|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 1508/2024 |
|
|
Projeto de Lei |
|
|
Situação: |
|
|
|
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
|
|
Identificação da Proposição |
|
|
|
|
|
Autor |
Apresentação |
|
|
Iza Arruda - MDB/PE |
30/04/2024 |
|
|
Ementa |
|
|
Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para tratar da Política Nacional de Atenção Integral em Reprodução Humana Assistida, e a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, para dispor sobre o dever do Sistema Único de Saúde de garantir o acesso tempestivo a serviços de reprodução humana assistida, inclusive a criopreservação de óvulos, para mulheres em tratamento de câncer que possa afetar a sua fertilidade. |
|
|
|
|
|
Informações de Tramitação |
|
|
Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
|
|
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
|
Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
|
|
Despacho atual: |
|
|
Data |
Despacho |
|
|
06/05/2024 |
Às Comissões de
Saúde;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
|
|
|
|
|
Última Ação Legislativa |
|
|
|
|
|
Data |
Ação |
|
|
11/12/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovada a Redação Final. |
|
|
19/12/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do autógrafo. |
|
|
22/12/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 921/2025/PS-GSE. |
|
|
|
|
|
Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (19) |
|
|
|
|
Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) |
Relatório de conferência de assinaturas |
|
|
|
|
Emendas (16) |
Recursos (0) |
|
|
|
Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
|
|
|
|
|
|
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
|
|
|
|
|
Comissão |
Parecer |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
-
11/12/2025 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovada a Redação Final. |
|
|
|
|
|
Tramitação |
|
|
|
|
|
Data |
 |
|
Andamento |
|
|
30/04/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apresentação do PL n. 1508/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Iza Arruda (MDB/PE), que "Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para tratar da Política Nacional de Atenção Integral em Reprodução Humana Assistida, e a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, para dispor sobre o dever do Sistema Único de Saúde de garantir o acesso tempestivo a serviços de reprodução humana assistida, inclusive a criopreservação de óvulos, para mulheres em tratamento de câncer que possa afetar a sua fertilidade
". |
|
|
|
|
|
06/05/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Às Comissões de
Saúde;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
|
|
|
|
|
07/05/2024 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
|
|
• |
Recebimento pela CSAUDE. |
|
|
|
|
|
|
|
07/05/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/05/2024. |
|
|
|
|
|
|
|
16/05/2024 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
|
|
• |
Designada Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ). |
|
|
|
|
|
|
|
17/05/2024 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
|
|
• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/05/2024). |
|
|
|
|
|
|
|
28/05/2024 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
|
|
• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/05/2024 a 28/05/2024). Não foram apresentadas emendas. |
|
|
|
|
|
|
|
12/06/2024 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
|
|
• |
Apresentação do PRL n. 1 CSAUDE (Parecer do Relator), pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer da Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela aprovação, com três emendas. |
|
|
|
|
|
19/06/2024 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária |
|
|
• |
Lido o Parecer pela Relatora. |
|
|
|
|
|
• |
Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Lima (PL-RJ) e Dep. Iza Arruda (MDB-PE). |
|
|
|
|
|
• |
Aprovado o Parecer. |
|
|
|
|
|
19/06/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Parecer recebido para publicação. |
|
|
|
|
|
|
|
20/06/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Recebimento pela CFT. |
|
|
|
|
|
|
|
20/06/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Saúde Publicado em avulso e no DCD 21/06/2024 PAG 1097, Letra A. |
|
|
|
|
|
|
|
08/07/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ) |
|
|
|
|
|
|
|
09/07/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/07/2024) |
|
|
|
|
|
|
|
14/08/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 09/07/2024 a 14/08/2024). Não foram apresentadas emendas. |
|
|
|
|
|
|
|
04/09/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.508/2024, com emendas, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária das Emendas nºs 1, 2 e 3/2024 Adotada pela Comissão de Saúde. |
|
|
|
|
|
11/09/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Informativo da CONOF |
|
|
|
|
|
|
|
09/10/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Devolvida à Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para reexame. |
|
|
|
|
|
|
|
15/10/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer. |
|
|
|
|
|
|
|
13/11/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
|
|
• |
Lido o Parecer pela Relatora. |
|
|
|
|
|
• |
Iniciada a Discussão |
|
|
|
|
|
• |
Encerrada Discussão |
|
|
|
|
|
• |
Aprovado o Parecer. |
|
|
|
|
|
14/11/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Parecer recebido para publicação. |
|
|
|
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 15/11/2024, Letra B. |
|
|
|
|
|
18/11/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Recebimento pela CCJC. |
|
|
|
|
|
|
|
21/11/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ). |
|
|
|
|
|
|
|
22/11/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/11/2024) |
|
|
|
|
|
|
|
04/12/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/11/2024 a 04/12/2024). Não foram apresentadas emendas. |
|
|
|
|
|
|
|
09/12/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação; e pela inconstitucionalidade das Emendas da Comissão de Saúde. |
|
|
|
|
|
12/11/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:30 Reunião |
|
|
• |
Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Chris Tonietto, em razão de ausência da Autora. |
|
|
|
|
|
• |
Lido o Parecer da Relatora, Deputada Laura Carneiro, pela Deputada Erika Kokay. |
|
|
|
|
|
• |
Aprovado o Parecer. |
|
|
|
|
|
13/11/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Parecer recebido para publicação. |
|
|
|
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 14/11/2025, Letra C. |
|
|
|
|
|
14/11/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 17/11/2025). |
|
|
|
|
|
|
|
03/12/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Encerramento automático do Prazo de Recurso 03/12/2025 20:30:00. Não foram apresentados recursos. |
|
|
|
|
|
|
|
08/12/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Encaminhado à CCP |
|
|
|
|
|
• |
Ofício SGM-P 317/2025 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. |
|
|
|
|
|
09/12/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Recebimento pela CCJC. |
|
|
|
|
|
• |
Designada Relatora da Redação Final, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ). |
|
|
|
|
|
• |
Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ). |
|
|
|
|
|
11/12/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
|
|
• |
Aprovada a Redação Final. |
|
|
|
|
|
|
|
19/12/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apresentação do autógrafo. |
|
|
|
|
|
|
|
22/12/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 921/2025/PS-GSE. |
|
|
|
|
|
|
|
|
|