PÁG 406.
27/03/2025 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Designado Relator, Dep. Allan Garcês (PP-MA), para o PDL 229/2024, ao qual esta proposição está apensada.
02/06/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PDL-229/2024
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDL 230/2024    Histórico de Despachos
Data Despacho
12/03/2025 Apense-se à(ao) PDL-229/2024.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)