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SBT 3 CFT => PL 1457/2022 (Nº Anterior: PLS 523/2011)
Substitutivo
Acessória de:
PL 1457/2022 (Nº Anterior: PLS 523/2011)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Laura Carneiro - PSD/RJ 30/04/2024
Ementa
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução de despesas com medicamentos de uso contínuo e de alto custo da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
30/04/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do SBT n. 3 CFT (Substitutivo), pela Deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).
Tramitação
Data Andamento
30/04/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do SBT n. 3 CFT (Substitutivo), pela Deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).