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SBT 3 CTRAB => PL 1876/2015
Substitutivo
Acessória de:
PL 1876/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Flávia Morais - PDT/GO 02/05/2024
Ementa
Acrescenta art. 63-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que “dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências”, para instituir o auxílio-doença parental.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
02/05/2024 Comissão de Trabalho (CTRAB)
Apresentação do SBT n. 3 CTRAB (Substitutivo), pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO).
Tramitação
Data Andamento
02/05/2024 Comissão de Trabalho (CTRAB)
Apresentação do SBT n. 3 CTRAB (Substitutivo), pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO).