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PDL 229/2024
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Eli Borges - PL/TO 02/05/2024
Ementa
Susta, parcialmente , a Resolução Nº 34, DE 24 DE ABRIL DE 2024 do Ministério da Justiça e Segurança Pública que define diretrizes e recomendações referentes à assistência socio-espiritual e à liberdade religiosa das pessoas privadas de liberdade
Indexação
Sustação, Resolução normativa, Ministério da Justiça e Segurança Pública, diretrizes, Assistência social, Assistência espiritual, Liberdade de religião, Preso.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/02/2025 Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
10/06/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado no DCD de 11/06/2025 PÁG 1472, Letra A.
Apensados
Apensados ao PDL 229/2024 (9)
PDL 230/2024; PDL 231/2024; PDL 232/2024; PDL 233/2024; PDL 237/2024; PDL 238/2024; PDL 240/2024; PDL 241/2024; PDL 302/2024
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) 26/05/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Allan Garcês (PP-MA), pela aprovação deste, do PDL 230/2024, do PDL 231/2024, do PDL 232/2024, do PDL 233/2024, do PDL 237/2024, do PDL 238/2024, do PDL 240/2024, do PDL 241/2024, e do PDL 302/2024, apensados, com substitutivo.


27/05/2025 05:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

Aprovado o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
02/05/2024 Plenário (PLEN)
Apresentação do PDL n. 229/2024 (Projeto de Decreto Legislativo), pelo Deputado Eli Borges (PL/TO), que "Susta, parcialmente , a Resolução Nº 34, DE 24 DE ABRIL DE 2024 do Ministério da Justiça e Segurança Pública que define diretrizes e recomendações referentes à assistência socio-espiritual e à liberdade religiosa das pessoas privadas de liberdade
".
21/02/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
25/02/2025 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Recebimento pela CSPCCO.
25/02/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/02/2025 PÁG 763.
12/03/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PDL-230/2024.
Apensação da proposição PDL-230/2024 à proposição PDL-229/2024.
Apense-se a este(a) o(a) PDL-231/2024.
Apensação da proposição PDL-231/2024 à proposição PDL-229/2024.
Apense-se a este(a) o(a) PDL-232/2024.
Apensação da proposição PDL-232/2024 à proposição PDL-229/2024.
Apense-se a este(a) o(a) PDL-233/2024.
Apensação da proposição PDL-233/2024 à proposição PDL-229/2024.
Apense-se a este(a) o(a) PDL-237/2024.
Apensação da proposição PDL-237/2024 à proposição PDL-229/2024.
Apense-se a este(a) o(a) PDL-238/2024.
Apensação da proposição PDL-238/2024 à proposição PDL-229/2024.
Apense-se a este(a) o(a) PDL-240/2024.
Apensação da proposição PDL-240/2024 à proposição PDL-229/2024.
Apense-se a este(a) o(a) PDL-241/2024.
Apensação da proposição PDL-241/2024 à proposição PDL-229/2024.
Apense-se a este(a) o(a) PDL-302/2024.
Apensação da proposição PDL-302/2024 à proposição PDL-229/2024.
27/03/2025 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Designado Relator, Dep. Allan Garcês (PP-MA).
02/04/2025 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Allan Garcês (PP/MA).
Parecer do Relator, Dep. Allan Garcês (PP-MA), pela aprovação deste, do PDL 230/2024, do PDL 231/2024, do PDL 232/2024, do PDL 233/2024, do PDL 237/2024, do PDL 238/2024, do PDL 240/2024, do PDL 241/2024, e do PDL 302/2024, apensados.
07/05/2025 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
Lido o Parecer pelo Relator Dep. Allan Garcês.
Vista à Deputada Duda Salabert.
20/05/2025 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Prazo de Vista Encerrado
26/05/2025 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do PRL n. 2 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Allan Garcês (PP/MA).
Parecer do Relator, Dep. Allan Garcês (PP-MA), pela aprovação deste, do PDL 230/2024, do PDL 231/2024, do PDL 232/2024, do PDL 233/2024, do PDL 237/2024, do PDL 238/2024, do PDL 240/2024, do PDL 241/2024, e do PDL 302/2024, apensados, com substitutivo.
27/05/2025 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
Aprovado o Parecer.
02/06/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com as proposições PDL-230/2024, PDL-231/2024, PDL-232/2024, PDL-233/2024, PDL-237/2024, PDL-238/2024, PDL-240/2024, PDL-241/2024, PDL-302/2024 apensadas.
10/06/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado no DCD de 11/06/2025 PÁG 1472, Letra A.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDL 229/2024    Histórico de Despachos
Data Despacho
21/02/2025 Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
PDL 229/2024    Pareceres apresentados
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSPCCO => PDL 229/2024 Parecer do Relator 02/04/2025 Allan Garcês Parecer do Relator, Dep. Allan Garcês (PP-MA), pela aprovação deste, do PDL 230/2024, do PDL 231/2024, do PDL 232/2024, do PDL 233/2024, do PDL 237/2024, do PDL 238/2024, do PDL 240/2024, do PDL 241/2024, e do PDL 302/2024, apensados.
PRL 2 CSPCCO => PDL 229/2024 Parecer do Relator 26/05/2025 Allan Garcês Parecer do Relator, Dep. Allan Garcês (PP-MA), pela aprovação deste, do PDL 230/2024, do PDL 231/2024, do PDL 232/2024, do PDL 233/2024, do PDL 237/2024, do PDL 238/2024, do PDL 240/2024, do PDL 241/2024, e do PDL 302/2024, apensados, com substitutivo.
SBT 1 CSPCCO => PDL 229/2024 Substitutivo 26/05/2025 Allan Garcês Susta, parcialmente, a Resolução nº 34, de 24 de abril de 2024 do Ministério da Justiça e Segurança Pública que define diretrizes e recomendações referentes à assistência socio-espiritual e à liberdade religiosa das pessoas privadas de liberdade.
PAR 1 CSPCCO => PDL 229/2024 Parecer de Comissão 02/06/2025 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Parecer da Comissão (CSPCCO) ao PDL 229/2024
SBT-A 1 CSPCCO => PDL 229/2024 Substitutivo adotado pela Comissão 02/06/2025 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Substitutivo adotado pela Comissão ao PDL 229/2024
PDL 229/2024    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CSPCCO => PDL 229/2024 Requerimento de Inversão de Pauta 07/05/2025 Allan Garcês Requerimento de Inversão da Pauta - PDL 229/2024